21 DE MAIO DE 1994

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Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).

Estão em curso trabalhos de quadruplicação da linha de Sintra entre as estações de Campolide e de São Domingos

de Benfica, envolvendo o alargamento do espaço-canal

correspondente.

Este fez-se com sacrifício de uma faixa considerável do Parque de Monsanto, situação menos desejável, mas tolerável, em vista do balanço globalmente positivo que se espera do aumento da capacidade de transporte colectivo naquele corredor de acesso à cidade de Lisboa. E na perspectiva de que se não venham a afectar à circulação novos espaços retirados ao Parque citado.

Contudo, em data recente, ao circular pela Rua dos Condes de Almoster, na cidade de Lisboa, deparei com um sistema de protecção da linha com um efeito de barreira desproporcionado: do lado de Monsanto colocou--se uma rede não muito alta; do lado da urbanização, um muro contínuo com cerca de 2,5 m de altura.

Reconhece-se a necessidade de conseguir algum

isolamento para a exploração da linha, prevenindo o seu atravessamento e melhorando a segurança no local.

Bem como a conveniência de garantir um escudo acústico que reduza a incidência nos habitantes do ruído gerado pela circulação das composições.

Já se afigura estranha a natureza da solução observada, conforme fotografias em anexo, dada a total ausência de enquadramento paisagístico (a).

Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que soluções alternativas foram consideradas para a protecção do espaço-canal da linha de Sintra na Rua dos Condes de Almoster?

2) Se a solução em construção foi considerada eficaz na redução da propagação do ruído gerado pela circulações ferroviárias?

3) Se está prevista a implantação de alguma cortina vegetal que elimine o efeito da barreira construída e promova o enquadramento paisagístico da linha.

(a) Por impossibilidade técnica, as fotografias em anexo não são publicadas.

desagradáveis insultos é, muitas vezes, com danos bem pesados nas suas viaturas.

Nos últimos tempos, estes revoltantes episódios têm vindo a multiplicar-se, acentuadamente, na cidade do Porto, tendo o ridículo atingido já um ponto tal que o cidadão,

não raras vezes, se vê na necessidade de ter de pagar,

simultaneamente, a mais de um individuo.

Há determinadas zonas da cidade onde o espectáculo é realmente degradante e atinge foros de um verdadeiro terceiro-mundismo, com o automobilista a querer afastar-se do seu carro e três ou quatro indivíduos a rodearem-no atolambadamente durante largos metros.

Trata-se de uma situação que já se arrasta há tempo demais e que, obviamente, não pode continuar. Se nada for feito, a tendência será, inevitavelmente, para um agravamento sistemático do que temos vindo a presenciar.

Estranha-se a passividade das autoridades, porquanto tudo a que se tem assistido é, notoriamente, atentório da segurança dos cidadãos e, assim sendo, nada consentâneo com o modelo de sociedade civilizada e evoluída que os Portuenses desejam.

Acresce que a imagem da cidade do Porto e mesmo a qualidade de vida que ela tem por obrigação oferecer aos seus munícipes de forma alguma saem reforçadas com espectáculos deste cariz, perfeitamente desoladores e atentatórios dos mais elementares direitos dos cidadãos.

A desilusão poderá, no entanto, ser um pouco maior se nos lembrarmos que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto tem repetidas vezes afirmado que o seu principal projecto autárquico consiste na construção de uma cidade de modelo europeu e de forte padrão de desenvolvimento, o que, seguramente, não é compatível com a situação actualmente existente.

Em face do exposto e ao abrigo da alínea d) do.artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, solicitava que o presente requerimento fosse enviado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, no sentido de saber:

1) Por que razão não foi ainda levada a cabo qualquer acção tendente a pôr cobro à situação que se tem vindo a viver na cidade?

2) Está previsto que possam ser tomadas medidas adequadas a breve prazo? Em que consistem e quando serão implementadas?

Requerimento n.B 21/VI (3.»>AL de 11 de Maio de 1994

Assunto: Pretensos arrumadores de automóveis no Porto. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

Desde há cerca de um ano que os Portuenses têm vindo a ser sistematicamente incomodados por pretensos arrumadores de automóveis, que, de uma forma intimadatória e em plena via pública, exigem que lhes seja entregue dinheiro.

Os cidadãos que não cedem à chantagem e se negam, justamente, a fazê-lo ou mesmo aqueles que, desembolsando uma dada quantia, não «dão» o montante que o interpelante desejaria, passam, desde logo, a estar na iminência de terem de se confrontar com os mais

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 100/VI (l.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a concessão de asilo político a Josephe Carbonaro.

Em referência ao assunto mencionado ém epígrafe, tenho a honra de informar a V. Ex* que, por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Março passado, foi negado provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Justiça de 30 de Abril de 1992, interposto por Josephe Carbonaro.

11 de Maio de 1994.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)