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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇaO-GêRAL DOS serviços prisionais

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 880/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca de informações sobre um processo de desocupação.

Em referência ao solicitado no ofício n.° 3617, processo n.° 4221/91, de 24 de Junho de 1992, junto remeto a V. Ex.*, para apreciação e efeitos que tiver por convenientes, todo o expediente relacionado com o assunto em epígrafe e do qual é possível concluir a sem-razão da pretensão do ex-funcionário Gilberto Manuel do Carmo Nascimento de Sousa e Menezes (a).

A demora na satisfação do pedido ficou a dever-se à necessidade de pedir esclarecimentos ao Estabelecimento Prisional de Sintra.

27 de Julho de 1992. — O Director-Geral, Fernando Duarte.

(a) A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 964/VI (l.')-AC, do Deputado Alberto Costa (PS), sobre estudos preparatórios das propostas de alteração das leis eleitorais.

Com referência ao ofício n.°3163, de 17 de Junho de 1992, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Materiais pertinentes de direito comparado. — De entre a documentação de direito comparado consultada salienta-se:

Direito Eleitoral e Segurança Interna — Doutrina Estrangeira, publicação do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoría-Geral da República;

Constituições de Países Estrangeiros, Comunidade Europeia, publicação da Assembleia da República;

Revisão Constitucional — Textos Comparados, ed. da Assembleia da República, 1988; . Artigos publicados na revista Eleições, editada pelo STAPE, entré ois quais «Processos de votação dos emigrantes dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia» (n.°2/91) e «Eleições presidenciais» (n.°0/90).

2 — Estudos. — Foram tidos em consideração os resultados das eleições portuguesas, as revisões constitucionais de 1982 e 1989, bem como os projectos e propostas de lei discutidos na Assembleia da República.

Obras consultadas: ,.

Les modes de scrutin des dix-huit pays libres de l'Europe Occidentale. Leurs résultats et leurs effets comparés. Elections nationales et euro-

péennes, de Jacques Cadart e outros, ed. Presses

Universitaires de France:

The Politicai conséquences of Electoral Laws, de

Douglas W. Rae. New Haven e Londres, Yale

University Press; Institutions politiques et Droit Constitutionnel, de

Maurice Duverger, ed. Presses Universitaires de

France.

3 — Pareceres ou comentários. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 3/VI — Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais, publicado no Diário da Assembleia da República, de 15 de Janeiro de 1992.

4 e 5 — Estudos sobre as comunidades de origem portuguesa e elementos estatísticos. — Artigos publicados

na revista Eleições, ed. do STAPE.

10 de Maio de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, Ana Gonçalves Monteiro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1139/VI (l.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre o despejo do Departamento de Investigação e Acção Penal.

Em referencia ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." que o assunto está prejudicado, uma vez que à data do requerimento se diligenciava já no sentido de providenciar novas instalações para o DIAP, actualmente sitas na Rua do Comércio, 42, 2.°

11 de Maio de 1994. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINÍSTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I98/VI (2.*)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o licenciamento das construções e infra-estruturas na Quinta da Atalaia, Amora, Seixal.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.1 que a Inspecção-Geral da Administração do Território irá promover dentro em breve o inquérito relativo à Quinta da Atalaia, município do Seixal.

Éo que solicito a V. Ex* se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

17 de Maio de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)