21 DE MAIO DE 1994

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Requerimento n.8 584/VI (3.a)-AC de 12 de Maio de 1994

Assunto: Passagem de nível existente na freguesia de São

Marcos da Serra, concelho de Silves. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Através de uma comunicação da Assembleia de Freguesia de São Marcos da Serra, concelho de Silves, tomei conhecimento dos esforços desenvolvidos por esta autarquia para que fossem instaladas baias nas passagens de nível existentes na freguesia.

No entanto, e apesar da brutalidade do acidente de viação ocorrido em 17 de Fevereiro de 1994, que vitimou mortalmente cinco crianças e um adulto em São Marcos da Serra, tais esforços não têm tido o devido acolhimento.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe se tem conhecimento do caso e de quais as medidas que estão a ser adoptadas para a sua resolução.

Requerimento n.B 585/VI (3.°)-AC de 12 de Maio de 1994

Assunto: Perdei pela TAP do contrato de revisão de aviões

com a Federal Express. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A TAP perdeu um contrato, de fundamental importância, que era o contrato de revisão de aviões que tinha, desde 1984, com a Federal Express e que era de alguns milhões de dólares.

Na já difícil vida financeira da TAP esta perda de uma receita de milhões de dólares não só representa um substancial agravamento da sua situação como pode acarretar o desemprego para cerca de 300 trabalhadores.

Que esclarecimentos a este respeito pode dar o Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações?

Requerimento n.e 586/Vl (3.a)-AC

de 11 de Maio de 1994

Assunto: Reexportação de escórias de alumínio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias vindas a público segundo as quais se realizou em 4 e 5 do presente mês uma reunião em Berna entre uma delegação técnica dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e dos Negócios Estrangeiros portugueses e das autoridades helvéticas com vista à resolução do problema das cerca de 30 0001 de escórias de alumínio ilegalmente depositados no Vale da Rosa, em Setúbal:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Conclusões da referida reunião, nomeadamente saber quando como e para onde vão os resíduos ser reexportados.

Requerimento n.° 587/VI (3.a)-AC de 11 de Maio de 1994

Assunto: Calendário de implementação de um sistema de

resíduos nacional. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, de acordo com o calendário a que o Governo se comprometeu perante o Parlamento e a própria opinião pública, está esgotada a 1 .* fase (finda em Abril) do processo com vista à implementação de um sistema nacional de tratamento de resíduos;

Considerando as afirmações recentemente proferidas pelo Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, em 30 de Abril próximo passado, na Assembleia da República que confirmam a não existência de qualquer alteração ao calendário previsto:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Relatório do inventário completo e o estudo de actualização dos resíduos industriais produzidos no nosso País;

Lista alargada de locais para hipotéüca localização de uma estação de tratamento;

Lista mais reduzida desses eventuais locais de instalação (ambas de acordo com informação do Governo disponíveis a partir de meados de Maio).

Requerimentos n.08 588 e 590/VI (3.a)-AC de 10 de Maio de 1994

Assunto: Perigo de derrame de gasóleo no porto da Horta. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que se encontra submerso no porto da Horta o navio Viana, na sequência de um acidente sofrido em 16 de Abril quando aí se encontrava fundeado e que culminou com o seu incêndio;

Considerando que o navio em causa mantém nos seus tanques um depósito de cerca de 500 000 1 de gasóleo, cujo risco de derrame é obvio;

Considerando que desse facto advém naturalmente um sério risco para a segurança dos cidadãos e a ameaça de vir a ocorrer um desastre ecológico de grandes dimensões com consequências preocupantes para o Faial e toda a Região Autónoma dos Açores;

Considerando por último e de acordo com informações veiculadas pela imprensa local não haver na Região e particularmente no porto da Horta meios para remover a embarcação em causa:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar a seguinte informação:

Tem o Governo conhecimento desta situação e tem acompanhado a sua evolução? Foi pelo Governo da Região Autónoma solicitado qualquer tipo de apoio com vista a solucionar o problema?

Em caso afirmativo, que medidas de carácter excepcional foram tomadas já para resolver a situação?