18 DE JUNHO DE 1994

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a duração do serviço cívico, o regime penal e disciplinar e o recurso das decisões da CNOC, que carecem de urgente revisão.

Recentemente, o GSCOC apresentou a S. Ex." a Secretária de Estado da Juventude, um anteprojecto de diploma que visa ultrapassar as deficiências atrás apontadas à Lei n.° 7/92.

À consideração superior.

Lisboa, 28 de Março de 1994. — O Director, António Manueí Calejo Pinto.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n."372/VI (3.')-AC, da Deputada Marília Raimundo (PSD), sobre a melhoria da rede viária no concelho de Manteigas.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°948, de 17 de Março do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir à Sr." Deputada que a obra para beneficiação da EN n.° 232 entre Manteigas e proximidades de Belmonte está prevista em PIDDAC, prevendo-se que a mesma seja lançada no 4.° trimestre do ano em curso.

Prevê-se ainda, na fase final do lanço, ligação EN n.° 232/ IP 2, o respectivo projecto e obra conjuntamente com D? 2 Guarda-Covilhã.

16 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRA

Assunto: /terposta ao requerimento n.°383/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre a Escola C+S de Almeida Garrett (Alfragide).

Em resposta ao ofício n.° 1019, de 22 de Março de 1994, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

1 — As reparações do pavimento do ginásio e remodelação dos balneários irão ser realizadas pela Direcção Regional de Educação de Lisboa.

2 — Embora se reconheça a necessidade de se proceder à execução de obras de reparação nos arranjos exteriores, apenas a rede de águas deverá ser objecto de intervenção no corrente ano.

3 — Alguns dos pavilhões devolutos estão a ser utilizados pela Junta de Freguesia de Alfragide, os restantes aguardam decisão a tomar, em consonância com a Junta de Freguesia.

4 — O atravessamento da via já se encontra sinalizado, não se encontrando previstas outras medidas.

5 — Foi solicitado à Câmara Municipal e Junta de Freguesia que providenciassem o encerramento do bar, dadas as condições nefastas para o normal funcionamento da Escola.

27 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - . GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Ttaposta ao requerimento n.°387/VI (3.*>AC, da Deputada Rosa Albernaz (PS), sobre a situação preocupante dos produtores de leite, designadamente do concelho de Ovar.

Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 1032, de 23 de Março de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A política empreendida pelo Governo em termos do sector leiteiro engloba um conjunto de medidas, das quais se destacam as seguintes:

a) Reestruturação do tecido produtivo, através de acções que visam o redimensionamento da exploração agrícola, a modernização tecnológica das condições de produção e o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola;

b) Modernização das estruturas de transformação e comercialização.

A eficácia acrescida de que se reveste o processo da comercialização implica a racionalização e modernização das estruturas de recolha, transformação, armazenagem e distribuição, a par da dinamização de uma política de qualidade e de uma estratégia comercial a nível de empresas, que aposte no marketing dos produtos e na conquista pela qualidade de melhores mercados;

c) Diversificação, promoção e valorização dos produtos lácteos.

As características de um mercado fortemente concorrencial, por um lado, e os novos hábitos do consumidor, por outro, impõem que se aposte em produtos diversificados, diferenciados e de alta qualidade, dinamizando, assim, acções de promoção e valorização com base em sistemas de certificação, de modo que estes produtos se possam afirmar junto do consumidor e constituir alvo de preferência relativamente a outros.

2 — O objectivo de subsídios é precisamente o de sustentar o rendimento dos agricultores face ao aumento da concorrência gerada pela abertura dos mercados e à inevitável harmonização dos preços nacionais aos comunitários.

3 — A recente publicação da Portaria n.° 97/94, de 9 de Fevereiro, responde perfeitamente a esta questão, na medida em que estabelece um conjunto de regras dirigidas à reestruturação da produção leiteira nacional, introduz uma maior flexibilização do acesso à quota e fixa ainda um regime de livre transferência entre produtores das respectivas quantidades de referência ou de sua transição, através do comprador.

20 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete, Lemos de Carvalho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BRAGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 396/VI (3.*)-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a situação da Fundição de Mouquim, em Famalicão.