18 DE JUNHO DE 1994

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE Gabinete da Secretária de Estado

Assunto: Resposta aos requerimentos n.08 351 e 352/VI (3.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação da legislação relativa à objecção de consciência e 353/ VI (3.°)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), sobre objectores de consciência.

Por determinação de S. Ex." a Secretária de Estado da

Juventude, junto envio a V. Ex." cópia do oficio n.° 1367, de 30 de Março de 1994, e anexo do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.

17 de Maio de 1994. — O Chefe de Gabinete, Francisco Nogueira Leite.

ANEXO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SERVIÇO CÍVICO DOS OBJECTORES DE CONSCIÊNCIA

Ofício

A fim de habilitar esse Gabinete a responder aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Marques Júnior (PS) e António Filipe (PCP), junto envio a V. Ex.' a nota informativa em anexo.

30 de Março de 1994. — O Director, António Manuel Calejo Pinto.

NOTA INFORMATIVA

I

Requerimento n." 351 NI (3°), apresentado em 9 de Março de 1994 pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP).

1 — Ao abrigo do disposto no artigo 1da Lei n.° 39/ 91, de 27 de Julho, transitaram para a situação de reserva geral do serviço cívico os seguintes objectores:

Porto (a) — 9226; Lisboa (d) — 3520; Coimbra (a) — 3069; Évora (a) — 859;

Região Autónoma da Madeira— 182; Região Autónoma dos Açores — 256.

(a) Áreas de jurisdição dos respectivos tribunais da relação.

Até à presente data o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência (GSCOC) encerrou já 10072 processos, tendo emitido as respectivas «declarações» e comunicado o facto aos centros de recrutamento competentes e ao Centro de Identificação Civil e Criminal do Ministério da Justiça. Tem sido um processo moroso, devido ao facto de alguns milhares de indivíduos já não residirem na mora-

da que até 1985 indicaram nos processos. Assim, o GSCOC tem de se socorrer da PSP e da GNR e, em último caso, solicitar ao Centro de Identificação Civil e Criminal cópia do pedido do último bilhete de identidade do objector donde consta a sua morada actual. De qualquer forma os processos da Região Autónoma dos Açores, Região Autónoma da Madeira, Évora e grande parte de Coimbra encontram-se já regularizados, tendo sido emitidas 5300 declarações do distrito judicial do Porto e 2475 do de Lisboa. No entanto, quando, por motivos profissionais ou para efeitos de emigração, um objector pretende obter com urgência a respectiva «declaração», esta é emitida de um dia para o outro.

2 — Quanto ao número de cidadãos que passaram à situação de reserva territorial do serviço militar por aplicação do artigo 5.° da Lei n.° 39/91, o GSCOC não pode fornecer esse número, porque simplesmente não o possui. Com efeito, na vigência da anterior Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, as entidades militares (os então distritos de recrutamento e mobilização) comunicam ao GSCOC apenas a sentença de atribuição do estatuto de objector de consciência. Neste caso específico, a denegação do estatuto por parte das comissões regionais de objecção de consciência de Lisboa e do Porto não era comunicada a este Gabinete.

3 — A partir de Maio de 1992, início de vigência da Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, deram entrada na Comissão Nacional de Objecção de Consciência (CNOC) os seguintes processos:

Ano de 1992 (Maio a Dezembro): pwtssos

Enviados pelos tribunais.......................... 238

Apresentados na CNOC.......................... 293

Total............................. 531

Ano de 1993:

Enviados pelos tribunais.......................... 38

Apresentados na CNOC.......................... 682

Total............................. 720

Ano de 1994 (até à presente data):

Enviados pelos tribunais.......................... 6

Apresentados na CNOC.......................... 105

Total............................. 121

Saliente-se que, nos termos do artigo 34." da Lei n.° 7/92, os processos pendentes nos tribunais deveriam ter sido remetidos à CNOC no prazo de 60 dias!

Processos já apreciados pela CNOC — 828:

d) Estatutos concedidos—216;

b) Estatutos denegados — 27;

c) Estatutos, indeferidos liminarmente — 585.

. A CNOC .teve a sua primeira reunião formal na 2." quinzena, de Janeiro de 1993.

..Os 585.indivíduos que viram os seus processos liminarmente indeferidos pertencem todos à associação religiosa das Testemunhas de Jeová e essa decisão da CNOC ficou a dever-se ao facto de não terem apresentado a «declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico», como. determina o artigo 18.°, n.° 3, alínea d), da Lei n.° 7/92.

Os 2.7. indivíduos a quem foi denegado o estatuto pertencem, igualmente, à mesma associação religiosa e