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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Requerimento n.9 838/VI (3.a)-AC de 28 de Julho de 1994

Assunto: Pedido de envio do Plano de Ordenamento da Orla

Ribeirinha (POZOR). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da

Constituição da República e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.°

do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Administração do Porto de Lisboa que me envie o projecto do Plano de Ordenamento da Orla Ribeirinha (POZOR).

Requerimento n.9 839/VI (3.a)-AC de 28 de Julho de 1994

Assunto: Exercício Orion e parada militar do Porto. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Na sequência da realização do exercício Orion e da parada militar na cidade do Porto, comemorativa do dia do Exército e das Forças Armadas, bem como das alegadas restrições orçamentais invocadas, na circunstância durante a alocução oficial, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requere-se ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Qual o orçamento operacional da BNU (Brigada Mecanizada Independente) para o ano em curso?

2) Qual o dispêndio realizado, na parte que respeita à BMI, com o exercício Orion e com a referida parada militar, transportes incluídos?

3) Qual o orçamento discriminado disponível este ano para a BMI?

4) Qual o grau de prontidão operacional da BMI?

Requerimento n.9 8407VI (3.a)-AC de 22 de Agosto de 1994

Assunto: Centro Coordenador Operacional de Beja. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Em instalação dos bombeiros voluntários de Beja vem funcionando o Centro Coordenador Operacional de Beja.

Com uma actividade importante no contexto distrital, o Centro Coordenador Operacional vem respondendo com eficácia às necessidades operacionais.

Entretanto, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Beja chegavam informações que apontam para o eventual encerramento do referido Centro Coordenador Operacional, passando a existir um único Centro Coordenador Operacional em Évora para toda a região.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Prevê o Serviço Nacional de Bombeiros o encerramento do Centro Coordenador Operacional de Beja?

2) Em caso afirmativo, quais as razões de ordem operacional que suportam tal decisão?

3) Foi ouvida a estrutura representativa dos bombeiros do distrito de Beja relativamente a esta questão?

Requerimento n.9 841A/I (3.a)-AC

de 22 de Agosto de 1994

Assunto: Troço da estrada nacional n.° 4 entre a fronteira

do Caia e Elvas. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Quem entra em Portugal pela fronteira do Caia depara-se com uma situação degradante associada ao péssimo estado do troço da estrada nacional n.° 4 entre Caia e Elvas (cerca de 10 km).

Para além dos perigos que encerra, a imagem desleixada que se dá aos turistas que nos visitam (atente-se que os mesmos uülizam boas estradas até à fronteira) é bem demonstrativa do abandono a que a Junta Autónoma de Estradas votou tal estrada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão se encontra em estado degradado o troço da estrada nacional n.° 4 entre a fronteira do Caia e Elvas?

2) Dada a importância de tal troço de estrada, para quando prevê a Junta Autónoma de Estradas a sua recuperação?

Requerimento n.9 842/VI (3.a)-AC

de 25 de Agosto de 1994

Assunto: Aumento dos recursos humanos e técnicos do posto

da PSP de Ermesinde. Apresentado por: Deputado José Puig (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações e esclarecimentos ao Ministério da Administração Interna:

Na freguesia de Ermesinde, integrante do concelho de Valongo, localizada a uma dezena de quilómetros do centro da cidade do Porto, mostra-se instalado um posto da Polícia de Segurança Pública para garantia da segurança pessoal e patrimonial dos seus cerca de 55 000 habitantes.

Tal posto, para além do respectivo comandante, integra 1 subchefe e 30 guardas e dispõe, para o exercício das suas funções, de 2 veículos automóveis, já relativamente antigos.

A população de Ermesinde enfrenta as potencialidades e riscos inerentes a um tecido social urbano de grandes dimensões e algo desenraizado.

A péssima gestão autárquica da última década permitiu e incentivou um intenso crescimento populacional sem cuidar da construção das necessárias infra-estruturas.

São, por isso, gritantes as carências de espaços verdes, de equipamentos desportivos, culturais, de lazer e ocupação de tempos livres.

Não existem, portanto, condições que proporcionem uma saudável e intensa fixação das gentes de Ermesinde à sua terra.

Reúne, assim, esta cidade alguns dos pressupostos que, com frequência, conduzem a um forte incremento da criminalidade.