9 DE SETEMBRO DE 1994

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Sublinhe-se, no entanto, que não tem ocorrido em Ermesinde um sensível crescimento de actividades delituosas, em termos quantitativos e ou qualitativos.

Tal deve-se, em boa parte, ao trabalho preventivo dos 32 profissionais da PSP que actuam na sua área.

Afigura-se-nos bem adequada e inteiramente justa uma palavra de grande apreço pela actuação do comandante do posto, Agostinho Barbosa, pelo brio, dedicação e empenho de que vem dando largas provas na defesa da segurança dos Ermesindenses.

Especialmente meritória e eficaz tem sido, deve registar--se, a acção de permanente vigilância às áreas envolventes dos 22 estabelecimentos de ensino, incluindo públicos e particulares, existentes na freguesia de Ermesinde. Tal acção vem impedindo o fácil aliciamento dos jovens estudantes por parte dos traficantes de droga.

No entanto, e seguindo os sábios conselhos do nosso povo, de que «mais vale prevenir que remediar», vem o signatário solicitar ao Ministério da Administração Interna se digne informar acerca da possibilidade de, a breve prazo, dotar o posto de Ermesinde da PSP com, pelo menos, mais oito guardas e duas novas viaturas.

Tais seriam, em nosso entender, os melhoramentos que, por serem inteiramente justificados em face do crescimento do número de residentes e habitações de Ermesinde nos últimos anos, permitiriam a manutenção de uma relativa tranquilidade dos Ermesindenses em relação à segurança de pessoas e bens na sua cidade.

Requerimento n.9 843/VI (3.a)-AC

de 31 de Agosto de 1994

Assunto: Publicidade do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a nova ponte sobre o Tejo.

Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

1 — Nas últimas semanas, diversos canais de televisão e de rádio e jornais têm divulgado extensos anúncios oriundos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e de organismos dele dependentes sobre as pontes sobre o Tejo.

Alguns destes anúncios contêm indicações sobre preços das portagens. Independentemente do juízo que se faça sobre o valor dessas portagens, parece evidente incluírem esses anúncios informações consideradas úteis, nomeadamente para os utentes da Ponte 25 de Abril.

2 — No entanto, o mesmo não se passa com o anúncio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a nova ponte do Montijo. Esta forma de publicidade, divulgada em extensos spots nos meios audiovisuais e em anúncios de página inteira em vários jornais, não contém qualquer informação nova ou útil. Trata--se, como parece evidente, de mera propaganda do Ministério, feita à custa do erário público e destinada a recuperar a abalada imagem do ministro Ferreira do Amaral, o que, aliás, não foi escondido quando há algumas semanas esta campanha publicitária foi anunciada na imprensa.

3 — Este conjunto de anúncios de mera propaganda do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações constitui assim uma dispendiosa e lamentável operação de recuperação da imagem pessoal de um ministro à custa dos dinheiros públicos.

A sua difusão pela RTP permite, inclusive, que se assinale o contraste entre a atitude desta empresa neste caso e a sua inexplicável recusa há alguns meses em divulgar um spot de várias câmaras municipais sobre as vantagens da nova ponte ser realizada a partir do Barreiro.

Por outro lado, assinale-se igualmente que idêntica operação de recuperação da imagem governativa, desta feita do actual Governo Italiano, foi há dias proibida na RAI por deliberação do órgão regulador da televisão pública italiana.

4 — Importa assim esclarecer em toda a sua dimensão os fundamentos, objectivos e custos desta campanha publicitária.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta para as seguintes questões:

a) Que justificação encontra o Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações para realizar a campanha de anúncios sobre a nova ponte do Montijo e quais os objectivos que visa prosseguir?

b) Qual a sua duração prevista?

c) Quais são os custos estimados desta campanha?

d) Qual é a empresa publicitária que a está a realizar?

e) Quais foram as diligências para a escolha dessa empresa?

Requerimento n.s 844/VI (3.e)-AC de 5 de Setembro de 1994

Assunto: Beneficiação das estradas nacionais n."5 121 e 390. Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).

As estradas nacionais n."s 121 (lanço entre Santiago do Cacém e Ermidas-Gare/entroncamento com o IP 1) e 390 (lanço entre Abela e São Domingos) estão incluídas num grupo de estradas a desclassificar no Alentejo Litoral e, nestes casos concretos, no concelho de Santiago do Cacém.

A autarquia recusa a inclusão daqueles lanços na rede viária municipal, apesar dos apoios de que poderia beneficiar para a sua recuperação, através do PRODDAC.

Sendo certo que esta situação causa grandes incómodos

e prejuízos à população deste concelho, particularmente aos

habitantes das freguesias de São Bartolomeu, Abela, Ermidas, Alvalade e São Domingos, devido à degradação que aquelas estradas vêm sofrendo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Apresentou a Câmara Municipal de Santiago do Cacém algumas razões para a não aceitação daqueles lanços na rede viária municipal? Quais?

2) Enquanto a actual situação de recusa, por parte daquela autarquia, se verificar, a quem cabe a responsabilidade da manutenção daquelas estradas?

3) Face aq exposto e tendo em conta os prejuízos de que a população está a ser alvo, na presente situação, pode o Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, através da Junta Autónoma de Estradas, mandar proceder à urgente recuperação daqueles lanços? Em caso afirmativo, quando poderão iniciar-se as respectivas obras?