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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

Requerimento n.9 845/VI (3.B)-AC de 30 de Agosto de 1994

Assunto: Fiscalização do cumprimento da lei em pedreiras.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Há cerca de dois anos, através da resposta ao requerimento n.° 1364/VI, o Ministério da Indústria e Energia sustentou a posição de que na pedreira n.° 5307 (Tavira) a profundidade das escavações era de 8,5 m.

Pelas cartas topográficas e ortofotomapas existentes antes do início da exploração, com os pontos cotados (114.8) e com as curvas de nível, é fácil observar com rigor a profundidade actual.

Sabendo que o limite legal para o caso em apreço é de 10m, decorridos dois anos de actividade no local onde em 1992 foram referidos os 8,5 m, solicito a V. Ex." que, ao abrigo das disposições constitucionais e legais, se obtenha junto do Ministério da indústria e Energia informação precisa acerca da profundidade das escavações atingida actualmente e quais as acções desenvolvidas pela Administração Pública em conformidade com a lei neste aspecto.

Requerimento n.« 8467VI (3.")-AC de 8 de Setembro de 1994

Assunto: Contratos celebrados entre a RTP e empresas produtoras de televisão. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Os órgãos de comunicação social noticiaram há dias a celebração de um contrato no valor de 700 000 contos entre a RTP e a empresa MMM, tendo como objectivo a produção de diversos programas.

A verba envolvida e as circunstâncias que rodearam esse contrato suscitaram vasta polémica de que a comunicação social se fez eco, com evidente lesão da imagem da RTP.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto que me faculte cópia dos contratos celebrados entre a RTP e empresas produtoras de televisão nos últimos três anos e a indicação de todos os meios técnicos e humanos e respectiva estrutura de que a RTP dispõe para a produção de programas.

Requerimento n.a 847/VI (3.8)-AC de 7 de Setembro de 1994

Assunto: Declaração de estado de calamidade pública para

o distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Num curto espaço de tempo o distrito da Guarda tem sido fustigado quer pelas intempéries quer pela acção destrutiva do homem. Em Abril, foram as geadas que destruíram quase toda a produção agrícola. Agora, no espaço de um mês, são os incêndios que, de acordo com o Centro Coordenador Operacional, assolam a região onde «pouco mais resta». A tudo isto responde passivamente o Governo, não apoiando as populações, quer através da disponibilidade de meios, quer através de subsídios para compensar os milhares de contos perdidos com estas catástrofes.

Perante a vaga de incêndios que tem deflagrado no distrito da Guarda os comandos das corporações de bombeiros da zona, integrados na Federação Distrital, reuniram-se para «analisar o flagelo permanente de fogos florestais/1994 em toda a sua dimensão e amplitude».

Tendo em conta a origem criminosa de uma boa parte dos fogos florestais quer pelas suas características quer pelas

zonas afectadas, o Serviço Nacional de Bombeiros considera

que a luta contra o banditismo não tem lido a eficácia desejável, que as acções implementadas são insuficientes em períodos de calamidade, quer por falta de meios quer por fadiga, já demais conhecida, em algumas corporações de bombeiros.

Assim, a Federação Distrital propôs várias medidas de urgente execução: «Pretende-se que o distrito da Guarda, independentemente de outras análises, seja considerado de alto risco e, no corrente ano, de calamidade nacional. Que os corpos de bombeiros sejam prioritariamente reapetrechados, com a substituição do material de fogo danificado ou inutilizado, além do equipamento ajustado às várias crises do sector que o agravam e acentuam anualmente.»

Pretendem ainda que se reforce a vigilância por parte das autoridades, dotando-as de meios sofisticados e de pessoal preparado para a descoberta e detenção dos incendiários. Solicitam também a colaboração das autarquias, assim como de outras entidades locais, na vigilância e fiscalização da floresta.

Solidanzando-me com as pretensões da Federação Distrital da Guarda e das corporações de bombeiros da zona, solicito ao Governo que o distrito da Guarda seja considerado calamidade pública.

Nestes termos, e tendo em consideração as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Vai ou não o Governo apetrechar os corpos de bombeiros com material moderno e capaz de responder a situações de catástrofe nacional como esta?

2) Vai ou não o Governo considerar o distrito da Guarda em estado de calamidade pública?

Requerimento n.8 848/VI (3.">-AC de 7 de Setembro de 1994

Assunto: Expropriações da TRANSGAS. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia esclarecimentos sobre a actuação da empresa TRANSGÁS sob sua tutela, que tem como objectivo dar prossecução ao Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 de Outubro, em observância do Código das Expropriações, Decreto-Lei n.° 438/91 e do Decreto-Lei n.° 11/94.

São do domínio público as situações chocantes criadas por aquela empresa a agricultores e proprietários, com ofertas de ridículas indemnizações, em clima de intimidação e prepotência que viola o preceito constitucional do direito à propriedade privada (artigo 62.°), que compete ao Estado garantir e proteger, nos termos dos artigos 2." e 3.° da Constituição da República Portuguesa.

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