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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

c) Recomendações aos municípios (v. anexo) e apoio técnico na gestão das captações (acordos de colaboração com os municípios), com requisições, por interesse público, das águas públicas de albufeiras com fins agrícolas e energéticos;

d) Difusão de orientações junto das tutelas dos sectores utilizadores (agricultura, indústria, energia, turismo) e da saúde.

2 — Sendo Portugal um país com um regime hidrológico de carácter mediterrânico, assolado regular e alternadamente por situações de secas e cheias (v. relatório anexo — «A seca»), torna-se necessária uma regularização de caudais interanual que permita o encaixe das cheias durante o período húmido e o armazenamento de água para transferência para os períodos secos. Tal estratégia obriga ao desenvolvimento de numerosas obras hidráulicas envolvendo vultuosos investimentos (v. síntese no relatório acima referido) (a).

O balanço das necessidades e disponibilidades de água em todo o País e por bacia hidrográfica, a identificação e caracterização das zonas críticas de cheias e secas e o plano de empreendimentos hidráulicos a desenvolver em consonância serão agora, de forma mais consubstanciada, desenvolvidos no âmbito dos planos de recursos hídricos (Plano Nacional de Água e Planos de Bacia Hidrográfica) previstos pelo Decreto-Lei n.° 45/94, de 22 de Fevereiro.

Pelo Chefe do Gabinete, Teresa Núncio.

(d) Os documentos referidos foram entregues aos Deputados e constam do processo.

MINISTÉRIO DO AMBENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1064/VI (2.°)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a regularização da ribeira do Melão, freguesia de Salselas.

Na sequência do requerimento acima referido, encarrega--me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." que a povoação de Limãos é atravessada por algumas linhas de água, sendo as de maior importância os ribeiros de Palheiros e do Melão ou Limãos, secas no Verão mas por vezes com grande caudal no Inverno.

Em virtude da travessia destas linhas de água em alguns arruamentos se fazer a vau ou por intermédio de lajes de pedra, na época das chuvas torna-se difícil e por vezes impossível a circulação naqueles locais. Também o facto de o leito destes ribeiros estar assoreado e com vegetação, por ausência de qualquer tipo de limpeza ou desobstrução, contribui para que a água saia do seu leito normal provocando inundações nos terrenos marginais e aumentando o período de cheia, dadas as dificuldades de escoamento.

Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, procurado resolver estes problemas. Com efeito, nos últimos anos têm sido feitas as seguintes obras no concelho:

Regularização do ribeiro de Lamalonga; Pontão sobre o ribeiro de Ferreira; Canalização do ribeiro do Vilar do Monte; Regularização do ribeiro do Prado em Olmos.

Actualmente encontra-se em execução a obra de construção do pontão de Omeda em Vale Benfeito.

E importante destacar que em 20 de Novembro de 1990 foi comunicado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros que se necessitava das apresentações propostas no sentido de estas serem apreciadas e incluídas

no plano de obras da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte.

Por outro lado, será feita ainda este ano uma acção de limpeza e desobstrução dos trechos das linhas de água mais críticos no aglomerado urbano de Limãos, o que irá contribuir para atenuar o efeito das chuvas no Inverno.

12 de Agosto de 1994. — A chefe de Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1150/VI (2.a)-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre legislação do Governo da República que dificulta a visita de emigrantes açorianos para o continente americano à sua terra de origem.

Referenciado o ofício n.°3828, de 19 de Julho de 1993, e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado José Paulo Casaca, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de remeter o Despacho SEAI n.° 29/93, de 29 de Dezembro, que se junta em anexo (a).

A Chefe do Gabinete, Ana Gonçalves Monteiro. ■ {a) Diário da República, 2.' série, n.° 302, de 29 de Dezembro de 1993,

p. 13 702.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1239/VI (2.°)-AC, do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a barragem do Azibo.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — Com o início da construção da barragem do Azibo e respectivas infra-estruturas primárias de rega (há cerca òe 18 anos) foram instaladas em Macedo de Cavaleiros uma brigada de obras e em Mirandela uma brigada de topografia e uma brigada de expropriações.

2 — Com a remodelação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, iniciada em 1993, que permitiu uma desconcentração dos serviços, parte dos efectivos daquelas brigadas deverá transferir-se para a DRARN/Norte, ficando eventualmente afectos ao INAG apenas alguns funcionários, que constituirão um núcleo de apoio no norte, pluridisciplinar, para apoiar futuras intervenções do INAG na zona. Ambas as estruturas — DRARN, com as respectivas delegações regionais sediadas em Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real e Bragança, e o núcleo, caso este seja criado.