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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

tundo perdido e Unha de crédito-com juros bonificados ■=>

aos clubes ou autarquias que venham a ter necessidade de arrelvar os seus estádios de futebol.

É uma medida importante que ajuda não só ao desenvolvimento do futebol mas também à melhoria do próprio espectáculo desportivo.

Sendo Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, não podíamos deixar de referenciar a necessidade de apoios financeiros aos clubes do distrito que militam nas 2." e 3." Divisões Nacionais, mas igualmente aqueles que pretendam fazer de imediato este investimento (em colaboração com as autarquias) para a melhoria da qualidade das suas infra--estruturas desportivas. Assim: Lusitano Futebol Clube, Vildemoinhos/Viseu; Clube Desportivo de Tondela, Tondela; Sport Clube de Penalva do Castelo; Penalva do Castelo; Sport Lisboa e Nelas, Nelas; Mortágua Futebol Clube, Mortágua; Associação do C. Cultural e Desportivo de Souselo, Souselo; Grupo Desportivo de Oliveira de Frades, Oliveira de Frades; Clube Desportivo de Cinfães, Cinfães; Grupo Desportivo Santacombadense, Santa Comba Dão. •

Requerimento n.fi 8747VI (3.«)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Informação sobre instalação de uma incineradora

no Barlavento Algarvio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa, segundo as quais estaria prevista a construção de uma central de incineração de resíduos domésticos para o Barlavento Algarvio, a situar-se junto a Portimão;

Considerando que, de acordo com as mesmas fontes, já teria até sido lançado um concurso público de adjudicação para a construção e exploração de tal central;

Considerando a estranheza que tais notícias suscitam não só pelos sérios riscos ambientais que tal solução técnica comportaria mas porque ela, a concretizar-se, comprometeria a estratégia que é suposto, no quadro do V Programa Comunitário de Ambiente, da Conferência do Rio e da Agenda XXI, Portugal ter assumido para os próximos anos, isto é, de reduzir, recuperar e reciclar os resíduos hoje produzidos;

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Tem o Ministério conhecimento de tais notícias? Em caso afirmativo, já se posicionou sobre elas?

Em relação aos resíduos sólidos-urbanos (RSU) produzidos hoje na região do Barlavento:

1) Quais os seus quantitativos exactos?,

2) Qual a percentagem aproximada de materiais pas-s/veis de recuperação (cartão, papel, vidro) que actualmente os RSU produzidos incorporam?

3) Quais as soluções de valorização, recuperação e eliminação para RSU hoje em vigor na zona? Como se quantificam? .

4) Que medidas estão preconizadas para melhorar esses valores? Quais as datas em que se prevê a sua implementação? '

Requerimento n.fi 875/VI (3.«)-AC

de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Envio de relatório de Portugal à Conferência das Nações Unidas sobre População e Deseavolvimento. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

'Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio do relatório de Portugal à Conferência das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento realizada no Cairo.

. Mais solicito informação sobre a composição da delegação portuguesa à mesma Conferência.

Requerimentos n.oa 876 e 877/vl (3.B)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Quadro jurídico aplicável à cifragem de comunicações por entidades públicas e privadas em Portugal.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

O Governo dos Estados Unidos da América tem pretendido transformar o chamado «Clipper Chip» (key escrow encryption standard) em padrão de facto naquele país (alegadamente de uso voluntário pela indústria produtora de equipamentos de transmissão de informação sensível), para assegurar a confidencialidade das comunicações em termos susceptíveis de permitir às forças de segurança meios que, designadamente nos novos ambientes digitais, permitam às forças policiais realizarem vigilância electrónica eficaz.

No tocante à cifragem para transmissão de dados telemáticamente, um chip específico foi concebido (sob a denominação «Capstone») para ser incorporado em cartões de memória a inserir em computadores (cartão PCMCIA), designadamente no âmbito do sistema de comunicações de defesa (Defense Message System).

O Clipper Chip foi concebido para ser usado em sistemas telefónicos que transmitam informações a velocidade não superior a 14 400 bits por segundo ou em linhas de RD1S capazes de transmiúr informação a 64 000 bits por segundo. No tocante a telecomunicações de alta velocidade, outros métodos de cifragem, como o DES QData Encryption Standard), têm capacidades superiores à que se atribui ao Clipper Chip (os processadores de alta velocidade DES, por exemplo, permitem velocidades de cifragem de 200 milhões de bits por segundo, enquanto o Clipper Chip só facultará 15 milhões de bits por segundo) e está em aberto a definição de novos e melhores métodos de cifragem.

O quadro legal em elaboração nos Estados Unidos da América deverá definir os requisitos a que terão de sujeitar-se as empresas que desejam produzir os microprocessadores necessários, as verbas necessárias, as regras de uso, as excepções, bem como as salvaguardas adequadas dos direitos dos cidadãos contra intrusões arbitrárias na sua privacidade. Tal tarefa legislativa está, porém, envolvida em considerável polémica e apresenta dificuldades consideráveis, ainda não resolvidas e sem horizonte previsível de decisão..Multiplicam-se, entretanto, os programas de computador capazes de permitir a qualquer cidadão