22 DE SETEMBRO DE 1994

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que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam esclarecidas as questões acima enunciadas, na sua totalidade, com o detalhe e a objectividade possíveis.

Requerimento n.° 882/VI (3.*)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Achados arqueológicos na ria de Aveiro. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em Março último foram descobertos, na ria de Aveiro, restos de uma embarcação quatrocentista, assim como uma grande quantidade de peças de cerâmica e um astrolábio de fabrico português.

Segundo os especialistas trata-se de um achado de relevante valor arqueológico, pelo que a Câmara Municipal de Ílhavo tem procurado mobilizar as instituições competentes para garantir a sua salvaguarda e o prosseguimento das pesquisas, só tendo obtido, até hoje, resposta favorável por parte da Fundação Calouste Gulbenkian e da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja esclarecido que medidas já foram tomadas ou estão previstas visando a salvaguarda dos referidos achados, o prosseguimentos dos trabalhos de pesquisa e sua consequente valorização patrimonial.

Requerimento n.8 885/VI (3.*)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Transposição de directivas comunitárias para o direito interno.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que me seja prestada informação, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre os recursos interpostos pela Comissão junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos à não transposição para a ordem jurídica portuguesa de directivas comunitárias.

Requerimento n.° 886/VI (3.°)-AC

de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Identificação das escolas sobrelotadas. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre as respostas das escolas e parceiros sociais ao desafio feito pela Sr.' Ministra da Educação no programa Prova Oral da RTP 1 sobre o número e identificação das escolas sobrelotadas susceptíveis de desdobramentos. Mais requeiro que me seja prestada informação sobre as medidas que irão ser adoptadas neste domínio.

Requerimento n.° 883/VI (3.a)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Venda da Quinta da Riba Fria.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro, que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja prestada informação sobre a intenção de interposição de acção de anulação do contrato de compra e venda da Quinta da Riba Fria e sobre respectivos fundamentos jurídicos. Mais se requer o envio do parecer do IPPAR que terá servido de fundamentado à referida decisão.

Requerimento n.8 887/VI (3.")-AC

de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Informação sobre funcionários e agentes do Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d* Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que me seja prestada informação sobre o número de agentes e funcionários não docentes do Ministério de Educação, com discriminação de pertença a quadro ou vinculação por contrato a termo. Quantos agentes com contrato a termo foram levados a abandonar as suas tarefas no decorrer de 1994? Como são asseguradas as tarefas após a saída dos referidos agentes?

Requerimento n.a 884/VI (3.a)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Atribuição de um subsídio a Carlos Paredes. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja prestada informação sobre a não atribuição a Carlos Paredes do subsídio para artistas em dificuldades económicas.

Requerimento n.» 888/VI (3.a)-AC de 21 de Setembro de 1994

Assunto: Aumento do período de licença de parto. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OIiveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, me seja prestada informação sobre a transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva de 19 de Outubro de 1992, aprovada pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, que aumenta o período de licença de parto para 14 semanas.