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II SÉRIE-B — ÚMERO 38

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 680/VT. (3.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o perímetro de rega do Sotavento Algarvio.

Com referência ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de informar V. Ex." do seguinte:

1 —O processo de concurso para a empreitada de execução das obras que constituem o aproveitamento hidráulico Odeleite-Beliche previa a execução das obras de implantação das redes de rega, redes de enxugo e caminhos agrícolas, numa área útil de 7800 ha, a que corresponde uma área total de 8250 ha.

Esta área corresponde a uma faixa que se desenvolve entre a estrada Cabeça-São Bartolomeu, a nascente, e as estradas EC 514-1 e EC 516-1 (ligação de Estiramantens à estrada nacional n.° 125), a poente, e que em termos de projecto se encontra dividida em quatro blocos e respectivos sub-blocos:

Bloco D.l (D 1.1 e D 1.2) — desde a estrada Cabeça--São Bartolomeu até à ribeira de Cacela;

Bloco D.2 (D2.1 e D2.2) — entre as ribeiras de Cacela e a de Almargem;

Bloco D.3 — entre a ribeira de Almargem e a ribeira da Asseca;

Bloco D.4, mais extenso, que se encontra dividido em três sub-blocos:

Sub-bloco D.4.1 —vale da ribeira da Asseca propriamente dito;

Sub-blocos D4.2 e D4.3 — mancha de solos sensivelmente até à cota 60 m a oeste de Tavira, limitada a norte pela estrada Tavira--Estiramantens (EC 514), a poente pelas estradas EC 514-1 e EC 516-1 (ligação de Estiramantens à EN 125) e a sul, o litoral.

2 — Os critérios utilizados para a delimitação destas áreas, além das disponibilidades hídricas, foram as características dos solos (aptidão para o regadio) e a cota dos terrenos a beneficiar.

3 — As zonas de Santo Estêvão, Monte Agudo, Poço do Vale, Estiramantens, Malhão, Cruz do Areal e Santa Margarida, do concelho de Tavira, objecto do requerimento do Sr. Deputado Fialho Anastácio, encontram-se situadas a norte do sub-bloco D4.2, portanto, a norte da estrada EC 514 (Tavira-Estiramantens), com cotas compreendidas entre os 70 m e os 130 m, pelo que, apesar de grande parte destes solos ter aptidão para o regadio, foram excluídas na delimitação inicial, isto é, antes da fase de concurso, devido a situarem-se a cotas relativamente elevadas.

4 — Em Fevereiro de 1992, numa reunião na Junta de Freguesia de Santo Estêvão, os agricultores destas zonas solicitaram a inclusão dos seus prédios na área a beneficiar através de um abaixo-assinado (anexo A), que foi objecto da nossa informação n.° 86/DGEGP/DGP/92, de 1 de

Junho de 1992, da ex-DGHEA (anexo B), em que, a dado passo, se diz (a):

[...] somos de parecer favorável à pretensão destes agricultores, desde que o volume de água disponível para a rega nas albufeiras permita este aumento de

área e que os factores técnico-económkos, nomeadamente os custos de bombagem, não o inviabilizem.

5 — Os estudos técnicos elaborados posteriormente pelo Instituto da Água, nomeadamente para o centro distribuidor de Santo Estêvão (reservatório de Santo Estêvão e estação elevatória), apontam a necessidade de uma estação elevatória bastante potente e equipamento dispendioso para elevar a água à quota de 130 m.

Embora não existam ainda estudos económicos que nos permitam determinar o custo desta água, pensamos que, face aos elementos técnicos disponíveis, esta necessidade de bombagem para cotas bastante elevadas irá certamente onerar o custo desta água de rega.

Por outro lado, face às disponibilidades hídricas existentes (Odeleite-Beliche), o estudo de impacte ambiental do sistema hidráulico Odeleite-Beliche recomenda uma certa prudência na inclusão destas novas áreas no perímetro, tendo o Instituto da Água, através do seu ofício n.° 76/ PRES, de 28 de Fevereiro de 1994 (anexo C), informado o IEADR de que nesta fase do empreendimento a área máxima a equipar, os sub-blocos D4.2 e D4.3, será de 3700 ha, que corresponde sensivelmente à área contratual para este bloco (a).

6 — Face ao exposto e tentando responder ao quesito do Sr. Deputado Fialho Anastácio, pensamos que a inclusão destas áreas, ou de parte delas, no perímetro de rega do Sotavento Algarvio está dependente de que os volumes armazenados em Odeleite e Beliche e destinados ao regadio possam garantir, em condições satisfatórias, a rega destas novas áreas, assim como de os agricultores estarem dispostos a assumir o provável acréscimo de custos devido à necessidade de elevar esta água.

Por outro lado, atendendo a que estas zonas, contratualmente, não fazem parte da empreitada em curso, a sua inclusão no perímetro é considerada «trabalhos a mais», portanto dependentes de autorização ministerial e da disponibilidade de verbas para o efeito.

24 de Setembro de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO Sub-Região de Saúde de Coimbra

CENTRO DE SAÚDE DA PAMPILHOSA OA SERRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 688/VI (3.*)-AC, dos Deputados Manuel Alegre, Amónio Campos e José Penedos (PS), sobre a qualidade da água pública de Pampilhosa da Serra.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, e para esclarecimento dos factos trazidos a público por órgãos da comunicação social, relacionados com a qualidade da água para consumo humano distribuída no concelho de Pampilhosa da Serra, informamos o seguinte:

Quando, em Outubro de 1992, assumimos a direcção do serviço de saúde pública do Centro de Saúde de