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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7347VI (3.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a aquisição do Cine-Teatro de Elvas.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V.. Ex.° que o quadro de desenvolvimento das acções respeitantes à questão colocada pelo Deputado Júlio Miranda Calha, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe registou a seguinte cronologia:.

30 de Dezembro de 1993 — o. apoio em questão é autorizado sobre informação de 17 de Novembro de 1993;

5 de Janeiro de 1994 — de tal facto é dado conhecimento à Câmara Municipal de Elvas;

5 de Abril de 1994 — é apresentada superiormente minuta de acordo de colaboração atinente;

25 de Maio de 1994 — é enviado o respectivo texto à Câmara Municipal após homologação ocorrida ém 16 de Maio de 1994;

27 de Maio de 1994—o presidente da Câmara Municipal subscreve o acordo de colaboração;

1 de Junho de 1994 — é autorizada a cabimentação das verbas em causa sobre informação de 31 de Maio de 1994;

4 de Julho de 1994 — é emitido o respectivo cheque.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO '

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 743/VI (3.°^AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre salários em atraso na Vitamealo Portuguesa.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no sentido de responder ao requerimento supra-identificado, de referir:

1 — Os pedidos de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) na empresa Vitamealo Portuguesa, S. A., quer quanto ao encerramento quer quanto à situação de salários em atraso, datam de finais de Novembro de 1993

e foram originados primeiro pela comissão de trabalhadores

e posteriormente por vários sindicatos representativos dos trabalhadores, nomeadamente p SITESE, o Sindicato da Indústria Química, o Sindicato das Indústrias Alimentares e o Sindicato Democrático da Energia Química.

2—Consequentemente, foi determinada intervenção imediata e célere na empresa, a qual culminou com o levantamento dos inerentes autos de averiguações e de notícia contra-ordenacional, ambos de 21 de Janeiro de 1994.

3 — Os supra-referidos sindicatos foram oportunamente de tudo informados, quer durante quer após a intervenção.

4 — Conclui-se, assim, que a IGT actuou atempadamente e de acordo com as competências que legalmente lhe estão atribuídas.

Lisboa, 13 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 747/VI (3.°)-AC, dos Deputados Crisóstomo Teixeira e Carlos Lage (PS), sobre segurança no nó ferroviário do Porto.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, no tocante à questão levantada no n.° 1, após ouvido o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Na renovação do nó ferroviário do Porto está prevista a utilização de materiais e equipamentos da tecnologia mais avançada, susceptíveis de assegurarem. ao transporte os mais elevados padrões de comodidade e segurança.

2 — A execução dos trabalhos é regulada por normativos da maior exigência no que respeita à garantia da segurança da circulação dos comboios.

3 — A programação das acções de modernização dos itinerários suburbanos prevê que o avanço das intervenções se processe do centro para a periferia do nó. Desta forma, para além de melhor se rentabilizarem os investimentos, minimizam-se as perturbações sobre a exploração ferroviária, poupando-se os passageiros a repetidos e desnecessários incómodos e prejuízos.

Dando execução a essa programação, foi já efectuada consulta para um novó sistema de sinalização electrónica, cuja implementação se virá a concretizar de harmonia com a progressão dos trabalhos de remodelação das infra-estruturas, como acima se referiu.

15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75S7VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre atraso no pagamento de ajudas aos cereais no âmbito da reforma da PAC.

Reportando-me.ao assunto mencionado em epígrafe,, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — Relativamente ao alegado atraso nos pagamentos das ajudas comunitárias aos cereais, e em particular ao centeio, na Região da Beira Interior:

a) O INGA, no âmbito das suas atribuições e competências, designadamente no tocante à

.....observância da regularidade e legalidade na

atribuição das ajudas, mantém suspenso o