22 DE SETEMBRO DE 1994

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pagamento a 16 produtores da Região da Beira Interior, relativamente à ajuda co-financiada aos produtores de cereais, cujas modalidades de execução se encontram previstas nos Regulamentos (CEE) n.os 3653/90 e 1184/91, bem como no Despacho Normativo n.° 174/93; b) Esta decisão, e respectiva fundamentação, foi oportunamente comunicada aos produtores em questão, nos termos dos artigos n.os 100." e 101.° do Código do Procedimento Administrativo, sendo aos mesmos facultado, nos termos legais, contestar ou justificar os factos apurados. Importa

salientar que a decisão de suspender os . pagamentos decorreu da constatação de produtividades consideradas excessivas, quando . confrontadas com a potencial produção ou as produtividades reais verificadas em campanhas , anteriores.

2 — Relativamente às outras regiões, por motivos análogos aos indicados no número anterior, encontram-se também suspensos os pagamentos da ajuda a alguns produ^ tores, conforme se indica:

Entre Douro e Minho — 3 produtores; Trás-os-Montes— 182 produtores; Beira Litoral — 32 produtores;" Ribatejo e Oeste — 65 produtores; Alentejo — 68 produtores; Algarve — 4 produtores.

23 de Setembro de 1994.— A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 761/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre sinalização por painéis colocados nas margens das vias rodoviárias da Região Demarcada do Douro.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.J o seguinte:

A sinalização solicitada pela Casa do Douro não foi inviabilizada por aquela Junta, tendo apenas o requerente sido informado de que o painel proposto não se enquadrava nas normas de sinalização existentes.

Admitia-se, contudo, uma sinalização que se enquadrasse nas Disposições Normativas Preliminares da Sinalização Turística e Cultural, devendo, pois, ser efectuado um estudo em conformidade com as referidas Disposições, tendo-lhe para o efeito sido enviada uma cópia das mesmas.

Informo ainda que posteriormente o Ministério da Agricultura enviou ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas um ofício sobre o mesmo assunto, tendo então o processo sido remetido à Direcção-Geral de Viação para parecer, o qual se está aguardando.

15 de Setembro de 1994. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 766/VI (3.")-AC, dos Deputados Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e Joaquim Silva Pinto, (PS), sobre segurança em passagens de nível da CP.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete em 11 de Julho próximo passado, após ouvida a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de Transmitir a V. Ex." o seguinte:

Em reunião de 15 de Julho de 1994, coordenada pelo Governo Civil de Faro, com a presença de técnicos da CP e órgãos autárquicos, designadamente a Câmara Municipal de Silves e a Junta de Freguesia de São Marcos da Serra, foram acordadas obras a curto prazo, com a finalidade de aumentar a segurança de atravessamento das passagens de nível da.zona abrangente da freguesia, .as quais já estão em execução, pois a segurança total face à orografia existente só será resolvida com a construção de uma passagem desnivelada.

No entanto, face ao pedido de informação constante do mencionado requerimento, referimos que o custo das meias-barreiras, a acrescentar à sinalização existente, se estima em 5000 contos.

A segurança nas passagens de nível é uma preocupação constante daquela empresa, daí que, no seu orçamento de investimentos, sejam anualmente inscritas verbas na ordem do milhão e meio de contos para realização destes trabalhos.

Será de realçar que nesse sentido, nos últimos 10 anos, com o apoio das autarquias foram suprimidas cerca de 2000 passagens de nível, tendo-se melhorado consideravelmente as condições de atravessamento noutras.

15 de Setembro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 778/VI (3.°)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre anulação da estação de Alferrarede nos comboios intercidades.

Referindo-me ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a seguinte informação:

1 — A CP está a procurar melhorar o serviço intercidades, estando neste momento em curso a implementação de um programa de modernização, que contempla a introdução de novas carruagens, redução de tempo de percurso e alongamento da interparagem.