22 DE SETEMBRO DE 1994

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Municipal do Porto a fim de se obter informação acerca da posição desta e diligências efectuadas para a resolução do conflito (poluição sonora) entre o Talho 117 e os moradores do n.° 323 da Alameda de Eça de Queirós, Porto.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

• GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre poluição do rio Lis e afluentes.

A bacia hidrográfica do rio Lis apresenta um índice de poluição elevado, originado por múltiplas fontes poluidores dispersas pela bacia, constituindo um dos casos mais graves de degradação ambiental.

O desenvolvimento sustentado em todo o território nacional implica uma política ambiental Correcta e integrada, havendo necessidade de uma efectiva conjugação de interesses e esforços entre a Administração Pública e os representantes das diferentes actividades económicas.

Neste sentido, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, do Instituto da Água e da Direcção-Geral do Ambiente, celebrou, em Abril deste ano, um protocolo com as Câmaras Municipais de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Ourém e Porto de Mós, as Associações de Suinicultores dos Concelhos da Batalha, Leiria e Porto de Mós, a Associação dos Comerciantes e Industriais de Leiria e o Núcleo Empresarial da Região de Leiria, visando assegurar as acções de despoluição que permitam uma melhoria ambiental generalizada da bacia hidrográfica do rio Lis.

Como primeira fase das acções previstas no protocolo foi já lançado pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o concurso para a elaboração do estudo para definição da solução base de despoluição, das bacias do rio Lis e da ribeira de Seiça, cujo desenvolvimento posterior permitirá a construção de um sistema cuja exploração e gestão virão a ser da responsabilidade da Associação de Municípios da Alta Estremadura.

O Chefe do Gabinete, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 76/VI (2.')-AC, do Deputado Carlos Lage (PS), sobre desembarque de cianeto de vinilo no porto de Leixões e seu armazenamento em pleno tecido urbano da cidade do Porto.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir o seguinte:

A fuma em questão, INDINOR — Indústria Química, S. A., situada na Rua da Prelada, 81, e Travessa da Prelada,

613, Porto, segundo á inspecção realizada em 1 de Julho de 1994, encontra-se presentemente em estado de desactivação, o que se prevê ocorrer até ao fim de Agosto do corrente ano, mudando as suas actuais instalações para um local mais adequado, na zona industrial de Ribeirão, em Famalicão (devidamente legalizada pela Direcção-Geral da Indústria), prevendo-se a sua entrada em funcionamento no início de Setembro de 1994.

Refira-se que mesmo as instalações antigas estão licenciadas pela DGI/DRIE (Porto), desde 1981, não estando sequer sujeita à ATRIG (Autoridade Técnica dos Riscos Industriais Graves) pelos quantitativos em jogo (5200 kg de cianeto de vinilo), sendo por aquela considerado que as condições de armazenagem garantem as normas de segurança exigíveis e aplicáveis, apesar de a sua localização não ser a mais adequada para a actividade que se' desenvolve.

A importação em questão foi pontual e destinava-se ao fabrico de resinas acrílicas (polinerização de resinas sintéticas), sendo embalado em tambores individualizados, o que confere um grau de perigosidade inferior a granel.

Refira-se ainda que, segundo o relatório elaborado pela Delegação Regional do Porto do próprio Ministério da Indústria e Energia refere, os cuidados previstos no transporte de produtos do porto de Leixões para as instalações industriais excederam o que é igualmente exigível, demonstrando as precauções e consciência da empresa a lidar com o produto em causa.

Parecem, assim, estar reunidas as condições necessárias para salvaguardar a segurança de pessoas e bens até que se proceda à completa transferência da unidade industrial em referência.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 455/VI (2.*)-AC, do Deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre o Tribunal Judicial da Amadora.

No seguimento do assunto mencionado em epígrafe, informa-se que o projecto se encontra na fase do projecto base e que no edifício serão instalados os Tribunais da Comarca e de Círculo da Amadora

31 de Agosto de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Maria Vaz das Neves.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 639/VI (2.°)-AC, 4ps Deputados António Martinho e Eurico de Figueiredo (PS), sobre subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação no distrito de Vila Real.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conhecimento de V. Ex.° as seguintes infor-