21 DE JANEIRO DE 1995

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposte ao requerimento n.° 214/YI (4.°)-AC, da

Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Cimeira

Ibérica e plano hidrológico espanhol.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, relativamente ao assunto do requerimento n.° 214/VT (4.a)-AC, transmitir a informação recebida do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, segundo a qual se entende que «o requerimento está já ultrapassado pela documentação oportunamente enviada, relativa à Cimeira Ibérica de 18 e 19 de Novembro, no que concerne ao plano hidrológico espanhol e ao acordo estabelecido entre as partes, com vista a um novo convénio luso-espa-nhol».

12 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta aos requerimentos n.™ 215 e 216/VI (4.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a estratégia integrada para resíduos sólidos urbanos (RSU) na Região Autónoma da Madeira e a estação de tratamento de resíduos sólidos urbanos na ilha da Madeira.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, relativamente à matéria dos requerimentos acima referenciados, transmitir a informação recebida do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, segundo a qual, «não havendo qualquer relação funcional entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e a Secretaria Regional da Madeira, exceptuando contactos pontuais de colaboração [...], tais requerimentos deverão ser colocados ao Governo Regional».

12 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

Mais se informa que deste facto foi dado conhecimento àquela Embaixada em comunicação datada de 4 de Novembro último.

O Chefe do Gabinete, António Antas de Campos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE HOSPITAL DE GARCIA DE ORTA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 235/VI (4.°)-AC, do Deputado Marques da Costa (PS), sobre dívida do Hospital de Garcia de Orta.

O Hospital de Garcia de Orta terminou, recentemente, o seu regime de instalação, encontrando-se, em consequência disso, na sua fase de estabilização nas suas diferentes áreas e, em particular, a financeira.

Decorrente desse período de instalação, o ritmo de abertura conseguido, por vezes face aos meios disponíveis, criou algumas situações geradoras de défice financeiro, que se encontra naquela fase de estabilização.

A situação que suporta o requerimento supra-referido encontra-se neste contexto comum aos demais fornecedores deste estabelecimento, não havendo, por isso, qualquer atitude discriminatória para com o SMAS de Almada.

Da conta corrente deste fornecedor, que se anexa, poderemos extrair (a):

Valor facturado até 31 de Dezembro de 1994 —

63 111 341$; Valor pago no corrente ano— 16 505 888$;

onde se poderá demonstrar o esforço e tendência de regularização da situação, que se espera atingir durante o corrente ano de 1995.

Cumpre-me ainda referir que, na sequência dos contactos que tive com o presidente do SMAS, lhe transmiti a intenção de a curto prazo estabelecer um protocolo de salvaguarda dos interesses das partes.

3 de Janeiro de 1995. — Pelo Conselho de Administração, o Administrador-Delegado, Francisco Oliveira.

(o) Por ser de deficiente legibilidade, nâo é aqui publicada, mas foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VI (4.a)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação do pessoa) assalariado dos postos consulares e embaixadas (exposição do pessoal do Consulado de Portugal em Londres).

Em referência ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Caio Roque, informa-se que, no termo das recentes negociações salariais com o STCDE, o pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Londres foi contemplado com um aumento de 2 %, retroactivo a 1 de Janeiro de 1994. O referido aumento é superior em percentagem ao atribuído ao pessoal de outras embaixadas acreditadas em países da União Europeia.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALPIARÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5/V1 (4.°)-AL, do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre abate de sobreiros.

Conforme solicitado por V. Ex.°, e em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado André Martins, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A área de implantação da ET AR intermunicipal Almeirim/Alpiarça é de 25 ha.

2 — A área ocupada pelas lagoas é de 228 125 m2.

3 — Já foram e serão abatidos um total de 502 sobreiros em corte raso, os quais foram previamente assinalados e vistoriados pela Delegação de Santarém do Instituto Florestal.

4 — Para o abate referido foi solicitada a devida autorização ao Instituto Florestal, tendo em 29 de Novembro de