26 DE JANEIRO DE 1995

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Srs. Ministro do Emprego e da Segurança Social, Secretário de Estado da Segurança Social e Governador Civil de Braga, relatando factos que não podem deixar de ser reportados da maior gravidade.

Assim, o Governo, contra a vontade dos trabalhadores, «viabilizou», entre outras, as empresas Têxtil Carides, Malhas Silma, Fábrica de Delães, Luzcor, Cavalinho e Xavi.

ESS& «viabilização» permitiu que os patrões das empresas em causa vissem perdoados milhões de contos de dívidas à segurança social e ao Estado.

Só em relação aos danos da empresa Xavi terão sido perdoados mais de 2,5 milhões de contos.

Paralelamente, não foram garantidos os postos de trabalho, as empresas continuam sem laborar, os trabalhadores esgotaram ou estão em vias de esgotar os prazos de concessão do subsídio de desemprego, enquanto os patrões vendem património móvel e imóvel.

Assim, o Governo enquanto favoreceu, através de perdões de dívidas, um conjunto de entidades patronais relapsas, nada fez para garantir os postos de trabalho de muitas centenas de trabalhadores.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me esclareça as seguintes questões:

1) Que motivos estiveram subjacentes à decisão governamental de perdoar milhões de contos a diversos patrões do distrito de Braga enquanto, paralelamente, se violavam direitos fundamentais dos trabalhadores?

2) Que acções vai o Governo desenvolver para salvaguardar os direitos dos trabalhadores em causa e os interesses da economia nacional?

Requerimento n.8 368/VI (4.8)-AC de 13 de Janeiro de 1995

Assunto: Edifício do INATEL, antigo Palace Hotel, nas

Termas de São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões dos atrasos na conclusão das obras de beneficiação no edifício do INATEL, com inegáveis prejuízos para os utentes e a região?

b) Quais as previsões para a conclusão dos trabalhos e a data da sua abertura?

c) Que medidas foram tomadas para preservar a sala de jantar do respectivo edifício?

Requerimento n.° 369/VI <4.S)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: EXPO 98.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ser a EXPO 98 um projecto de relevante interesse nacional, nos termos definidos por lei;

Considerando ser do máximo interesse para garantir a transferência processual, e de acordo, aliás, com a disponibilidade que os responsáveis da EXPO 98 têm repetidamente manifestado, acessibilizar informação julgada de interesse:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Governo as seguintes informações:

Envio de lista com o nome de todas as empresas e entidades que têm contratos (prestação de serviços, projectos e construção, assessorias, etc.) com a Sociedade EXPO 98;

Informação sobre o nome das empresas que em matéria de ambiente têm com a EXPO 98 estabelecido contratos de prestação de serviços e quais os projectos específicos que estão nesse âmbito a acompanhar;

Informação sobre o actual ponto da situação em relação à desactivação da ET AR de Beirolas e data prevista para a finalização deste processo;

Actual ponto de situação em relação à descontaminação dos terrenos actualmente ocupados pela ETAR de Beirolas. O mesmo em relação ao matadouro desactivado;

Em que fase encontra o estudo de caracterização das lamas do rio Trancão e zonas adjacentes do estuário do Tejo? Qual a data prevista para a sua remoção? Qual o tratamento e destino final que vão ser adoptados?

Requerimento n.s 370/VI (4.a)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Publicidade a chamadas de valor acrescentado. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Na imprensa portuguesa tem proliferado ultimamente uma multiplicidade de anúncios de chamadas telefónicas de valor acrescentado, a divulgarem a prestação de serviços variados, desde os de carácter meramente lúdico aos de recorte informativo, passando por outros de contornos mais controversos, como sejam os das comummente designadas «linhas eróticas».

Ora, independentemente de qualquer apreciação objectiva sobre os méritos e deméritos e essência da propaganda, sublinha-se que esses produtos, apresentados em termos muito apelativos, designadamente para os jovens, não raras vezes ocasionam custos telefónicos imprevistos e expressivos.

As chamadas de valor acrescentado feitas para o território nacional são quase sempre publicitadas com a menção explícita do respectivo custo — com valores tão diversificados que vão desde os 174S50, aos 183S42, passando pelos 178$—, embora tal referência não mereça em regra um destaque adequado que permita alertar os utilizadores mais incautos para a dimensão potencial dos custos reais que as mesmas ocasionam. Todavia, a situação revela-se ainda mais preocupante no que se refere à divulgação das tais linhas eróticas com destinos mais recôndidos no continente americano. Na circunstância, tais anúncios, insertos em caracteres propositadamente reduzidos e de leitura difícil, mencionam cabalísticas informações, tais como «ACE — Tarifa Internacional» ou então, simplesmente «Tarifa Int.».