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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Porque este caso configurará eventualmente uma situação de publicidade enganosa, promovendo subliminarmente uma

mensagem também enganosa, habilidosamente pouco

explícita, propositadamente passiva de induzir em erro e, por conseguinte, lesiva dos direitos do consumidor, ao abrigo das competências constitucionais e regimentais aplicáveis, requer--se ao Governo informações sobre se estarão previstas

medidas, e quais, tendentes a obviar ao actual estado de coisas.

Requerimento n.° 371/VI (4.°)-AC

de 17 de Janeiro de 1995

Assunto: Transmissão do vírus da sida.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Saúde me seja esclarecida a afirmação do Sr. Ministro da Saúde segundo a qual os doentes contaminados com o vírus da sida através de transfusões de sangue em hospitais públicos não têm direito a indemnizações. Qual a fundamentação jurídica de tal asserção? De quantas acções judiciais interpostas contra o Estado neste domínio tem o Governo conhecimento, por ter sido notificado pelos tribunais competentes?

Requerimento n.B 372/VI (4.B)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Envio da publicação QCA II— Legislação. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviada a publicação QCA II— Legislação.

Requerimento n.» 373/VI (4.«)-AC

de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Laboratório Nacional de Veterinária. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Agricultura me seja prestada informação sobre o futuro do Laboratório Nacional de Veterinária e sobre o regime financeiro previsto para a sua permanência.

Requerimento n.fl 374/VI (4.«)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Protecção do ambiente na área da EXPO 98. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me seja prestada informação sobre medidas adoptadas relativamente

à presença, com falta de acondicionamento e de protecção, na área de intervenção da EXPO 98 de telhas de fibrocimento resultantes de demolições, contendo amianto, c qmt

por razões desconhecidas, não foram depositadas na lixeira de Trajouce.

Requerimento n.a 375/VI (4.")-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Educação ambiental.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Ministérios da Educação e do Ambiente e Recursos Naturais me seja prestada informação sobre os programas em curso de educação ambiental envolvendo as escolas portuguesas.

Requerimento n.9 376/VI (4.a)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Ensino básico mediatizado. Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre os efeitos da integração do ensino básico mediatizado (ex-Telescola) no 2." ciclo do ensino básico, designadamente no que toca aos professores—, quer relativamente à sua integração no ensino directo quer quanto à formação para complemento de habilitações.

Requerimento n.9 377/VI (4.">-AC

de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Propinas na Região Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre termos em que o Governo Regional da Madeira deliberou aplicar propinas ao ensino básico obrigatório, sobre legitimidade da mesma decisão e sobre a posição do Governo da República a propósito dela, considerando, designadamente, o disposto na alínea a) do n.° 3 do artigo 74.° da Constituição da República.

Requerimento n.9 3767VI (4.°)-AC de 19 de Janeiro de 1995

Assunto: Educação pré-escolar.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação