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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

e distribuidora de riqueza, contribuindo para os cofres do Estado com verbas muito significativas;

Considerando que a carência de acessibilidades está a cercear-lhe a possibilidade de se expandir;

Considerando que esta carência de acessibilidades já foi reconhecida pela Junta Autónoma da Estradas a partir de 1985, prevendo na altura a construção de:

a) A variante à EN 235 com início junto à EN 1 nas proximidades da Malaposta (Anadia) com saída depois de Oliveira do Bairro e nova ligação à EN 235, eliminando a maioria do tráfego dentro de Sangalhos (Anadia) e da vila de Oliveira do Bairro;

b) A ligação de Águeda (IC 2) à Auto-Estrada Lisboa--Porto no nó sul de Aveiro;

Considerando que os projectos das referidas variantes estão elaborados, havendo apenas necessidade de se proceder a algumas alterações para a sua aprovação;

Considerando que as actuais estradas se encontram saturadas de tráfego, constituindo um perigo para as populações que delas são obrigadas a servir-se;

Considerando que o Governo vem protelando há quatro anos a construção das referidas variantes, o que vem também agudizando o desespero das populações, já cansadas de esperar e prontas a reivindicações, porventura de nefastas consequências:

Requeiro, ao. abrigo das disposições regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado das Obras Públicas me informe se vão ser inscritas no PIDDAC 96 e anos seguintes as verbas necessárias para se iniciarem os trabalhos com a construção das variantes referidas.

Requerimento n.s 386/VI (4.B)-AC de 12 de Janeiro de 1995

Assunto: Falência das empresas agrícolas do Sr. Thierry

Russel, no Brejão, concelho de Odemira. Apresentado por: Deputado António Murteira (PCP).

Face à grave situação económica, laboral e social criada na região com a falência das empresas do Sr. Thierry Russel no concelho de Odemira e com vista à análise da situação no âmbito das nossas competências parlamentares e apresentação de eventuais contributos com vista à solução do grave problema económico, laboral e social criado a centenas de trabalhadores, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, do Mar e do Emprego e da Segurança Social, com carácter de urgência, que me sejam enviados os relatórios e informações disponíveis sobre este caso, nomeadamente:

Dívidas por empresa às diversas enüdades públicas e privadas é que soluções se perspectivam;

Quantos trabalhadores perderam o seu posto de trabalho e qual a situação de pagamento de salários e indemnizações a esses trabalhadores e ocupação alternativa;

Alternativas que se colocam às referidas explorações agrícolas: Teconversão na área da agricultura ou outras perspectivas.

Requerimento n.6 387/VI (4.D)-AC

de 18 de Janeiro de 1995

Assunto: Revisão do Decretc-Lei n.° 73/73.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Numa entrevista solicitada ao Grupo Parlamentar do PCP pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, foram relatadas as preocupações deste sector profissional com o anteprojecto de diploma legal destinado a proceder à alteração do Decreto-Lei n.° 73/73.

Na opinião daquele Sindicato, «as alterações levariam à quase total impossibilidade do exercício da profissão, o que, ao nível das empresas, levaria as entidades patronais, na negociação colectiva, a desvalorizarem a profissão e ao nível do exercício como profissionais liberais... a desistirem de trabalhar».

Nas exposições que vem fazendo, o Sindicato mostra assim fundadas preocupações não só acerca do futuro da profissão, como também sobre a sorte dos «direitos adquiridos» pelos profissionais hoje em exercício.

Tendo em vista um completo esclarecimento da questão, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território a prestação das seguintes informações:

a) Considera ou não o Governo como essencial estabelecer um diálogo profundo com os sectores profissionais envolvidos neste processo legislativo, tendo em vista a busca de uma solução concertada?

b) Entende o Governo que, tratando-se de legislação com uma dimensão de trabalho, é obrigatória a consulta pública?

c) Como vê o Governo a problemática dos direitos adquiridos?

d) Constando esta profissão da classificação nacional de profissionais (3.1.1.2.05) e da lista de profissões para efeitos fiscais (0202), como considera o Governo a criação de condições para o seu exercício?

Requerimento n.9 388/VI (4.B)-AC

de 13 de Janeiro de 1995

Assunto: Projecto de investimento da Adega Cooperativa de Melgaço.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — No requerimento n.° 1176/VI (2.*)-AC, de 7 de Julho de 1993, solicitei esclarecimentos ao Ministério da Agricultura sobre uma exposição, que remeti, da Adega Cooperativa de Melgaço a propósito de um projecto de investimento para criação de uma adega cooperativa em Pademe, Melgaço.

2 — Em 9 de Setembro de 1993 (dois meses depois) o Governo informou-me que o projecto estava em apreciação.

3 — Entretanto, tomei conhecimento, por nova exposição remetida por aquela Adega, que o projecto foi recusado pelo IFADAP apesar de ter pareceres favoráveis da Delegação Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, da Comissão de Viticultores da Região dos Vinhos Verdes, do Instituto da Vinha e do Vinho e da Caixa de Crédito

Agrícola Mútuo de Melgaço.