82-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

canismo de divulgação utilizado, designadamente se o mesmo envolveu os serviços de .alguma empresa de promoção de imagem.

ANEXO N.° l

Custos portuários descem 24 %

Os custos da operação portuária registaram uma descida global de 24 % comparativamente a 1993. Este é o resultado imediato do pacto de concertação social assinado em Julho do ano passado entre o Governo, associações empresariais e sindicatos, que se traduziu na entrada em vigor de um novo enquadramento legal da operação e do trabalho portuário Contudo, tudo indica que a repercussão dos preços junto do consumidor das mercadorias provenientes por via marítima seja substancialmente inferior ao valor de 24 %.

Nos seis principais portos do País as reduções oscilaram entre os 5 % no porto de Sines e entre os 30 % e os 40 % no porto de Setúbal. Em Lisboa, os custos da operação portuária por tonelada baixaram, em média, 29,8 %, em Viana do Castelo 15,8 %, no porto de Leixões 21,2 % e em Aveiro 20,6 %.

As quebras nos preços praticados são também o reflexo do compromisso assumido pelos operadores portuários de repercutir nos preços dos serviços da operação portuária o efeito das economias derivadas da eliminação dos encargos financeiros de que foram desonerados em face da reforma portuária, a qual ditou a redução do número de trabalhadores e flexibilização de gestão do pessoal portuário.

A eliminação de remunerações acessórias, como por exemplo a necessidade de o operador portuário pagar uma quantia adicional para o esquema portuário complementar de reforma e o fim do monopólio privado de gestão de mão--de-obra foram algumas das alterações que possibilitaram a quebra agora verificada nos custos da operação portuária.

Entre as mercadorias que registaram maiores descidas conta-se o algodão em fardo (—26 %) no porto de Leixões, os cereais (— 50 %) em Lisboa, os granéis sólidos (— 37,5 %) em Aveiro, o peixe congelado (—16,6 %) em Viana do Castelo e o carvão (—5 %) em Sines.

Segundo um documento a que o Expresso teve acesso, o custo global da reestruturação portuária cifrou-se em 27 milhões de contos, mas, em contrapartida, irá possibilitar anualmente benefícios ha ordem dos 12,4 milhões de contos/ano. O que quer dizer que a verba investida pelo Governo neste programa estará totalmente recuperada no final do 1° semestre de 1999. A partir do ano de 2004, por seu turno, cessam praticamente os custos, mas os benefícios a preços correntes manter-se-ão em cerca de 14,4 milhões de contos.

As reduções agora verificadas no custo da operação portuária foram também motivadas pela reestruturação efectuada no quadro de pessoal dos respectivos portos. De 1993 para 1994, os efectivos dos portos nacionais passaram de 1607 para 618, o que se traduziu numa diminuição de 61,5 % nos postos de trabalho anteriormente existentes neste sector.

Em paralelo, o Ministério do Mar procedeu também à racionalização dos meios humanos das administrações e juntas autónomas dos portos, o que levou à disponibilização de 1134 dos 2797 trabalhadores existentes naquelas estruturas, os quais ficaram abrangidos pelo mecanismo de incentivo à aposentação.

ANEX0N.o2

Factura paga pelos empresários superior aos números do Governo

Portos não sobem

As tarifas cobradas nos portos peias administrações portuárias não vão sofrer aumentos na generalidade dos serviços prestados, estipula uma portaria do Ministério do Mar em vigor desde o primeiro dia do ano. As «taxas básicas» —estacionamento, acostagem de navios e entrada nos portos, entre outras —, que representam a parte mais importante da taxa cobrada pelas autoridades públicas, não terão agravamentos, enquanto 10% das «taxas não básicas» —estacionamento de mercadorias, armazenagem e embarcações de recreio — sofrerão subidas até um máximo de 5 %.

Segundo João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Mar, esta medida representa um decréscimo de 4 % no custo da utilização dos portos e é «mais um contributo para o acréscimo da capacidade competitiva dos portos portugueses». O aumento das taxas não básicas é explicado pela «necessidade de não deixar converter os portos em armazéns dos operadores portuários».

O Ministério do Mar tem vindo sucessivamente a divulgar documentos onde dá conta da redução da taxa portuária que é responsabilidade da administração central dos portos. Segundo o último estudo, os valores de quebra da taxa portuária no que diz respeito à utilização de estrutura na dependência das administrações dos portos foi de 24 %. No entanto, a repercussão deste desagravamento na factura paga pelos empresários não se saldou, nem de perto nem de longe, nos 24 % anunciados, segundo relatos de empresas com quem foi possível falar sobre este assunto.

O Ministro do Mar, Azevedo Soares, chegou a prometer, no início do ano passado, medidas enérgicas para que a reestruturação levada a cabo nos portos acabasse por beneficiar os consumidores e empresários portugueses. Mas, ao certo, ninguém sabe realmente quem ganhou com a reforma porque não há nenhum estudo elaborado que esclareça qual foi a real diminuição da factura final cobrada pelos operadores portuários às empresas. Os circuitos onde é possível controlar a factura final — casos dos cereais e combustíveis — mostram um decréscimo dos custos, mas nas restantes mercadorias não foi determinado até ao momento se a reestruturação portuária se saldou por um êxito ou se tem servido apenas para os operadores portuários equilibrarem as suas contas, absorvendo a diminuição dos custos.

Recorde-se que a reestruturação portuária custou aos cofres públicos 27 milhões de contos, basicamente para suportar indemnizações aos trabalhadores despedidos. Estes custos foram apresentados como um investimento a ser recuperado em 1999 através dos «ganhos de mercado» das mercadorias portuguesas ou preços dos produtos importados ao consumidor, mas o saldo continua por fazer.

Leixões em estrela

O Governo publicou já o Decreto-Lei (n.° 324/94, de 30 de Dezembro) em que estipula o regime de concessão do serviço público de movimentação de cargas nos cais e terminais portuários. Este diploma corresponde a uma velha aspiração da iniciativa privada, mas fica aquém das intenções de alguns grupos que pretendiam a privatização total da administração portuária.

O contrato de concessão da gestão comercial de cais, terminais, instalações e equipamentos portuários será válido