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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Considerando ser dessa herança particularmente visíveis os resíduos sólidos urbanos, cujo preocupante ritmo de crescimento e alteração de composição nos últimos anos exigem com urgência uma política orientada para a redução, a reutilização e a reciclagem capazes de garantir um desenvolvimento sustentável, nos termos aliás previstos no V Programa Comunitário de Ambiente na Conferência do Rio;

Considerando ainda ser este objectivo particularmente importante nas pequenas ilhas pela especificidade de problemas que a promoção e a implementação de alguns destes planos exige e os apoios específicos de que carece;

Mais, sendo, por maioria de razão, nas zonas insulares que a actividade económica fundamental — o turismo — depende da preservação de padrões ambientais elevados, por um lado, e da riqueza e diversidade de ecossistemas, por outro, exigindo particular atenção dos vários poderes, designadamente a administração central, regional e local, e uma estratégia global integradora da participação dos vários sectores (industriais, comerciais, consumidores, associações de ambiente e comunidade científica, entre outros):

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Governo Regional da Madeira me informe do seguinte:

1) Que estratégia está definida para minimizar a quantidade de resíduos produzidos na Região?

2) Que plano específico está pensado para implementar e desenvolver a capacidade de reutilização de embalagens nas ilhas, particularmente no sector alimentar?

3) Que incentivos estão previstos nesse âmbito ou que desincentivos eventualmente se preconizam no sentido de modificar padrões de consumo dos Madeirenses e favorecer gradualmente a substituição ou interdição na Região Autónoma da Madeira de embalagens plásticas ou vidro sem retorno por outras de mais longa duração e ambientalmente mais aconselháveis?

4) Que apoios concretos estão previstos e que articulação se admite vir a fazer para garantir a transferência de resíduos urbanos que pela sua natureza possam no continente ser recuperados e valorizados e que manifestamente na Região o não possam ser?

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 343/VI(3.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre um processo disciplinar em curso no Conselho Superior da Magistratura contra o então juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Faro.

Tenho a honra de informar V. Ex.* de que o processo a que se refere o ofício em epígrafe está ainda pendente por efeito do interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi remetido em 25 de Novembro de 1994.

6 de Janeiro de 1995. — O Juiz-Secretário, Pedro Gon-salves Mourão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 435/VT(3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre roubo de obras de arte e outros bens culturais.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, em que se solicita informação sobre o roubo de obras de arte e outros bens culturais, encarrega-me S. Ex.' o Subsecretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

Como é do conhecimento geral, foram definidas áreas prioritárias de inventário do património cultural móvel, tendo em consideração o valor intrínseco das peças, o volume das colecções e os riscos de roubo, pelo que se iniciou o inventário nas áreas de ourivesaria e joalharia, pintura portuguesa dos séculos xv e xvi, azulejo e têxteis.

O inventário do património cultural móvel está, pois, de facto, em curso desde 1992, com resultados visíveis e oportunamente divulgados.

Em simultâneo com esse trabalho de inventariação foi desenvolvida uma aplicação informática com utilização de imagem digitalizada que possibilitará um mais eficaz tratamento dos dados que se vão recolhendo e permitirá uma ligação efectiva às autoridades nacionais e internacionais que controlam a circulação de bens culturais móveis. Como é compreensível, é praticamente impossível fazer prova da propriedade de uma obra de arte, requisito indispensável para conseguir a sua recuperação em caso de roubo, sem possuir imagens detalhadas da mesma, pelo que também esta actualização tecnológica, associada ao inventário fotográfico dos bens móveis e à renovação e requalificação dos espaços museológicos, com a criação de adequadas infra-estruturas técnicas, vem demonstrar uma grande preocupação em reunir as melhores condições de segurança para o património cultural na posse do Estado.

Como é natural, foi oportunamente decidido que o inventário e a respectiva difusão deveriam contemplar em primeiro lugar as colecções do Estado para que esse exemplo de estudo, documentação fotográfica exaustiva e sequente publicação fosse entendido, pelos particulares e pelas instituições detentoras de património cultural, como um exemplo a seguir. O Estado não pode forçar os particulares e as instituições a procederem ao inventário das respectivas colecções, pelo que outra atitude, que não a persuasão pelo exemplo, teria efeitos contraproducentes.

Verifica-se hoje, pois, uma crescente receptividade por parte de entidades detentoras de valioso património, designadamente por parte da Igreja, em recorrer aos institutos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura para efectuar o inventário da suas colecções. São exemplos desta boa colaboração os inventários da ourivesaria da Sé de Braga, da diocese de Viseu, das Misericórdias de Vila Franca de Xira e Amarante, da Irmandade da Nossa Senhora do Carmo de Faro, da Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte, da diocese de Aveiro (em colaboração com a Câmara Municipal e particulares), entre outros.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.