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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

reuniões organizadas pela comissão, como de outros organismos, em particular ligados aos distribuidores de água cuja associação portuguesa participou em diversas reuniões de debate organizadas pela EUREAU.

No âmbito de preparação desta revisão, a Associação Portuguesa dos Distribuidores de Água efectuou inquéritos e divulgou os documentos técnicos pertinentes pelos seus associados.

A Direcção-Geral do Ambiente tenciona, assim que dispuser do documento oficial em língua portuguesa, promover o debate público envolvendo outros sectores, para além dos distribuidores da água, onde a participação da sociedade civil, através de associações especializadas ou da comunidade científica se revela indispensável.

Está também a ser dispensada atenção, relativamente aos custos inerentes à aplicação da nova proposta de directiva, em particular no que respeita aos custos associados à medida proposta para redução do teor de chumbo na água distribuída. Devido às dificuldades na obtenção de dados fiáveis, nomeadamente em relação a custos de substituição dos ramais de ligação em redes públicas e das prediais de chumbo, é intenção da Direcção-Geral do Ambiente efectuar um concurso para elaboração de um estudo técnico e económico que permita dispor de informação adequada à discussão da proposta de directiva.

21 de Fevereiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 356/VI (4.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre o traçado da CRJJL em Santa Cruz de Benfica.

Com referência ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

O projecto inicial da JAE previa a transposição da via férrea junto à estação de Santa Cruz de Benfica, através do túnel.

Esta solução foi abandonada após parecer do JPPAR, que afirmou que a construção de um túnel iria colidir com o Aqueduto das Águas Livres, o que levou a JAE a optar pela solução de viaduto, o qual irá atravessar e afectar o Bairro de Santa Cruz, cujos moradores se têm manifestado contra a sua construção.

Assim, a JAE tem em curso a alteração do ELA do troço em questão, que será remetido a este Ministério para a realização do respectivo processo de AIA.

15 de Fevereiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 428/VI (4")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre directiva do Ministério para 1995.

Despacho n.9 3/MDN/95

Directiva para 1995

1 — Na sequência dos meus Despachos n.OT 24/92, 15/ 93 e 6/94 e, tendo como referência permanente o programa do XJJ Governo Constitucional, vencidas que estão a quase totalidade das tarefas então aí enunciadas, importa agora que se determine com clareza e objectividade as tarefas a executar no ano corrente e os ajustamentos a efectuar nas tarefas já executadas.

2 — Aprovado que foi o novo conceito estratégico de defesa nacional (CEDN), com o desenvolvimento normativo das leis orgânicas do EMGFA e ramos e respectivos decretos regulamentares, com a publicação das directivas de planeamento e defesa militar e desenvolvimento total do ciclo bienal de planeamento de forças, e com o pleno funcionamento dos órgãos e serviços centrais (OSC), considero que estão pois garantidas as condições para um normal e adequado funcionamento de todo o conjunto da defesa nacional.

3 — É, pois, minha intenção concretizar os objectivos a atingir, através da atribuição de tarefas aos OSC/MDN e que as mesmas devam ser prosseguidas em estreita colaboração com o EMGFA e estados-maiores dos ramos.

Assim, entendo atribuir como tarefas prioritárias:

1 — À Secreta ria-Geral

a) Elaborar o planeamento relativo às previsões orçamentais e à gestão financeira do MDN;

h) Coordenar a elaboração dos projectos do orçamento do MDN para 1996, bem como das propostas de revisão da Lei de Programação Militar (LPM) nos seus aspectos financeiros;

c) Acompanhar e coordenar a execução do orçamento da defesa nacional, da LPM e dos restantes programas a gerir no âmbito do MDN;

d) Coordenar o GT para a elaboração do projecto do orçamento baseado na lógica de «base zero» no âmbito da defesa nacional;

é) Colaborar no planeamento e acompanhar a execução das missões de cooperação a desenvolver pela DGPDN e ou ramos das Forças Armadas prestando o apoio de natureza financeira necessário, designadamente nas relações com o Ministério das Finanças;

f) Acompanhar as actividades decorrentes da presidência da UEO procurando e propondo as soluções adequadas à satisfação dos encargos inerentes;

g) Considerar, em termos orçamentais, administrativos e de gestão, a integração das comissões de infra-estruturas no MDN e nos ramos;

h) Elaborar a proposta de instalação de uma rede estruturada que constitua infra-estrutura de comunicação a partilhar por todo e qualquer equipamento informático, instalado ou a instalar no edifício sede do MDN e EMGFA;

t) Elaborar o Anuário Estatístico da Defesa Nacional relativo a 1994;

f) Coordenar a gestão das instalações afectas aos OCS;

k) Coordenar a frota de viaturas afecta aos OCS assim como a respectiva aquisição de meios;

0 Desenvolver processos de aperfeiçoamento organizacional e de modernização assim como de racionalização administrativa.