25 DE FEVEREIRO DE 1995

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Construção de um novo terminal rodo-fluvial da Trafaria—o Governo, conforme despacho conjunto que se anexa, já deu instruções no sentido de serem efectuados estudos com vista a substituir o existente.

13 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

ANEXO Despacho conjunto

Tendo em vista estudar a possibilidade de construção de um novo terminal, em substituição do da Trafaria, ocupando parte dos terrenos actualmente concessionados pela Administração do Porto de Lisboa à SILOPOR, determina-se:

1 — A TRANSTEJO deverá promover no mais curto espaço do tempo os estudos que permitam uma tomada de decisão relativa à construção do novo terminal, que incluam, nomeadamente: avaliação de procura de passageiros em transporte próprio e colectivo, em articulação com os diversos modos de transporte existentes; análise das condições de acesso à rede viária; lay out do novo terminal, incluindo parques de estacionamento, condições de circulação de peões e de viaturas; localização do cais de acostagem e do terminal de passageiros; alterações a efectuar nas infra--estruturas existentes nos terrenos da SILOPOR; prazos de construção e estimativa de custos de todos os trabalhos a realizar.

2—7Os estudos referidos no número anterior deverão avaliar em especial a segurança na navegação e dos passageiros na zona da nova bacia de manobra, bem como o impacte na funcionalidade global do terminal da SILOPOR, em resultado das alterações estruturais pretendidas.

3 — A SILOPOR e a Administração do Porto de Lisboa darão a colaboração que vier a ser solicitada para este objectivo, quer pela TRANSTEJO, quer pelas empresas que eventualmente venham a ser escolhidas por esta, para a realização dos estudos.

30 de Novembro de 1994. — O Secretário de Estado dos Transportes, Jorge Manuel Mendes Antas. — O Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, João Prates Bebiano.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 335/VI (4.")-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a situação da empresa O Alumínio Português (Angola), S. A.

Em referência ao vosso ofício n.° 245, de 18 de Janeiro de 1995, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:

A empresa O Alumínio Português (Angola), S. A., apresenta um débito dos meses de Junho a Setembro de 1994, no valor de' 13 247 062$, sendo 11 695 075$ de contribuições e 1 551 987$ de juros de mora, contados até Fevereiro de 1995.

Tem salários em atraso desde Outubro de 1994, estando a ser processado o respectivo subsídio de desemprego a partir daquela data.

No que respeita à regularização fraccionada da dívida existente e já mencionada no ponto 1, a empresa poderá recorrer ao artigo 2.° do Decreto-Lei n.°411/91, de 17 de Outubro, nomeadamente ao Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, previsto no Decreto-Lei n.° 132/93, de 23 de Abril.

Em alternativa, e com a participação da dívida, a empresa poderá ainda recorrer ao pagamento em prestações, previsto nos artigos 279.° e seguintes do Código de Processo Tributário, desde que reúna os requisitos ali previstos, e obtenha despacho favorável para o efeito.

16 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João de Azevedo e Silva.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 347/VI (4.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre irregularidades na Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que o município de Pampilhosa da Serra foi alvo de inspecção ordinária entre 15 de Fevereiro e 3 de Junho de 1994 encontrando--se actualmente o processo na fase de parecer técnico.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

20 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 355/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação e participação do processo de revisão da directiva comunitária relativa à qualidade da água.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder ao solicitado no requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

Solicitado parecer à Direcção-Geral do Ambiente sobre o processo de revisão da nova proposta de directiva relativa à qualidade da água e, em particular, sobre a participação pública nesse processo e a necessidade de recursos financeiros adicionais para o cumprimento da nova proposta de directiva, apesar de adoptada pela comissão, não foi formalmente apresentada ao conselho não tendo sido publicada sob a forma «COM final» no Jornal das Comunidades Europeias. No entanto, o conteúdo da nova proposta de directiva é do conhecimento tanto do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que participou nas