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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

c) Sustentar e rendibilizar as infra-estruturas existentes;

d) Fazer aprovar os projectos de obras necessárias;

e) Estruturar a intervenção da DGIE na área das comunicações e sistema de informações;

f) Participar no desenvolvimento do Sistema Integrado de Comunicações (SICOM);

g) Gerar receitas que viabilizem as grandes infra-estruturas;

h) Propor a política de defesa do património construído;

i) Propor a execução de medidas tendentes a assegurar a efectiva protecção das populações face à presença de instalações militares;

j) Garantir a execução do acordo de aquisições das Lajes;

k) Clarificar e propor o destino dos bens do Acordo

Luso-Francês; /). Propor a rendibilizaçãodas infra-estruturas NATO

existentes;

m) Desenvolver a integração da componente ambiental nas vertentes operacional, logística e de instrução das actividades militares;

n) Dinamizar a participação do MDN na concretização do Plano Nacional da Política do Ambiente.

6 —À IGFAR ,

a) No âmbito das instruções para a realização de inspecções e análises de programa e sistemas:

1) Proceder às adequações que a experiência revele convenientes;

2) Alargar a sua execução a outras áreas, nomeadamente aos programas;

b) No âmbito do Programa de Inspecções e de Análise de Sistemas cumprir o programa aprovado e que é o seguinte:

1) Inspeções:

Inspecções à Administração dos Meios Humanos:

Exército—Manutenção Militar;

Inspecções à Administração dos Meios Materiais:

Força Aérea — Depósito Geral de Material;

Inspecções à Administração dos Meios Financeiros:

Marinha — Arsenal do Alfeite;

2) Análises de sistemas:

Análise ao sistema de saúde militar:

Exército — alguns órgãos e unidades sediadas na Região Militar Norte;

Análise ao sistema de classificação e selecção:

Exército — alguns órgãos e unidades sediadas na Região Militar Norte;

Análise ao sistema de convocação e mobilização-.

Exército — encargos de mobilização da Região Militar Norte e unidades com encargos operacionais de mobilização da Região Militar Sul;

Marinha — encargos de mobilização do Corpo de Fuzileiros.

7 —À ANS

a) Moldar, a título experimental, a formação de técnicos de segurança de matérias classificadas, segundo o sistema de formação profissional legalmente estabelecido para a Administração Pública, devidamente adaptado. Concomitantemente, ampliar as acções de sensibilização dirigidas a não técnicos;

b) Aprontar o projecto de nova regulamentação nacional sobre segurança protectiva, apoiado em indispensável quadro doutrinário, que tenha em conta as alterações normativas promulgadas em 1993;

c) Ampliar a cobertura dos órgãos de segurança inspeccionados no país e no estrangeiro, com judiciosa utilização de recursos e dispêndio de esforços, dando ênfase especial aos que apresentem maiores vulnerabilidades e à área da segurança industrial;

d) Pautar a participação em reuniões internacionais sobre segurança das matérias classificadas por adequado protagonismo activo como condição para manutenção dessa participação;

e) Acelerar a abertura de novos órgãos de segurança nos departamentos onde essa medida se imponha, em ordem a dar integral resposta aos requisitos de segurança nacionais e das organizações internacionais de que Portugal faz parte, com criterioso aproveitamento dos recursos disponíveis;

f) Intensificar os esforços tendentes a promover a criação da rede de informação segura, com aplicação do protocolo estabelecido para investigação e desenvolvimento na área de segurança informática e das comunicações e ainda de criação e gestão de chaves de cifra próprias.

8 — AO IDN

Além da sua missão tradicional:

a) Promover a institucionalização de um conselho integrando representantes qualificados do MDN, ME, SEC e IDN que estude as acções a empreender para melhor alcançar o preconizado nas orientações para as estratégias gerais no plano da educação e cultura do CEDN;

b) Concretizar a participação no programa FOCO, para a realização anual de dois, ou, no mínimo, um curso de formação para a cidadania;

c) Realizar cursos monográficos sobre «operações de paz» e sobre «segurança e defesa», estes últimos destinados quer a determinadas categorias sócio--profissionais (Deputados, autarcas, sindicalistas, jornalistas, etc), quer a determinadas regiões do País onde a apetência por eles se faça sentir;