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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

má vontade em relação ao assunto, e das disposições que o Governo entende tomar para rectificação do comportamento descrito.

ANEXO

Multas? Não confie no multibanco!

Estacionar em Lisboa não é pêra doce. São muitos os condutores a terem de enfrentar este problema duas vezes por dia. Se quem vive na cidade já sente o agudo problema, o que pensar do «assalto» dos milhares de viaturas vindas da periferia?

Esta história é uma desse tipo, só que uma vicissitude menos feliz, mas não menos rara. O carro da Sr.° A acabou mesmo por ser rebocado, após o que, além de pagar o reboque, a Polícia de Segurança Pública (PSP) lhe passou a guia da multa, por mau estacionamento, claro.

E pronto, lá foi a Sr.° A ciente que teria de reparar mais esta sua infracção.

O problema não foi cumpri-lo, foi como fazê-lo. A guia da PSP dava duas alternativas: pagar nas estações dos correios ou utilizar a rede Multibanco.

«Nada mau», pensou. «Ainda bem que se começa a facilitar os modos de pagamento», recordando as filas que tem de percorrer para cumprir as obrigações como cidadã, por exemplo, nos impostos.

Mas enganou-se.

Tão descansada ficou que quando pretendeu pagar a multa pelas caixas multibanco a máquina só lhe respondia que não estava em condições de efectuar a operação. Não acreditando, repetiu. E a resposta foi a mesma.

Resolveu então dirigir-se à Divisão de Trânsito da PSP para alertar sobre o multibanco não ser uma «alternativa válida». O agente respondeu-lhe nada ter a ver com o assunto. «Muitas pessoas têm-nos telefonado a dizer o mesmo. Mas se não paga é faltosa», recomendando à Sr.° A que se dirigisse à Direcção-Geral de Viação para tratar o seu problema, recusando peremptoriamente passar nova guia.

É mais um bom exemplo da inferioridade dos cidadãos face aos poderes públicos é de como é sintomático neste país andar mesmo com a carroça à frente dos bois.

Não é só pretender mostrar sinais de modernidade.

Quem de direito não deveria primeiro assegurar que esse modo de pagamento funcionava sem problemas para depois o colocar à disposição dos utilizadores?

Esta história acabou bem porque a Sr.* A ainda estava no prazo para ir aos CTT. Caso contrário, lá tinha de perder tempo nas filas da DGV.

Quem deve ao Estado continua a ter de sofrer para dar dinheiro aos cofres públicos.

Requerimento n.° 619/VI (4.«)-AC de 16 de Março de 199S

Assunto: Consequências sociais da situação na TORRALTA. Apresentado por: Deputados Elisa Damião e José Reis (PS). . .

Os sucessivos adiamentos de uma decisão quanto ao plano de viabilização apresentado pela administração ju-

dicial da TORRALTA têm sido objecto de preocupação dos Deputados apresentantes, que, em representação do Grupo Parlamentar do PS; se deslocaram aquela empresa com vista a um esclarecimento mútuo sobre a situação e suas consequências para os cerca de 500 trabalhadores.

Não é aceitável que aquela comunidade de trabalho esteja sujeita há cerca de uma dezena de anos a tal insegurança, que prejudica o desenvolvimento da actividade no distrito e a nível nacional de uma importância estratégica para a manutenção e crescimento do emprego em Setúbal.

Acresce que o desemprego daqueles trabalhadores só aumenta os encargos da segurança social, o principal credor da empresa, cujo empreendimento em funcionamento terá um valor diferente se circunscrito aos imóveis e terrenos.

O novo adiamento e a aprovação, embora condicionada, da proposta do administrador judicial podem ser sinais positivos para a manutenção, e, de acordo com a experiência positiva destes meses de exploração sob orientação desta administração, é mesmo de esperar a total recuperação da empresa após o seu saneamento financeiro.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social informações sobre a situação actual do processo, em particular quanto à sua dimensão social.

Requerimento n." 6207VI (4.fl)-AC de 15 de Março de 1995

Assunto: Situação no CENTAGRO — Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O CENTAGRO — Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário (homologado pela Portaria n.° 780/87, de 8 de Setembro), com o abandono da CAP, do SETAA e do representante da AJAP, está impossibilitado de funcionar.

Por outro lado, houve uma auditoria interna efectuada pelos serviços competentes do IEFP que terá concluído pela existência de factos indiciadores da prática de actos ilícitos.

Em face do exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo (através do ministério da tutela e da comissão executiva do IEFP) tomar medidas (e quais?) no sentido de celebrar um novo protocolo com outras associações empresariais e de trabalhadores por forma a permitir a existência de um centro de formação profissional num sector tão importante para a economia nacional?

2) Que medidas estão a ser ou vão ser tomadas com vista ao apuramento final da existência ou não de actos ilícitos no CENTAGRO e à responsabilização dos seus autores?

3) Como se pensa acautelar os direitos dos trabalhadores do CENTAGRO, designadamente dos constantes da relação a que se refere a cláusula xi, n.° 3, do protocolo anexo à Portaria n.° 780/87, de 8 de Setembro?