120-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Requerimento n.» 629/VI (4.B)-AC de 16 de Março de 1995

Assunto: Critérios de atribuição de competência territorial

à PSP e GNR. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

A reestruturação das forças de segurança actualmente em curso, nomeadamente quanto à divisão da competência territorial entre a GNR e a PSP, tem causado polémica nalguns concelhos do País, sendo o caso mais recente o de Torres Vedras, onde, para além da tomada de posição pelos órgãos autárquicos, parte da própria população se manifestou contrária à intenção de substituir a PSP pela GNR na sede do concelho.

Por outro lado, notícias vindas recentemente a público referem que três cidades do País (Elvas, Lagos e Chaves), mesmo sem preencherem os requisitos objectivos estabelecidos pelo Governo (ser sede de distrito, concelho com mais de 100 000 habitantes ou cidade com mais de 20 000 habitantes) iriam manter o dispositivo da PSP.

De acordo com o Recenseamento Geral da População de 1991, verifica-se que, de facto, nenhum dos três concelhos ou cidades referidos preenche aqueles requisitos. O concelho de Elvas tem 24 474 habitantes e a cidade 13 187 habitantes, o concelho de Lagos tem 21 526 habitantes e a cidade 11 746 habitantes e o concelho de Chaves tem 40 940 habitantes e a cidade 13 759 habitantes.

Notícias como a atrás referida são susceptíveis de causar incompreensão e mal-estar nas populações, especialmente nas das zonas abrangidas pela substituição das forças de segurança, pois surgirá naturalmente a dúvida sobre aplicação geral dos critérios ou sobre a existência de critérios de ordem subjectiva.

Neste contexto, requeiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Ministério da Administração Interna me informe do seguinte:

a) Quais os critérios seguidos quanto à distribuição da competência territorial entre a GNR e a PSP?

b) Elvas, Lagos, Chaves irão continuar a ser policiadas pela PSP ou irá dar-se a substituição desta pela GNR?

Requerimento n.9 630/VI (4.8)-AC

de 16 de Março de 1995

Assunto: Centro de Saúde do Lavradio. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

A população da freguesia do Lavradio continua a não compreender por que razão a Câmara Municipal do Barreiro e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo não encontraram ainda o modo de dotar aquela freguesia de um centro de saúde, que está mais que justificado e merece total acordo de ambas as partes no que se refere à necessidade da sua criação e urgente construção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, pelo Ministério da Saúde e pela Câmara Municipal do Barreiro, me sejam fornecidas as seguintes informações:

\) Que constrangimentos ainda existem à execução do projecto e da obra em causa?

2) Caso não existam constrangimentos, como tudo indica, para quando está efectivamente previsto o lançamento da obra?

Requerimento n.9 631/VI (4.a)-AC

de 3 de Março de 1995

Assunto: Ratificação do Tratado sobre Dupla Tributação entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Apresentado por: Deputados Crisóstomo Teixeira e Joaquim da Silva Pinto (PS).

Em Julho de 1994, Portugal e os Estados Unidos da América terão concluído uma negociação, longa de 33 anos, assinando um Tratado sobre Dupla Tributação, cuja entrada em vigor depende da ratificação pelas Partes.

Até à data o acto de ratificação não teve lugar, com evidente prejuízo para Portugal, que se acumula com o do arrastamento das negociações.

Prejuízo que, no essencial, decorre da plena vigência de acordos semelhantes com países da União Europeia, reforçando a competitividade destes na captação de investimentos provenientes dos Estados Unidos da América.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros nos informe das razões pelas quais não foi ainda promovida a ratificação do Tratado em epígrafe.

Requerimento n.B 632/VI (4.B)-AC de 8 de Março de 1995

Assunto: Viabilização da TORRALTA. Apresentado por: Deputados Joel Hasse Ferreira e Ana Maria Bettencourt (PS).

É a TORRALTA uma empresa de grande importância turística, quer regional quer nacional.

Foi durante anos a mais importante jóia da Costa Azul, traçada urbanística e arquitectónicamente por uma magnífica equipa coordenada pelo arquitecto Conceição Silva, gerou uma oferta turística importante que acolheu turistas estrangeiros e portugueses de várias regiões, polarizando o desenvolvimento turístico de Setúbal e da costa alentejana.

O esquema empresarial em que assentava o funcionamento da TORRALTA entrou em ruptura a partir do quadro económico-financeiro criado pelas implicações económicas do 25 de Abril.

A intervenção, a desintervenção e o ulterior apoio do Estado à empresa TORRALTA, as transacções verificadas entre accionistas e as diversas gestões existentes não permitiram que a empresa saísse da mediocridade onde vegetou durante 20 anos, atravessados por espasmos que aparentavam renovação e por crises que pareciam prenunciar a morte.

Na Dl Legislatura (1983-1985), a do bloco central, a Assembleia da República chegou a criar uma comissão de inquérito, a qual analisou um conjunto de circunstâncias