6 DE ABRIL DE I99S

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Central incineradora de residuos sólidos e parques complementares para materiais de aterro, numa extensão de 25 ha, para serventia dos municipios de Lisboa, Loures, Amadora e Vila Franca de Xira, com localização prevista para São João da Talha;

Gare ferroviária de mercadorias da área metropolitana de Lisboa na Bobadela e São João da Talha;

Terminal rodoviário de mercadorias da área metropolitana de Lisboa, a desenvolver pela ANTRAM na Bobadela ou São João da Talha;

Zona de tancagem e distribuição de combustíveis líquidos das multinacionais BP, SHELL e MOBIL em Santa Iria da Azóia;

Terminais portuários para tráfego marítimo de cabotagem, provavelmente nos locais referenciados na planta anexa ao despacho ora questionado;

Estaleiros de construção da nova travessia do Tejo em Lisboa.

Tudo isto numa faixa ribeirinha com densa urbanização em terrenos adjacentes e pontuada por instalações fabris e logísticas.

Atendendo a que não foi objecto de resposta em requerimento que sobre esta matéria apresentei em 29 de Junho de 1994:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Se tem plausibilidade a listagem de projectos mencionada no n.° 4 deste requerimento e, em caso afirmativo, que medidas estio a ser tomadas para salvaguarda do bom ordenamento do território e da preservação da REN local;

2) Se é intenção do Governo efectuar uma transferência pontual de poderes a favor da Administração do Porto de Lisboa (APL) nesta faixa ribeirinha;

3) Qual a natureza específica das acções da APL declaradas como de interesse público, caso o Governo as conheça.

Requerimento n.9 702/vl (4.«)-AC de 13 de Março de 1995

Assunto: Medidas de apoio aos pescadores portugueses no Canadá.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A comunicação social tem noticiado nos últimos dias a existência de graves obstáculos levantados à frota pesqueira portuguesa que pesca em águas internacionais a mais de 400 milhas da costa do Canadá.

A própria Comissão Europeia já deu a conhecer a sua posição através do Comissário respectivo, segundo o qual «não se pode ficar de braços cruzados se um único barco for apresado».

Neste sentido, tendo em vista o apoio aos nossos pescadores e tendo Ainda em consideração as últimas posições da União Europeia e até direitos históricos com quase 500 anos solicito com a máxima urgência ao Ministério da Defesa Nacional que preste os seguintes esclarecimentos:

Como é que o Ministério da Defesa Nacional está a organizar o acompanhamento do assunto num contexto de crise?

É assegurada uma comunicação e recolha permanente de informação em relação à frota pesqueira?

Como encara o Ministério da Defesa Nacional a hipótese de ser organizado o sobrevoo e patrulhamento aéreo da área?

Está prevista a deslocação de meios navais portugueses para essa zona das águas internacionais?

Requerimento n.9 703/VI (4.B)-AC de 13 de Março de 1995

Assunto: Barreiras acústicas na Via de Cintura Interna

(VCI) da cidade do Porto. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em 9 de Maio de I99l, apresentei o requerimento n.°676/V (4.*)-AC ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, perguntando se estaria prevista e para quando a instalação de barreiras acústicas em «certos trechos da Via de Cintura Interna, onde a distância da faixa de rodagem às habitações marginantes é irrisoriamente diminuta».

Em 6 de Agosto de I99l, tal mereceria uma resposta oficial referindo que «os projectos da Via de Cintura Interna não estavam obrigados a estudos de impacte ambiental».

Na citada resposta governamental assegurava-se ainda que, «face aos problemas do ruído», era «intenção da Junta Autónoma de Estradas mandar elaborar estudos, tendo em vista minorar aqueles impactes», ao mesmo tempo que se previa a respectiva «execução durante a fase da construção da obra».

Enquanto isso, as citadas obras avançavam e concluíam--se, enquanto se iniciava a terceira e última fase da construção daquela auto-estrada urbana da cidade do Porto.

Entretanto, em 7 de Abril de 1994, apresentei novo requerimento ao Governo sobre a temática da ausência de barreiras acústicas na Via de Cintura Interna, sublinhando que naquele traçado eminentemente urbano «em nenhum dos casos de atravessamento de zonas residenciais se procedeu à instalação de quaisquer resguardos ou protecções sonoras», ao mesmo tempo que, «apenas na auto-estrada Lisboa-Cascais tal mereceu a mínima atenção».

Em face da ausência de qualquer ulterior resposta, que se esperaria mais conclusiva, e tendo em conta que quase quatro anos após promessa tão explícita não foram implantadas quaisquer barreiras acústicas na VCI, foi com alguma surpresa que me dei conta do aparecimento de anúncios na imprensa a publicitarem a abertura de um concurso para a «empreitada para fornecimento e instalação de barreiras acústicas, nos sublanços IC 19-radial da Pontinha-radial de Odivelas-A8-Al da A9-CREL (Estádio Nacional-Alverca)».

Não intentando de modo algum especular sobre prioridades e critérios relacionados com prevalências de carácter regional, não poderei eximir-me a requerer de novo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação urgente sobre quando serão definitivamente instaladas na Via de Cintura Interna, na cidade do Porto, competentes barreiras de isolamento acústico que venham a minimizar o impacte negativo dos ruídos de trânsito naquela via, cujo percurso se efectua exclusivamente no tecido urbano portuense.