6 DE ABRIL DE 1995

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c) Qual a evolução do número de efectivos em situação de disponíveis e o que está previsto em relação ao futuro?

Requerimento n.9 723/Ví (4.fl)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Centro de formação e de actividades ocupacionais para a CERCIMA — Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas do Montijo e Alcochete.

Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A CERCIMA — Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas do Montijo e Alcochete, para atender às necessidades das populações, pretende criar um centro de actividades ocupacionais e de formação que responda adequadamente às necessidades daqueles cidadãos, que, portadores de deficiências graves e profundas, não têm capacidade para lhes ser ministrada qualquer espécie de escolaridade, ainda que rudimentar, ou para serem integrados em qualquer forma de formação profissional, tanto mais que na zona não existe qualquer equipamento que responda a estas características específicas.

Considerando que a Câmara Municipal do Montijo se disponibiliza para participar no projecto pela cedência dos terrenos para o equipamento, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação que informem dos apoios à CERCIMA para a construção do centro de formação e actividades ocupacionais destinado a deficientes profundos.

Requerimento n.B 724/VI (4.a)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Apoios à Sociedade Filarmónica Agrícola

Lavradiense, do concelho do Barreiro. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A Sociedade Filarmónica Agrícola Lavradiense (SFAL) foi fundada no dia 24 de Dezembro de 1867, sendo a mais antiga e prestigiada colectividade do concelho do Barreiro.

A SFAL tem vindo ao longo dos seus 127 anos a realizar um trabalho relevante, que foi publicamente reconhecido na passagem dos seus 125 anos com as condecorações atribuídas pelo Sr. Presidente da República e pela Câmara Municipal do Barreiro.

A colectividade mantém a realização das mais diversificadas iniciativas, sendo de destacar:

No campo cultural, o teatro de ensaio (o TESFAL), o grupo coral e instrumental (o CANTARESFAL), a Escola de Música Natércia Couto, a Tuna Juvenil Vale de Rio e a biblioteca, com mais de 4000 títulos e diariamente aberta;

No campo desportivo, a ginástica de competição, formação e manutenção, o futebol, o karate; o campismo e o xadrez;

No campo da Acção Social, o Clube de Emprego, em colaboração com o Centro de Emprego do Barreiro: os cursos de tapetes de arraiolos para domésticas, o curso de or-

ganização de biblioteca e documental para estudantes, além de integrar o Núcleo de Combate à Toxicodependência do Barreiro.

Mas a grande e «velhinha» colectividade debate-se com problemas graves de espaço para corresponder cabalmente aos anseios e necessidades da comunidade.

Refira-se a propósito que o salão polivalente, além do seu aproveitamento como maior espaço social da freguesia do Lavradio, aberto aos seus cerca de 13 000 residentes, e das actividades normais da colectividade, funciona ainda como ginásio de creches e da CERCIMB.

Foi neste contexto que a direcção da colectividade apresentou um projecto de ampliação das instalações, contemplando as necessidades mais sentidas — balneários, biblioteca, pequeno auditório para o teatro, grupo coral e tuna musical, escola de música, secções desportivas e serviços administrativos.

Considerando que o volume das obras a executar é estimado em mais de 25 000 contos, só possíveis de realizar com o apoio conjugado da administração central e local, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação me informem da disponibilidade no corrente ano ou de inscrição de verba no próximo PIDDAC por forma a apoiar as obras de ampliação da Sociedade Filarmónica Agrícola Lavradiense, do concelho do Barreiro.

Requerimento n.9 725/VI (4.2)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Estudos de ordenamento sub-regional de minimização dos impactes da nova travessia do Tejo. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

A construção da futura ponte sobre o Tejo, entre Alcochete-Montijo e Sacavém, irá certamente desencadear uma série de impactes no território.

Torna-se, assim, da máxima conveniência, como, aliás, se depreende das análises de impacte ambiental efectuadas pela concessionária LUSOPONTE, que sejam levadas à prática cuidados e pormenorizados planos para a sub-região sul.

Além da sua interligação aos planos directores municipais, em fase de elaboração, deverão os referidos planos avaliar a capacidade das infra-estruturas existentes e a construir, prever as ligações das estradas nacionais, regionais e municipais e inventariar as medidas e os esforços necessários para que o conjunto do território não sofra de dessintonias graves.

O próprio relatório da LUSOPONTE preconiza algumas das várias medidas minimizadoras, nomeadamente «desenvolver e aplicar planos e projectos de desenvolvimento consentâneos com a nova realidade e que ajudem a promover o desenvolvimento sustentável, evitando-se desequilíbrios económicos, sociais e ambientais».

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Pú-