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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

blicas, Transportes e Comunicações que informem dos planos, projectos, meios financeiros e prazos tendentes à minimização dos impactes da nova travessia do Tejo e à promoção de um desenvolvimento sustentável no domínio económico, social e ambiental, em particular na sub-região sul (Alcochete-Montijo).

Requerimento n.fi 7267VI (4.a)-AC

de 29 de Março de 1995

Assunto: Resultados da auditoria ao IPE. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep).

A assembleia geral de 1994 do IPE foi suspensa por falta de voto de confiança dos accionistas. Os prejuízos do IPE, no final do exercício, eram de 2 milhões de contos e as dívidas à banca emra de 15 milhões de contos, sendo o passivo total de 30 milhões de contos.

Em Março de 1994, foi ordenada uma auditoria ao IPE, há muito concluída, mas os seus resultados nunca foram divulgados.

Pretende-se, por isso, saber quais as conclusões da referida auditoria, o que se solicita ao Ministério das Finanças.

Requerimento n.9 727/VI (4.B)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Evolução quantitativa de eleitores em Vila Nova

de São Bento. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que, através da Câmara Municipal de Serpa, que sejam facultados os números existentes relativos à evolução quantitativa de eleitores em Vila Nova de São Bento desde o ano de 1982.

Requerimento n.9 17/VI (4.«)-AL de 29 de Março de 1995

Assunto: Queima em Bragança de lixos importados presumivelmente perigosos para a saúde pública. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Tem sido noticiada na imprensa local a emanação de fumos escuros e poluentes na zona da Candeira, logo por cima da ponte do Sabor, onde se situa uma fábrica conhecida por «do Alemão».

Mais afirmam estas notícias que esses produtos serão importados da Suíça, Holanda e Alemanha para serem queimados em Bragança, dado que naqueles países não seria permitida tal operação, tal a perigosidade dos produtos tratados.

Convém referir que a dita fábrica teria recebido apoios e benesses ilegítimas e ilegais por parte da Câmara Municipal para a sua instalação.

Face a estes factos já noticiados na imprensa e que trazem, naturalmente, a população loca) alarmada e revoltada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Câmara Municipal de Bragança que me informe se tem conhecimento destes factos e quais as diligências e medidas que já adoptou ou pensa adoptar.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 151 e 384/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição sonora provocada pelo funcionamento da pedreira denominada «Barrancas 2», em Pedroso, Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

1 —A pedreira n.° 1377, denominada «Barrancas n.° 2», encontra-se licenciada desde 27 de Abril de 1949.

' Tem apresentado uma produção média de 20 000 t ressaltando deste facto tratar-se de uma pedreira de pequena dimensão.

Não apresenta poluição sonora, estando sujeita a fogo condicionado nas pegas e efectuando taqueio por meios mecânicos (bola).

2 — A instalação de britagem e classificação de pedra está licenciada desde 12 de Fevereiro de 1980.

Relativamente a esta, a Comissão de Coordenação da Região do Norte procedeu a medições de ruído contra terceiros em 11 e 17 de Julho de 1991, que acusaram valores superiores aos parâmetros máximos admissíveis.

Tal facto deu origem à determinação da suspensão da laboração até implementação de medidas correctivas.

Após a realização de obras de isolamento acústico por parte do industrial, foram efectuadas pela Comissão de Coordenação da Região do Norte novos ensaios para verificação da eficácia das mesmas.

Na sequência destas novas medições e dado que o valor encontrado cumpria o estipulado no artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, o industrial foi autorizado, pelo ofício n.° 1371, de 31 de Janeiro de 1992, da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a reiniciar a sua actividade.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 503/VI (3.a)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre problemas de segurança nas Escolas Secundárias de Sebastião da Gama e de Bocage, situadas em Setúbal.