128-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 26

além do distrito de Leiria, a totalidade do distrito de Lisboa, área sensível do território nacional com problemas específicos.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1995. — O Assessor, Fernando Baptista.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VI (4.*)-AC, do Deputado Nuno Filipe (PS), sobre incêndios, bombeiros e meios aéreos.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex." fotocópias dos dados fornecidos pelo Serviço Nacional de Bombeiros onde se inclui a listagem dos montantes despendidos na campanha de fogos florestais de 1994, com o pagamento dos meios aéreos contratados e com os valores globais dos contratos com as diversas empresas, a listagem, por ordem alfabética, das despesas extraordinárias dessa campanha, compreendendo os subsídios concedidos às várias corporações de bombeiros para grupos de 1.' intervenção e para material de comunicações e encargos com o pessoal de-pistas e brigadas helitransportadas e, finalmente, a listagem das empresas que operam em Portugal nesta área dos fogos (a).

, 16 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

(a) A documentação anexa foi entregue ao Deputado e consta do

processo. ' •

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 261/VI (4.')-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre o cumprimento do Despacho n.° 14-I/ME/94.

Êm resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Educação de informar o seguinte:

1 — As objecções colocadas pelos conselhos pedagógicos à aplicação do Despacho n.° 14-I/ME/94 e transmitidas aos serviços do Ministério da Educação têm sido em números bastante reduzido. É de salientar que a generalidade das posições que têm chegado ao Ministério da Educação sobre este assunto revelam que os professores, através das estruturas pedagógicas das escolas a que pertencem, têm sabido assimilar as orientações definidas, contextualizando os objectivos que o informam.

2 — Os professores deverão encontrar o equilíbrio e as soluções mais convenientes para que os programas sejam, na sua essência, efectivamente cumpridos. É importante que os alunos não sejam prejudicados no seu aproveitamento escolar por razões imputadas à escola. Por isso, os apoios e complementos educativos também podem ser entendidos como estratégias de superação dos atrasos verificados no cumprimento dos programas sempre que o respeito pelo ritmo de aprendizagem dos alunos o exija.

24 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete. Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação da empresa CIL — Complexo Industrial de Lanifícios, na Covilhã.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

a) As preocupações do Sr. Deputado são, de certa forma, também as do Sr. Ministro da Indústria e Energia, não só pela dimensão social que a questão comporta como também pelo elevado peso do sector e da CIL na economia do País. Por isso, a situação da CIL tem vindo a merecer sempre — desde 1988 — a melhor atenção do Sr. Ministro, bem como das entidades sob sua tutela.

b) Neste contexto o Ministério adoptou mesmo, relativamente à CIL, actuações no sentido da sua viabilização, nomeadamente:

Aprovou a candidatura, apresentada em 1988 pela empresa, ao Programa de Reestruturação dos Lanifícios;

As sociedades NORPEDIP e SULPEDIP, com a intervenção do IAPMEI, acolheram, em 1991, a proposta de viabilização apresentada pela CIL, que estudaram, tendo proposto — e conseguido —, entre outros aspectos, o acordo de princípio dos bancos credores BPA e CGD para a venda dos seus créditos por 30 % do seu valor nominal;

Com o fim da vigência do Programa de Reestruturação dos Lanifícios, o PEDIP e o IAPMEI propuseram transferir, por acordo, o anterior projecto da CR. daquele Programa para o SINPEDJJP com um montante de 104 198 000$, o que foi autorizado, apesar de a empresa nunca ter implementado as medidas propostas no seu projecto inicial.

c) A persistência da CIL em não implementar — entre 1988 e 1992 — as medidas propostas, as sucessivas desistências das candidaturas por parte da empresa — como da do SINPEDIP, no final do 1° QCA, e da dos FRIE (SULPEDIP) em Agosto de 1993—, face à esperança na intervenção de terceiras entidades financiadoras, que nunca se vieram a concretizar, é que arrastaram (por acumulação destes factos e outros) progressiva e definitivamente a CIL para a grave situação económico-financeira em que actualmente se encontra.

Daí que a conclusão a que a SULPEDIP chegou, em início de 1994 e perante nova iniciativa da CIL, da manifesta falta de viabilidade económica da empresa, se ficou a dever única e exclusivamente aos factos atrás descritos.

d) Um novo «pedido» recentemente apresentado pela empresa, que mereceu a melhor atenção e análise pelo Sr. Ministro e pelos organismos do Ministério da Indústria e Energia, apenas poderia inverter estas conclusões no caso de ter havido uma qualquer inflexão positiva do sentido adoptado na gestão e nas componentes financeiras da empresa, o que infelizmente não se verificou.

e) Não obstante, o Ministério da Indústria e Energia manter--se-á sempre disponível para qualquer iniciativa da empresa que, realisticamente, venha a conduzir à sua viabilização.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.