6 DE ABRIL DE 1995

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Alternativa A-l (desenhos n.™ 1 e 2). — Contorna por poente a baixa aluvionar correspondente ao antigo paul de Cela, passando junto a Famalicão (a). Insere-se na encosta correspondente ao flanco poente do vale tifónico, uma vez que a ocupação edificada ao longo da EN 242 (povoação de Famalicão e lugares de Casais de Baixo e Quinta Nova) não permite a sua implantação na base da encosta. Este trecho, até à sua transposição do rio Alcoa, é particularmente crítico no que se refere à movimentação de terras, devido aos elevados declives transversais e às formações margosas predominantes. Por outro lado esta solução intema-se profundamente no Pinhal dos

Frades e ptejudica a ligação a Alcobaça aumentando esta em cerca de 4 km.

O estudo esteve em discussão pública entre 24 de Novembro de 1994 e de 24 de Janeiro de 1995, aguardando--se parecer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, tomando, então, a Junta Autónoma de Estradas posteriormente uma decisão sobre a solução a adoptar.

23 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

(a) Os documentos anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 424/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a Herdade da Comporta, em Alcácer do Sal.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 529, de 6 de Fevereiro de 1995, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro da Agricultura de informar que a área da Herdade da Comporta, em Alcácer do Sal, possui carta de capacidade de uso do solo, publicada à escala de 1:50 000.

Também se encontra disponível, por cópia heliográfica, a mesma informação cartográfica à escala de 1:25 000.

Relativamente à segunda questão e para resposta mais precisa, anexa-se a seguinte cartografia:

Carta de localização da Herdade da Comporta, à escala de 1:25 000, com enquadramento â fls. 466, 475, 476, 484 e 485 (a);

Folhas das cartas complementares de solos e de capacidade de uso do solo, à escala de 1:25 000, a fls. 466, 475, 476, 484 e 485, com delimitação da Herdade da Comporta (a).

27 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

(o) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 425/VI (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre segurança nos táxis.

Na sequência do solicitado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° que.a portaria em causa já foi publicada sob o n.° 121/95, emí4 de Fevereiro (Diário da República, 1.° série-B, n.°30), tornando obrigatória, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, a instalação de separadores nos táxis.

23 de Março de 1995.— O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino. :.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 511/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Matadouro Regional do Alto Alentejo.

Em referência ao ofício n.° 810, de 24 de Fevereiro de 1995, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar V. Ex.° que o Matadouro Regional do Alto Alentejo é uma estrutura empresarial propriedade de uma sociedade comercial de direito privado denominada Matadouro Regional do Alto Alentejo, S. A., cujo capital é detido exclusivamente por entidades privadas.

Atendendo à natureza jurídica da sociedade proprietária do matadouro, não compete directamente ao Estado encontrar as soluções que permitam ultrapassar a situação de carência económica e financeira desta empresa.

Contudo, tem o Governo conhecimento de que o PEC--Tejo, S. A., proprietária do Matadouro Industrial de Lisboa, agora desactivado pelo facto de estar englobado na área de intervenção do Parque EXPO 98, se encontra a preparar uma solução que lhe permita compensar, pelo menos em parte, a perda da sua capacidade de abate, havendo a manifestação de interesse desta sociedade em aumentar substancialmente a sua participação no capital social do Matadouro Regional do Alto Alentejo, S. A., com vista a poder passar a dispor desta estrutura para o exercício da sua actividade.

27 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 524/VI (4.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o pessoal militarizado da Marinha.

Relativamente ao assunto do documento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Confirma-se a existência de um anteprojecto do decreto-lei que visa aprovar o futuro estatuto do pessoa) da Polícia Marítima.

Este anteprojecto de diploma encontra-se em fase Final de estabilização técnica, prevendo-se para breve o início do processo de audição das associações sócio-profissionais tidas como representativas dos seus destinatários.