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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

cerca de 10 meses por ano 24 mariscadores e suas familias, que ali desenvolvem o marisqueio como actividade profissional. A maioria destas casas foram licenciadas na década de 60, permitindo então a construção de uma área de 16 m2.

Estas famílias têm nas suas casas os equipamentos mínimos para lá habitar e a maioria não tem outra habitação, pelo que não são casas de segunda habitação.

O Instituto de Conservação da Natureza/Parque Natural da Ria Formosa quer forçar estes mariscadores e famílias a abandonar estas casas para serem demolidas. Estão a construir cubículos em madeira com a área de 6 mJ para cada «realojamento» destas famílias, após o que querem demolir as casas onde habitam. Tais cubículos, pela sua dimensão reduzidíssima, não têm quaisquer condições para lá viver um mariscador, muito menos a sua família, pelo que a sua maioria vai ficar sem casa onde viver.

Dizem que esta medida em nada se justifica, nem mesmo o argumento invocado de defesa das dunas e da vegetação, que, segundo eles, têm sido preservadas.

Esta medida contradiz as promessas que responsáveis governamentais sempre têm feito de que os núcleos de pescadores e mariscadores não seriam demolidos.

Entretanto, não são tomadas as medidas que se impõem para pôr fim aos factores de poluição da ria e para o seu desassoreamento, continuando a correr-se o risco da morte de toneladas de amêijoas, tal como aconteceu em 1994. O Grupo Parlamentar do PCP propôs a inclusão no PIDDAC para 1995 da verba de 50 000 contos para a realização de um plano integrado de despoluição e preservação da ria Formosa, proposta que foi recusada pelo PSD e com a abstenção do PS.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão não tratou o Governo de arranjar alternativas de realojamento em condições condignas para estes mariscadores e suas famílias?

2) Que medidas estão a ser tomadas para pôr termo aos factores de poluição da ria Formosa e para o seu desassoreamento, a fim de permitir a renovação das águas?

Requerimento n.8 720WI (4.«)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Queima em Bragança de lixos importados presumivelmente perigosos para a saúde pública. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

Tem sido noticiada na imprensa local a emanação de fumos escuros e poluentes na zona da Candeira, logo por cima da ponte do Sabor, onde se situa uma fábrica conhecida por «do Alemão».

Mais afirmam estas notícias que esses produtos serão importados da Suíça, Holanda e Alemanha para serem queimados em Bragança, dado que naqueles países não seria permitida tal operação, tal a perigosidade dos produtos tratados.

Convém referir que a dita fábrica teria recebido apoios e benesses ilegítimas e ilegais por parte da Câmara Municipal para a sua instalação.

Face a estes factos já noticiados na imprensa e que trazem, naturalmente, a população local alarmada e revoltada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

Qual a natureza dos resíduos que são queimados na referida empresa e quais os riscos resultantes para a saúde e qualidade de vida das populações?

Se os referidos resíduos são importados, qual ou quais os países de origem e quem concedeu autorização para a sua importação?

Requerimento n.» 721/VI (4.a)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Situação da empresa Grunig, em Bragança. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

A Grunig, empresa metalúrgica localizada na estrada do aeroporto, Bragança, é uma empresa de importância económica e social relevante. Há centena e meia de trabalhadores da Grunig e suas famílias que dependem directamente da unidade fabril.

Segundo nos informam, a gerência da empresa Grunig comprometeu-se a efectuar os pagamentos dos salários até final do mês de Fevereiro, o que não cumpriu.

Segundo também veio a público, além dos salários em atraso e desacertos quanto aos subsídios de férias, de Natal e de alimentação, existem faltas graves quanto ao pagamento dos descontos à segurança social e o não cumprimento de cláusulas importantes do contrato colectivo de trabalho.

Face a tudo isto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me sejam prestados todos os esclarecimentos demonstrativos de que a gerência da Grunig está a ter um comportamento com os seus trabalhadores respeitador da legislação portuguesa.

Requerimento n.9 722/VI (4.fl)-AC de 29 de Março de 1995

Assunto: Efectivos da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em face da intenção proclamada em tempos pelo Governo de reduzir o número de efectivos da função pública, das notícias que vieram a lume recentemente acerca dessa matéria e da irregularidade de publicação dos inquéritos aos recursos humanos da função pública, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, ao Ministério das Finanças informação sobre o seguinte:

a) Qual a situação actual nesta matéria?

b) Qual o estatuto dos trabalhadores?