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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

1933 (antes da entrada do grupo no Decretr>Lei n.° 1.77/86, de 2Jde Julho); e apontava para ganhos de produtividade nos^sebtores de confecção/tecelagem..

No seguimento das orientações atrás mencionadas, a Têxti( Luís Correia, S. A., solicita ao Ministério da Indústria e Energia a alienação da sua fiação open-end, que em 1,988 tinha sido contemplada com um subsídio de 198,787 contos (processo n.° 4875).

A autorização a. esta alienação foi dada-em CA de 10 de A>gosto de 1993. No entanto, condicionou-se a referida operação à prévia demonstração de que a situação da Têxtil Luís Correia, S. A., perante o Estado e a segurança social se encontrava regularizada.

Entretanto, a Têxtil Luís Correia, S. A.,.e as outras duas empresas do grupo requereram em Julho de 1993 o processo especial de recuperação de empresa e. protecção de credores ao abrigo do Decreto-Lèi n.° 177/86* de 2 de Julhp.

Na seqüência desta decisão o IAPMEI tomou conhecimento de que a empresa tinha alienado a referida fiação- à IPF — Indústria Produtora de Fios, S. A. (no valor de 500 000 contos), sem que tivesse regularizado as dívidas à segurança social e ao Estado.

Deste modo, foram rescindidos os contratos n.™ 47V90-N, 113/90-N e 42/91-N, por inobservância.da autorização ministerial que condicionava a empresa à prévia, regularização da sua situação contributiva ao fisco e à segurança social.

Quanto ao contrato.n.° 94/90-N a deliberação fundamenta-se na existência de tais dívidas.,.

Em 14 de Janeiro de 1994 o IAPMEI reclamou ao Tribunal Judicial de Felgueiras os créditos relativos aos referidos contratos, acrescidos dos juros calculados à taxa APB até 9 de Julho de 1993, que; totalizavam 498 180 contos. O Tribunal reconheceu apenas 442.433 contos desses créditos, sendo 321 159 contos de capital e 121 274 contos de juros calculados à taxa.de 15 %.

No dia 9 de Junho de 1994 ocorreu a assembleia de credores defintiva, tenho sido aprovada, por maioria (84,2 %), a proposta do administrador judicial.

5 — No que toca à questão.das medidas para preservar os postos de trabalho podemos referir que a empresa, se apostada numa viabilização económica e financeira efectiva, poderá candidatàr-se ao PEDIP JJ, que, como se sabe, é um programa que contempla diversos sistemas de incentivos, nomeadamente o Sistema de Incentivos à Engenharia Financeira para Apoio às. Empresas (SINFEPEDIP) e o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDJP).

No. SINFEPEDTP há regimes de apoio à dinamização do capital de risco, aò fomento de obrigações participantes, à dinamização do caucionamento mútuo e aos fundos de gestão do património imobiliário nãó afecto à exploração das empresas, regimes estes que contemplam diversas medidas para obtenção de meios financeiros necessários ao funcionamento das empresas e à obtenção do seu reequilíbrio financeiro.

Por sua vez, o SINDEPEDIP prevê diversos regimes que incluem várias medidas para apoio à realização de investimentos, com o objectivo de dinamizar o crescimento sustentado da competitividade das empresas industriais portuguesas, reforçando a capacidade de resposta às rápidas mutações tecnológicas e de mercados e promovendo a modernização, a diversificação e a internacionalização da estrutura industrial.

As empresas têm sido devidamente instruídas acerca das vantagens destes sistemas, pensando nós que pela via da

candidatura aos'mesmos as dificuldades mencionadas venham a ser ultrapassadas.

O IAPMEI, à semelhança do que se passa com casos idênticos, tem vindo a fazer um acompanhamento sistemático^ empresa, no sentido de facilitar o encontro de soluções que ajudem à sua viabilização.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE. DA MINISTRA

Assunto: Resposta aós requerimentos n.M 412/VI (4.")-AC é 707/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre descarga de efluentes do Aeroporto de - Faro. :

r Relativamente ao pedido de informações sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:'

1 — Está o citado sistema devidamente instalado, designadamente está já feita a ligação à rede de águas residuais, bem como a posterior depuração na ETAR de Montenegro?

Foi concluída no início da 2." quinzena de Março uma câmara de retenção das águas residuais provenientes da antiga gare, a qual constitui uma solução de carácter provisório para a ligação à rede pública com posterior depuração na ETAR do Montenegro.

• A condução das águas residuais desta câmara para a rede pública só se concretizou no passado dia 27 de Abril através da instalação do respectivo equipamento elevatório.

A solução definitiva para resolução do problema consiste na construção de um descarregador de tempestade (o colector interceptado é unitário), o qual, de acordo com informações prestadas pela ANA, já estaria projectado, estando as respectivas obras', de curta duração, previstas para breve.

2 — Qual a avaliação que faz neste momento o Ministério do funcionamento deste sistema? '

Trata-se de uma solução precária, só aceitável numa perspectiva transitória da resolução do problema.

3 — Já procedeu esse Ministério, após a instalação do sistema, à recolha de água para análise? Qual a conclusão a que os dados obtidos, de que agradecemos o envio, permitem chegar?

Dada a recente entrada em funcionamento da solução transitória (27 de Abril), não dispomos ainda de resultados analíticos acerca da qualidade da água na ribeira do Vale das Almas.

4 — Qual a periodicidade com que está o MARN a proceder, nos termos da fiscalização que lhe compete, à re-colha de dados para análise?

Face ao tipo de solução que neste momento está instalada, julga-se mais primordial que a realização de análises a observação visual do local e do equipamento instalado, complementarmente à realização de colheitas de água.

A Chefe do Gabinete, Ana Marin.