25 DE MAIO DE 1995

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2) Tendo em conta os estrangulamentos provocados, pensa a BRISA criar novas vias de acesso à AE1 para quem vem de Porto Alto e para quem se dirige ao Sul, designadamente através da construção da variante de Vila Franca de Xira?

3) Dado o facto de Vila Franca de Xira se integrar na área metropolitana de Lisboa, pensa o Governo adoptar outra estrutura de portagens da AE1 de forma a tomar o percurso Vila Franca de Xira-Lis-boa como via livre para melhor escoamento do tráfego?

Requerimento n.fl 830/VI (4.")-AC de 11 de Maio de 1995

Assunto: Atitude persecutória do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a trabalhadores dos seus serviços que subscreveram um abaixo-assinado elaborado pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.

Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que vários trabalhadores do MARN subscreveram um abaixo--assinado (que se anexa), elaborado pela FNSFP, sobre problemas diversos dos respectivos serviços, e por esse facto estão a ser vítimas de uma estranha investigação acerca da sua situação profissional, numa atitude claramente persecutória, que não é admissível num Estado de direito democrático.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me informe do que se lhe oferecer sobre este assunto e, designadamente, sobre as medidas já tomadas ou a tomar para pôr cobro a tão flagrante atentado aos direitos democráticos dos trabalhadores, quer nó caso presente quer para se evitarem futuros casos idênticos.

ANEXO Abaixo-assinado

Ex.™ Sr.* Ministra do Ambiente e Recursos Naturais:

Os trabalhadores abaixo assinados, dos diversos serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, vêm expor a V. Ex.° o seguinte:

1 — Os trabalhadores dos vários serviços do MARN defrontam-se hoje com um grave problema de estagnação nas carreiras, por falta de abertura dos respectivos concursos.

Assim, e citando apenas alguns exemplos, há trabalhadores que embora possuam 15 anos de serviço se encontram ainda no início da sua carreira e outros com 50 anos de idade que se encontram apenas a meio do percurso profissional.

.2 — A publicação da nova lei orgânica do Ministério, em 24 de Maio de 1993, e a consequente elaboração dos novos quadros tem servido de pretexto para o congelamento da abertura de concursos.

Só que:

Há mais de um ano que os quadros estão para sair

e... não saem; E os concursos não abrem... E a estagnação aumenta!

3 — Por outro lado, verifica-se a existência de lugares vagos nos actuais quadros do Ministério.

Assim, os trabalhadores do MARN solicitam a V. Ex.* que, no sentido de superar estas situações, sejam abertos concursos de imediato.

Lisboa, 7 de Outubro de 1994.

Requerimento n.s 831/VI (4.a)-AC de 12 de Maio de 1995

Assunto: Situação da empresa Manuel Pereira Roldão, da

Marinha Grande. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

As situações anómalas vividas naquela empresa revelam aspectos preocupantes na perspectiva social, porquanto perante a assembleia de credores o juiz decidiu, e com toda a legitimidade, manter a actual administração, demissionária e suspeita de irregularidades de causa diversa, por mais Um mês.

Tal decisão prolonga a dramática situação dos. trabalhadores, apesar de, aparentemente, manter os postos de trabalho, uma vez que a empresa está na maior degradação, havendo dúvida de que os potenciais compradores anteriormente interessados na empresa ainda mantenham esse interesse.

Por outro lado, os dirigentes da comissão de trabalhadores e do Sindicato dos Vidreiros já foram notificados para prestar declarações como arguidos no caso dos distúrbios verificados nas manifestações, com perturbação da circulação rodoviária, que teve como consequência uma carga policial desproporcionada em relação aos factos ocorridos.

Grave é que a justiça revele na sua actuação dois pesos e duas medidas, os procedimentos de que é comummente acusada a administração de utilização repetida, com conhecimento do Instituto do Emprego, de verbas destinadas à formação profissional que nunca foi ministrada.

Grave ainda é que tenham sido assumidas publicamente suspeitas formuladas por membros do Governo quanto à honorabilidade e competência de administração da empresa endividada muito para além do que seria normal admitir à segurança social ao longo de anos sem sanção.

Nos últimos anos a empresa tem produzido para benefício de outra empresa, a VILUSI, que comercializa uma boa parte da sua produção.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos quanto à sua estratégia para á empresa na dupla qualidade de responsável pelo possível abuso, com dolo, do esforço dos contribuintes da segurança social, competindo-lhe ainda zelar pela manutenção do emprego e pela normalidade na relação de trabalho constantemente em risco naquela unidade fabril.

Requerimento n.e 832/VI (4.a)-AC

de 16 de Maio de 1995

Assunto: Obras de remodelação do Centro de Emprego de Leiria.

Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

O Centro de Emprego de Leiria (IEFL) iniciou obras de remodelação de um importante edifício da zona histórica da cidade para aí instalar os seus serviços.