25 DE MAIO DE 1995

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510MECU (cerca de 100 milhões de contos), para um período previsto de implementação de 1993-1996, visando repor a Siderurgia Nacional em níveis de competitividade sustentada a prazo.

O objectivo central que preside ao processo de reestruturação, tornando autónomas áreas de negócio com condições satisfatórias de exploração e de viabilidade econó-mico-financeira veio permitir retomar, no mais curto prazo e agora de forma mais flexível, os correspondentes processos de reprivatização.

A organização está baseada na separação de áreas de negócios e actividades independentes, controladas por uma sociedade holding que assegure a gestão das participações de capital das novas sociedades.

As profundas alterações tecnológicas e organizacionais irão determinar uma redução de efectivos, única via para se assegurarem os níveis de competitividade que lhe permitirão sobreviver em concorrência internacional.

A adaptação do número de efectivos irá permitir um aumento significativo da produtividade do trabalho nos produtos longos (pode evoluir com particular relevância no Seixal de 263 t/h em 1992 para 760 t/h em 1997) e nos produtos planos (de 394 t/h em 1992 para 575 t/h em 1997), devendo a empresa, para além daquela data, continuar a introduzir melhorias de produtividade em ordem a aproximar-se das performances comunitárias.

Os custos, calculados na base da Convenção Bilateral Portugal/CECA e na linha do que sucedeu com o PRSN, com os necessários ajustamentos e tendo em conta o que se conhece sobre o volet social aço, correspondem, a preços de 1993, ao montante global de 13,5 milhões de contos. A esta importância é de acrescer 3,6 milhões de contos para a remissão de uma dívida contraída pela empresa para fazer face a custos sociais suplementares verificados no período de 1989-1992, não previstos no anterior plano de reestruturação da Siderurgia Nacional, totalizando, assim, a vertente social.um montante de 17,1 milhões de contos.

Tendo como referência as grandes linhas de opção que têm norteado a acção do Governo no domínio da redução do peso do Estado no sector empresarial, foi iniciado o processo de reprivatização da Siderurgia Nacional-Planos e da Siderurgia Nacional-Longos, que se espera vir a concluir-se até final do 1.° semestre do corrente ario.

A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VI (4.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (Indep.), sobre a atribuição de pensão a um desalojado de Angola (Rui Valentino Pinto Ribeiro Barradas).

Tenho a honra de informar V. Ex.*, com referência ao ofício n.° 705, que transmitia o requerimento n.° 14/VI (4.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio, que, salvo melhor opinião, a questão nele abordada releva da competência do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Contudo, aproveito para esclarecer que, com base no Decreto-Lei n.° 380/89, de 27 de Outubro, o interessado poderia ter promovido as diligências necessárias ao pagamento retroactivo de contribuições referentes a períodos de exercício da actividade profissional por conta.de outrem ou por conta própria.

Todavia, o período de vigência do citado diploma cessou em 1 de Dezembro de 1994.

^Lisboa, 8 de Maio de 1995.— O Chefe do Gabinete, 'Álvaro Mendonça e Moura.

.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

'' GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567VI (4.>AC, do

Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação no

troço do itinerário principal n.°3 entre Figueira da Foz e . Santa Olaia.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°3361, de 3 de Novembro do ano findo, depois de ouvida a Junta 'Autónoma de Estradas encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A não indicação da saída para Vila Verde no nó (junto de Vale do Murta) deve-se ao facto de a melhor saída se situar no nó anterior para quem se dirige da Figueira da Foz para Santa Eulália e não fazer sentido referenciá-la em dois nós consecutivos com apenas cerca de 2500 m de distância. . Quanto aos prédios rústicos retalhados e afectados nos seus acessos, desconhece-se quais poderão ser, dado ter-se melhorado significativamente a sua acessibilidade relativamente à situação anterior.

No que respeita à estabilidade dos taludes [barreiras (?')], o seu estado é actualmente considerado estável após o acabamento dos trabalhos de drenagem e revestimento vegetal.

Mais informo V. Ex.' de que a drenagem do IP3 não interrompe a drenagem das bacias naturais, dada a orientação transversal deste em relação às mesmas, mantendo sempre a sua continuidade pelos inúmeros e devidamente dimensionados aquedutos.

5 de Maio de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt:

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

, GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 72/VI (4.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a estrada nacional Nisa-Vila Velha de Ródão.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3391, de 3 de Novembro do ano findo, depois de ouvida a Junta Autónoma de Estradas, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

r A antiga EN 18, entre Vila Velha de Ródão e Nisa, foi desclassificada pelo Plano Rodoviário Nacional 1985 (Decreto-Lei n.° 380/85, de-26 de Setembro).

Na proposta de revisão desta rede aquele troço não consta das listas de reclassificação, apesar de terem sido considerados novos critérios de classificação (vias de estruturação da raia, agrupamentos de municípios, fecho de malhas viárias e acesso a sedes de concelho).