30 DE SETEMBRO DE 1995

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trabalhadores e pela concessão ou tolerancia de privilégios intoleráveis: gastos excessivos, 30% dos salários de 1850 trabalhadores são apropriados pela hierarquia, as chefias consomem gasolina mais que toda a frota de trabalho da RTP, os directores têm para uso particular 450 litros de gasolina por mês; pagam-se 30 mil contos por ano a uma empresa (a LPM) para promover a imagem da RTP (ou, melhor dizendo, da administração), pagando-se-lhe cumulativamente todas as despesas, abrem-se delegações ao mesmo tempo que se extingue a produção; mantêm-se trabalhadores, à boa maneira dos Mellos ou dos suecos da HTDROSOREFAME e outros, em autênticos parques de apodrecimento, isto é, sem qualquer trabalho atribuído, ao mesmo tempo que se contratam empresas e trabalhadores do exterior; compram-se centenas de filmes e programas que não são passados; liquida-se a produção própria e paga-se principescamente às empresas privadas de produção e atribuem-se autênticas sinecuras a directores que enveredam pela produção privada mas obtêm contrato de exclusividade e ainda um pagamento por esse privilégio e indemnizações chorudas pela rescisão do contrato— assombroso!

Para além do que isto indicia de real corrupção, violam-se os direitos dos trabalhadores constitucionais e legais à ocupação efectiva do posto de trabalho, violam-se os direitos dos trabalhadores na sua representação face à administração, violam-se os direitos do público, violam-se os interesses do Estado (ou não?).

Devemos admirarmo-nos por a administração não respeitar a lei das CT? É evidente que não respeita a CT, porque deve, logo teme, porque a administração não quer ser incomodada na sua política dolosa de delapidação dos dinheiros públicos e de enriquecimento (privilegiado!) dos meninos do coro e porque o ministério da tutela lho consente!

O conselho de opinião, onde ainda não foi dada posse ao representante dos trabalhadores, não serve para nada, não fiscaliza nem dá opinião, nem o secretariado reúne. Uma vergonha!

Esta situação é de todo intolerável e exige um inquérito urgente levado a efeito por uma comissão independente.

No entanto, o Governo, na sua cegueira persecutória a tudo o que represente interesse público e na sua cruzada privatizadora, é o primeiro responsável não apenas por consentir mas, principalmente, por estimular e dar cobertura a este estado de coisas.

O bonzo do liberalismo, recentemente falecido — o bonzo, não o liberalismo... — Carl Popper, disse que a televisão é inimiga da democracia.

Nada mais falso. Mas ele, liberal dos sete costados, não podia dizer outra coisa, pois teria de dizer o que não foi capaz: que o liberalismo é inimigo da democracia.

A televisão é um dos mais fantásticos meios postos ao serviço da democracia.

Mas, de facto, desta maneira — há outras, veja-se a SIC e a TVI, que, aliás, em pouco diferem já da RTP ou, melhor dizendo, é a RTP que tem vindo, apesar de tudo, a nivelar por baixo com elas, naquilo a que cada vez mais se pode chamar de democracia do dinheiro— a televisão é posta contra a democracia. Com responsabilidade fundamental do Governo e, portanto, do ministério da tutela.

Assim, em conformidade com os preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Presidência que me responda com a máxima urgência às seguintes questões:

O Governo está a par dos factos que acabei de expor? Se sim, que medidas já tomou para repor a legalidade, acabar com a delapidação dos dinheiros públicos,

punir os responsáveis, assegurar os direitos dos trabalhadores e o serviço público de televisão de facto e com qualidade e funcionamento democrático?

Se não tomou tais medidas, reconhece a sua permissividade e ou cumplicidade com o que se passa? Ou considera que o que se passa e foi relatado acima obedece à legalidade e aos interesses (refiro--me aos respeitáveis) em jogo?

Se não está a par, vai nomear uma comissão de inquérito independente e com representação da Comissão de Trabalhadores e dos sindicatos representados na empresa, de acordo com a exigência absolutamente justificada da CT?

Há mais que sobejas razões para se presumir que se prepara a privatização da RTP, por forma directa ou, mais provavelmente, por forma indirecta — reduzida a centro emissor para garantir o suporte estrutural e técnico ao serviço da produção privada.

Como explica o Governo o gasto de cerca de 3 milhões de contos no Centro de Produção da Madeira sem ter previsto qualquer actividade própria de produção para aquele Centro?

Como explica o Governo ter a RTP sido espoliada da rede de emissão cumulativamente com o facto de, quando há quebra de sinal, a SIC ser de imediato indemnizada e a RTP ter de ficar à espera enquanto o dinheiro pinga juros no banco para a TELECOM?

Tem o Governo consciência de que grande parte do défice de 40 milhões de contos da RTP se deve em grande parte à retirada de verbas pelo Governo por razões obviamente políticas?

Por que razão os programas de serviço público de televisão não são subsidiados?

Por que não há compensações pelos tempos de antena?

O Governo assume aquilo que me parece estar toma-. do evidente, isto é, que se está a asfixiar o serviço público de televisão?

Por que razão a RTP, E. P„ não trabalha em conjunto com outras instituições em programas culturais, por exemplo através de acordo para produção orientada para as escolas e universidades, para centros culturais na emigração, para as embaixadas, para os PALOP e com as associações de imigrantes para programas de compreensão do fenómeno das migrações e de pedagogia de convivialidade, solidariedade e fraternidade com as comunidades de origem estrangeira?

Por que razão a RTP tem os mesmos critérios das privadas de desrespeito pela pluralidade no que se refere à actividade dos diversos partidos políticos em campanha e pré-campanha e não proporciona . debates com todos?

Por que se bate pelas audiências esquecendo o serviço público?

Finalmente, neste termos, para que serve o serviço público de televisão ou, de outra forma, aceita ou repudia o Governo a acusação, que ora lhe endereço, de estar a preparar a privatização pura e simples da RTP, pressionando dos mais variados modos: asfixia, estímulo à má gestão e corrupção, despedimentos, contratos de empreiteiros e subempreiteiros?