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II SÉRIE-B — NÚMERO 43

Requerimento n.81106/VI (4.S)-AC

de 21 de Setembro de 1995

c

Assunto: Estatuto dos agentes de segurança que prestam

serviço nas instalações da NATO em Portugal. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

- Tomou o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento, nomeadamente através de uma notícia publicada no jornal Público, de 25 de Agosto último, dos problemas suscitados pela aplicação do Decreto-Lei n.° 99/95, de 19 de Maio, que «regula a transição do pessoal civil afecto às infra-estruturas da NATO e às respectivas comissões de manutenção e execução para os quadros de pessoal do Ministério da Defesa Nacional», designadamente pela sua aplicação aos agentes de segurança que prestam serviço nas instalações da NATO em Portugal, e da insatisfação destes agentes pela decisão do Ministério da Defesa Nacional quanto à sua definição estatutária.

0 artigo do Público, de 25 de Agosto de 1995, intitulado «'enteados' da reorganização do MDM — seguranças da NATO descontentes», faz ainda referência a diversa documentação que preparou a decisão do Ministério da Defesa Nacional, que este Grupo Parlamentar tinha interesse em conhecer.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro Ministério da Defesa Nacional o seguinte:

1) O envio do despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, assinado em 1981, â que o referido artigo faz referência;

2) O envio do documento que o Estado-Maior da Armada dirigiu ao Ministério da Defesa Nacional

em 24 de Maio de 1995, comentando o Decreto-Lei n.° 99/95, de 19 de Maio;

1 3) O envio da informação da Secretaria-Geral do

Ministério da Defesa Nacional prestada ao Secretário de Estado da Defesa Nacional sobre a transição dos agentes de segurança que prestam serviço nas instalações da NATO em Portugal para os quadros do pessoal civil ou militarizado;

4) O envio da «decisão» tomada pelo Secretário de Estado da Defesa no dia 10 de Agosto sobre a integração daqueles agentes nos quadros do pessoal civil da Marinha e da Força Aérea;

5) A informação de quais as retribuições e regalias usufruídas por aqueles agentes, antes e depois da sua integração nós quadros do pessoal civil do Ministério da Defesa Nacional;

6) O esclarecimento da seguinte questão: o Decreto--Lei n.° 45 941, de 26 de Setembro de 1964, qualifica expressamente o pessoal que tem como função a guarda das infra-estruturas da NATO em Portugal como «pessoal militarizado», por que con-sidera o Ministério da Defesa Nacional que lhe é aplicável o estatuto do pessoal civil.

Requerimento n.9 1107/VI (4.»)-AC de 21 de Setembro de 1995

Assunto: Situação da fábrica da Renault em Cacia (Aveiro). Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A fábrica da Renault em Cacia, no distrito de Aveiro, emprega mais de 900 trabalhadores, do mesmo modo que outras indústrias e serviços na região relacionados com esta actividade empregam muitas centenas de trabalhadores.

Esta fábrica da Renault, dotada de modernas tecnologias e de mão-de-obra com elevada qualificação, é muito lucrativa e estrategicamente importante, produzindo actualmente 1550 motores por dia, em exclusivo, para apetrechar o modelo Twingo e 550 caixas de velocidades, além de outras peças para motores.

Todavia, correm noticias de que, a curto prazo, serão rescindidos os contratos a mais de 200 trabalhadores — contratados a termo ou em regime de prestação de serviços — e a empresa reconvertida ao fabrico de acessórios para automóveis, deixando de produzir motores.

A serem verdadeiras estas notícias, a fábrica da Renault em Cacia não só desaproveitará a tecnologia e infra--estruturas existentes, como é o caso da escola de formação profissional, como desaproveitará ou empurrará para o desemprego a mão-de-obra qualificada que possui actualmente.

A previsível reconversão da fábrica está já hoje a «justificar» despedimentos, mesmo de trabalhadores efectivos.

Existe na região um clima de grande preocupação quanto ao futuro da empresa e, consequentemente, dos postos de trabalho, face a uma eventual desactivação das unidades produtivas da Renault em Portugal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Emprego e da Segurança Social que prestem os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?

2) Em caso afirmativo, que medidas tomou ou pensa tomar para acautelar os interesses da economia nacional e da região, em face das intenções da administração da Renault quanto à fábrica de Cacia, no distrito de Aveiro?

3) Ainda, que medidas tomou ou pensa tomar para a defesa dos postos de trabalho daquela fábrica?

Requerimento n.8 1108/VI (4.B)-AC

de 11 de Setembro de 1995

Assunto: Agência Espacial Europeia.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre o ponto em que se encontra o processo de adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia (ESA), benefícios previsíveis, programas em que Portugal se dispõe participar, encargos anuais e calendário.

Requerimento n.s 1109/VI (4.B)-AC

de 11 de Setembro de 1995

Assunto: Educação especial.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).