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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

permitirá, no futuro, com base no conceito de arrastão padrão, a eventual actuação, em simultâneo, de 18 a 22 arrastões na costa sul quando, antes, não poderiam estar presentes mais de 3 ou 4).

Ao contrário do que se poderá dizer da box da Irlanda, a abolição do paralelo de Peniche pode ser interpretada como um retrocesso nas nossas posições (situação que, aliás, contrasta com a da Espanha na medida em que esta consegue um progresso nas suas pretensões, ainda que aquém do pretendido na box da Irlanda).

De facto, na prática, quando apenas poderiam actuar em simultâneo dois arrastões padrão a sul do paralelo de Peniche (fórmula de defesa dos nossos recursos, particularmente crustáceos, cuja base foi estabelecida no Acordo de Pescas com a Espanha, em 1985), pode hoje a Espanha colocar 11 unidades padrão nessas águas — situação que representa um apreciável aumento dò esforço de pesca na zona.

Estaremos perante uma antecipação da integração plena?

Perante o exposto, seria forçado tentar extrair tal conclusão com o sentido negativo que alguns parecem dar. Ao contrário: o que era, e está, tende a consolidar-se, mantendo cada Estado membro as posições que, no essencial, detinha anteriormente — à excepção do caso da Irlanda e da alteração que se deu, em matéria de repartição de esforço, em Portugal (continente).

Significa isto que, na prática, a ideia de um livre acesso a águas e recursos continua largamente por realizar.

Acresce o facto de permanecer intocável a situação nas 12 milhas do mar territorial, zona de interesse estratégico para a defesa, sobretudo, da pequena pesca.

O quadro descrito manter-se-á, portanto, até 31 de Dezembro de 2002, nada fazendo crer se registem, entretanto, quaisquer ajustamentos, excepto no que se refira à necessidade (que é premente) de continuar a aperfeiçoar as medidas de conservação, os modelos de gestão, os níveis de exploração e o controlo das actividades.

Lisboa, 4 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre auditoria ao Hospital Distrital de Faro.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.* com o n.° 726, de 3 de Janeiro de 1996, que acompanhou o envio do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* de que se encontra a decorrer um processo de inquérito ao Hospital Distrital de Faro na sequência da auditoria efectuada, cujo relatório o Sr. Deputado requerente solicitou.

Dada esta circunstância, não se afigura pertinente nesta fase dar satisfação ao requerimento acima referido.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 175/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o custo da taxa de portagem do lanço do itinerário principal n.° 7 entre Palmela, Marateca e Montemor-o-Novo.

Com referência ao assunto em título, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.* do seguinte:

1 —Apresenta-se, no quadro junto, para a classe 1, veículos ligeiros de passageiros ou mercadorias, a informação referente às taxas de portagem em vigor a partir de 22 de Janeiro de 1996, no percurso entre Palmela e Montemor:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O custo por quilómetro sem IVA (tarifa) é de 9S934 no troço Palmela--Montemor, nao se encontrando, portanto, os valores referidos no requerimento apresentando.

2 — A concessão da BRISA estende-se presentemente até Montemor, sendo previsível que no âmbito em curso do contrato de concessão se possa prolongar a concessão da empresa até Elvas (entroncamento com a parte do itinerário principal n.° 7, da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas, entre Elvas e Caia). Nessa revisão será fixada a data de entrada em exploração desse troço.

3 — Entre Palmela e Montemor existirão duas áreas de serviço: Palmela, já em exploração, e Vendas Novas, no sublanço Marateca-Vendas Novas, que se encontra em fase de adjudicação e que se prevê entrar em funcionamento no l.'° trimestre de 1997.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, J. J. Rocio Mendes.

MINISTÉRIO DA AGRIGULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação das artes e licenças de pesca no estuário do Sado (Carrasqueira).

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado de remeter a V. Ex.* a resposta referente ao requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho, a qual foi elaborada com base em informação da DGP prestada no ofício n.° 146%,