27 DE ABRIL DE 1996

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Requerimento n.8 738/VII (1.B)-AC

da 12 de Abril de 1996

Assunto: A situação nos tribunais do trabalho. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).

Os trabalhadores e as suas organizações têm vindo a chamar a atenção para as graves repercussões na situação dos trabalhadores da morosidade da justiça do trabalho. Recentemente, a comunicação social noticiava que um processo de um dirigente sindical da Região Autónoma da Madeira unha demorado 18 anos a conhecer a sua conclusão.

E casos como o de um trabalhador de uma empresa seguradora, da região de Colares, que, tendo proposto a acção em 1991, demorou mais de três anos a conhecer a sentença da 1.* instância, e aguarda ainda o resultado do recurso no tribunal da Relação, não são, infelizmente, casos únicos, pelo que a situação da justiça do trabalho suscita as maiores preocupações.

As últimas alterações à organização judiciária vieram trazer novas perturbações à administração da justiça nessa área, nomeadamente com o afastamento dos tribunais do trabalho relativamente aos seus utentes, e com a extinção de secções e de lugares nas secretarias dos tribunais.

Dado que o arrastamento dos processos coloca muitas vezes os trabalhadores em situações difíceis, requer-se a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais [alínea d), do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República] que solicite ao Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa o Governo tomar, no âmbito da justiça do trabalho, para pôr fim à morosidade dos processos judiciais laborais?

Requerimento n.° 739/VII (1.»)-AC de 16 de Abril de 1996

Assunto: Gestão do Hospital de Garcia de Orta. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Tendo tomado conhecimento de uma denúncia feita à Sr.' Ministra da Saúde pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul, sobre a existência de uma grave situação criada no serviço de anatomia patológica do Hospital de Garcia de Orta a dois dos seus médicos, vítimas de um processo persecutório levado a cabo pelo anterior conselho de administração, venho, através de V. Ex." e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde, a informação seguinte:

a) Que procedimentos foram ou estão a ser realizados no sentido do esclarecimento da denúncia apresentada pelo Sindicato dos Médicos da Zona' Sul?

b) Caso venham a confirmar-se os factos relatados pefo referido Sindicato dos Médicos, qual vai ser a actuação do Ministério da Saúde com vista à reparação dos danos sofridos por aqueles médicos?

Requerimento n.fi 74G7VII (1.B)-AC de 18 de Abril de 1996

Assunto: Situação da empresa Roederstein Electrónica Portugal, L.d*

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu uma exposição do STEIN — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte, na qual refere que a empresa Roederstein Electrónica Portugal, L.^, com sede em Vila Nova de Famalicão, recorreu à situação de iay-offlredução do período normal de trabalho, não por razões económico--financeiras mas apenas como forma de evitar um processo de reclassificações profissionais que está a ser conduzido por um analista de funções do Ministério para a Qualificação e o Emprego, penalizando, deste modo, os seus 838 trabalhadores em "18 % dos seus salários e outros subsídios.

Considerando que a referida situação é grave e preocupante do ponto de vista dos direitos e interesses dos trabalhadores, veio aquele Sindicato solicitar a intervenção deste Grupo Parlamentar, com vista à resolução da mesma.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, através de V. Ex.\ requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a informação seguinte:

Qual a real situação da empresa Roederstein Electrónica Portugal, L.da, em que fase se encontra o processo de reclassificação profissional que está a ser conduzido pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego relativamente àquela empresa e que fundamentos tem a afirmação do STEIN — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte quanto à referida situação de lay-off.

Requerimento n.B 741/VII (1.a)-AC de 19 de Abril de 1996

Assunto: Desmantelamento da fábrica PCB — Produção de

Calçado de Braga. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A empresa PCB — Produção de Calçado de Braga, instalada em Sete Fontes, freguesia de São Vítor, concelho de Braga, ligada à multinacional alemã RIKER está a desmantelar a fábrica, tendo já retirado .máquinas e colocado os trabalhadores perante facto consumado, sem que tenha havido processo de falência ou despedimento colectivo.

Esta multinacional, ao que se sabe, beneficiou de apoios pela criação de postos de trabalho e continua a ter outras empresas de calçado em funcionamento,.designadamente a PVN — Produção de Calçado de Navarra, também em Braga, e outra em Felgueiras.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me sejam prestadas as seguintes informações:

Que apoios recebeu esta empresa do Estado Português?