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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Não podemos desconhecer que dúvidas, especulações e acusações como as que vêm sendo proferidas são susceptíveis de condicionar a autoridade e capacidade de acção do actual titular da pasta da agricultura e, mais grave ainda, afectar seriamente a credibilidade nacional, e particularmente junto das instâncias comunitárias, tão necessária, quer à continuação dos actuais fluxos de fundos agrícolas quer à eventual renegociação de novos meios para a nossa agricultura.

Urge, pois, evitar o indigno e penoso arrastamento deste caso na praça pública, sendo crucial um rápido e cabal esclarecimento deste caso por quem de direito, clarificando--se sem mais dúvidas toda a situação e, se necessário, apurando responsáveis ou responsabilidades.

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, requeiro a S. Ex.* o Primeiro-Ministro:

1) A fim de pôr termo às especulações que se vêm desenvolvendo sobre eventuais irregularidades praticadas pelo engenheiro Fernando Gomes da Silva em matéria de obtenção e utilização de co-financiamentos comunitários para actividade agrícola, tenciona o Sr. Primeiro-Ministro ou o Governo tomar alguma iniciativa ou posição, pública ou institucional, com vista a dissipar, no plano nacional e comunitário, a inevitável fragelização do Executivo e do País numa área tão sensível e importante?

2) É ou não verdade a existência de qualquer iniciativa de inquérito ou de averiguação acerca deste caso, dos seus fundamentos e implicações? O que tenciona, a este respeito, fazer o Primeiro--Ministro e o Governo?

3) Admitindo-se como inevitável a realização da averiguação ou investigação a esta situação, nos termos do requerido no número anterior, desde já solicito ao Sr. Primeiro-Ministro que me seja facultado o cabal acesso a quaisquer conclusões ou relatórios, preliminares ou finais, que sobre ela venham a ser elaborados.

Requerimento n.» 751/VII (1.«)-AC de 24 de Abril de 1996

Assunto: Apoios às autarquias e populações atingidas pelo mau tempo.

Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

No passado dia 24 de Janeiro do corrente ano, dirigi um requerimento ao Sr. Ministro da Administração Interna pedindo esclarecimentos detalhados sobre as medidas tomadas pelo Governo e os apoios a conceder às autarquias locais e populações atingidas, para as ajudar a resolver os problemas provocados pelo mau tempo.

Entretanto, numa estação de rádio local (Viseu) ouvi declarações do Sr. Governador Civil do Distrito de Viseu, dizendo que estava tudo devidamente estudado e tratado.

Até ao momento, e já se passaram três meses, ainda não obtive nenhuma resposta.

Assim sendo, e mais uma vez ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer ao Ministério da Administração Interna as informações pedidas no requerimento apresentado na Assembleia da República no dia

24 de Janeiro de 19%.

Requerimento n.9 752/VII (1.S)-AC de 23 de Abril de 1996

Assunto: Desactivação do Regimento de Infantaria n.° 14. Apresentado por: Deputado António Galvão Lucas (PP).

1 — O Partido Popular tomou conhecimento, através de notícias veiculadas pela comunicação social, de que estariam em curso estudos e conversações entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Justiça, no sentido de desactivar o Regimento de Infantaria n.° 14, em Viseu, transformando-o num estabelecimento prisional de grandes dimensões.

2 — De acordo com as informações obtidas o Regimento de Infantaria n.° 14 (RI 14), que funciona desde 1992 como Centro Nacional de Instrução, teria actualmente um orçamento insustentavelmente reduzido, em virtude dos drásticos cortes orçamentais verificados no Exército. Ter--se-ia ainda apurado que a população de mancebos inicialmente prevista para o RI 14 aquando da sua conversão em centro de instrução nunca foi atingida, tendo vindo a diminuir sucessivamente, rondando presentemente os 300, outro factor preponderante para o encerramento deste centro enquanto tal.

3 — A ser viabilizado o plano de transformação do RI 14 em estabelecimento prisional, a cidade de Viseu ver--se-á, no futuro, desprovida das instalações para estruturas militares a que se tinha habituado desde há longos anos, ficando assim fortemente reduzida a capacidade de formação militar da Região Norte do País.

4 — Por outro lado, a cidade de Viseu encontrará no seu centro um dos maiores estabelecimentos prisionais do País, solução que nos parece merecer especiais reservas. Se é certo que a situação que actualmente se verifica nas prisões portuguesas é extremamente preocupante e carece de solucionamento rápido, não é menos verdade que um estabelecimento prisional de grandes dimensões no coração de uma cidade é uma resposta absolutamente indesejável, que contraria a prática comum em qualquer sociedade civilizada.

5 — Os hábitos, o comércio e a segurança dos cidadãos e da cidade ver-se-ão inevitavelmente afectados negativamente pela proximidade de uma prisão, estigmatizando e prejudicando toda aquela zona do centro de Viseu e consequentemente toda aquela região.

6 — Sem prejuízo da necessidade de conversão do RI 14 devido à sua inactividade, não se vislumbram razões pelas quais aquele centro não se poderia transformar numa infra--estrutura destinada a outras actividades, nomeadamente num estabelecimento de ensino, instalação hospitalar, centro cultural ou um campus universitário

7 — Face ao exposto, venho solicitar aos Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça se dignem prestar informações sobre a veracidade das questões em apreço, e, se for caso disso, quais os comentários que se lhes oferecem relativamente a uma eventual prisão no centro da cidade de Viseu.

Requerimento n.B 753/VII (1.a)-AC de 24 de Abri/ de 1996

Assunto: Direitos dos alunos da Universidade Lusófona.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).