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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Em que condições está a ser desmantelada a fábrica PCB — Produção de Calçado de Braga?

Vai o Estado continuar a apoiar, através de incentivos, esta multinacional?

propósitos do Governo de rever o regime de preços de venda dos combustíveis e, em caso confirmativo, sobre o conteúdo concreto de tais alterações.

Requerimento n.a 742/VII (1.a)-AC de 19 de Abril de 1996

Assunto: Incidência do aumento da servidão militar do Campo de Santa Margarida na exploração agrícola da região.

Apresentado por: Deputado Carlos Neto (PP).

1 — É do conhecimento público que se encontra em curso o processo de aumento da servidão militar do Campo de Santa Margarida.

2 — Tal processo tem como consequência o condicionamento da exploração agrícola no concelho da Chamusca, bem como nos concelhos limítrofes de Abrantes e Constância, impedindo o desenvolvimento normal do trabalho dos agricultores nessa zona, que vêem assim limitados os seus direitos de propriedade, ao trabalho e à iniciativa privada.

3 — O solo e a flora daquela região são particularmente férteis e ricos, pelo que grande parte da população se dedica tradicionalmente à agricultura, vendo agora os seus meios de subsistência ser crescentemente restringidos pelo alargamento do Campo de Santa Margarida, sem que por tal tenham sido de alguma forma compensados.

4 — Acresce que nos últimos anos têm vindo a desenvolver-se fortemente nos concelhos em causa o turismo rural e a exploração florestal, actividades essas que revestem um inegável interesse para a região. Também estas actividades poderão vir a ser postas em causa na sequência do processo de aumento da servidão militar ora em negociação.

5 — Face áo exposto, solicita-se ao Ministério da Defesa Nacional que se digne informar sobre a situação do processo negocial em curso, nomeadamente no que se refere ao futuro dos terrenos agrícolas e florestais adjacentes ao Campo de Santa Margarida, às indemnizações previstas para os agricultores que serão impedidos ou limitados na exploração do seu solo, bem como ao que foi decidido quanto a prejuízos irreversíveis que já tenham sido provocados em virtude do alargamento em causa.

Requerimento n.° 743/VII (1.«)-AC de 23 de Abril de 1996

Assunto: Alteração ao regime de preços dos combustíveis. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Veio este grupo parlamentar a tomar conhecimento de se encontrar o Governo a preparar a edição de medidas tendentes à alteração do actual regime de preços dos combustíveis, designadamente do da gasolina sem chumbo.

Deste modo, o Deputado acima identificado requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia que lhe seja prestada completa informação sobre tais alegados

Requerimento n.a 744/VII (1.*)-AC de 18 de Abril de 1996

Assunto: Instalações do INATEL em São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

a) Quando está efectivamente prevista a entrada em funcionamento das instalações do INATEL em São Pedro do Sul?

b) Quais as razões por que não foi aberto em 1995, tal como nos tinha sido respondido o anterior requerimento?

Requerimento n." 7457VII (1.a)-AC

de 24 de Abril de 1996

Assunto: A grave situação instaurada em Portugal com a

BSE nos animais bovinos. Apresentado por: Deputada Fernanda Costa (PS).

A proliferação da doença da encefalopatia espongiforme nos bovinos merece a nossa melhor atenção e preocupação. É uma situação assaz preocupante que se tem vindo a reflectir quer na produção e comercialização, quer no consumo de carne desses animais.

Nesta altura é difícil mensurar a quantidade de animais que possam estar contaminados no nosso país, pelo que é compreensível a preocupação de todos.

Não se podem ainda calcular os prejuízos causados aos produtores e comerciantes desses bovinos, mas adivinha--se que tenham repercussões negativas na nossa economia. Por sua vez, os consumidores preocupam-se com a proliferação "da doença. A BSE só é detectada pós-morte e ainda não há certeza quanto à sua contaminação por ingestão, aos humanos, embora tal situação se aponte como muito provável.

Trata-se, por isso, também de um caso de saúde pública, pelo que se deverão tomar todos os cuidados necessários à prevenção e combate da doença.

Não deixamos de lamentar a conduta negligente e omissa do anterior governo quanto a estes factos. Foi devido a uma não actuação no sentido de tomar qualquer medida preventiva em tempo útil que agora o actual governo se vê confrontado com toda esta situação.

Sabemos que a atitude deste governo é bem diferente da do anterior, e que, apesar das dificuldades acrescidas, está a reunir todos os esforços no sentido dê adoptar as melhores medidas para solucionar este problema.

E é neste contexto que, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao