27 DE ABRIL DE 1996

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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Que medidas o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pensa poder vir a tomar para apetrechar os nossos matadouros de modo a diagnosticar a doença da BSE?

2) Como vê o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a passagem obrigatória de um certificado de qualidade pelo médico veterinário no momento do abate do animal, no sentido de ser apresentado aos talhantes e exibido aos consumidores?

Requerimento n.» 746/VII (1.a)-AC

de 24 de Abril de 1996

Assunto: Agudização dos problemas de ordenamento do território e ambiente nos concelhos do Montijo e Alcochete com a construção da nova ponte sobre o rio Tejo.

Apresentado por: Deputados Joel Hasse Ferreira e Maria Amélia Antunes (PS).

Após largas discussões, o anterior governo tomou a decisão de avançar com a construção da ponte que ligará a área oriental de Lisboa à zona Montijo/Alcochete.

Se a construção dessa ponte, privilegiando um determinado trajecto face a outros, poderá induzir um surto de crescimento económico e de desenvolvimento urbano nos concelhos do Montijo e Alcochete e em áreas vizinhas, não restarão dúvidas de que se poderão agudizar problemas nos domínios do ordenamento do território e do ambiente nessa sub-região, agravando desequilíbrios existentes e criando problemas a uma escala até agora desconhecida no território em causa.

Neste quadro, solicita-se ao Ministério do Ambiente que nos informe do seguinte:

1) A confirmação de uma posição do Ministério do Ambiente, tomada ainda pelo anterior governo no sentido de impedir a AMA — Associação do Montijo e Alcochete para a Defesa da Qualidade de Vida de participar na CAO — Comissão de Acompanhamento das Obras;

2) O texto exacto e integral do protocolo relativo à representação das associações ambientais na CAO, que terá sido celebrado pelo Ministério do Ambiente.

Requerimento n.« 747A/II (1.a}-AC de 23 de Abril de 1996

Assunto: Prejuízos das cheias em Odeleite. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, por este meio, solicitar a V. Ex." que junto do Ministério do Ambiente se obtenham informações adequadas acerca da possibilidade de os serviços competentes dele dependentes efectuarem as referidas reparações.

Requerimento n.» 748/VII (1.a)-AC de 23 de Abril de 1996

Assunto: Funcionamento da ETAR de Altura (Castro Marim).

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho, por este meio, solicitar a V. Ex." que junto do Ministério do Ambiente se obtenham informações adequadas acerca do equipamento acima referido, designadamente parecer dos serviços técnicos competentes acerca de eventuais soluções para os cheiros que afectam a povoação.

Requerimento n.a 749/VII (1.a)-AC de 23 de Abril de 1996

Assunto: Acordo de supressão parcial de vistos entre o

Brasil e Portugal. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Os meios de comunicação social noticiaram, por ocasião da visita de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro ao Brasil, a assinatura de um acordo de supressão parcial de vistos.

Em função dos acordos vigentes é entendimento generalizado a inexistência de vistos de curta duração entre o Brasil e Portugal (vistos de turismo).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que se digne dar-me a conhecer o texto assinado e a interpretação que das suas vantagens faz o Governo Português.

Requerimento n.e 750/VII (1.a)-AC de 23 de Abril de 1996

Assunto: Eventuais irregularidades na obtenção de apoios comunitários imputados ao engenheiro Fernando Gomes da Silva.

Apresentado por: Deputado Luís Marques Mendes (PSD).

Têm sido divulgadas através da comunicação social notícias acerca de eventuais irregularidades praticadas pelo engenheiro Fernando Gomes da Silva ou uma sua empresa, em processos relativos ao apoio e co-financiamento comunitário de projectos agrícolas.

O Partido Social-Democrata tem, naturalmente, recusado pronunciar-se publicamente sobre estas mesmas notícias, quer por ter como princípio não fundamentar as suas tomadas de posição política em simples artigos ou notícias de jornal, principalmente quando estão em causa valores como a honorabilidade e a probidade de figuras públicas, quer por entender que o assunto suscitado, ao envolver a questão do recurso e utilização de fundos comunitários, não deve ser tratado com a ligeireza ou precipitação que prejudiquem os interesses nacionais nesta sede.

Mas são exactamente essas as razões que, simultaneamente, motivam a nossa preocupação.