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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Qual a sua caracterização?

Como estão os resíduos em causa a ser eliminados?

Tem o Ministério fiscalizado o cumprimento das normas de descargas dos efluentes do Hospital em causa? Como e qual o resultado das análises que

. certamente com regularidade manda efectuar?

Está o Governo em condições de garantir que os resíduos hospitalares produzidos no Hospital das Caldas da Rainha não estão, com o seu elevado grau de poluição, a contaminar as bacias hidrográficas dos rios que à lagoa de Óbidos confluem?

Requerimento n.fi 758/VII (1.B)-AC de 16 de Abril de 1996

Assunto: Análises da qualidade das águas balneares. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo vindo a público o escândalo que rodeou a manipulação de dados sobre a qualidade das águas balneares no distrito de Leiria, com vista a atribuir às praias da região uma suposta qualidade ambiental que as bandeiras azuis pretendem simbolizar;

Sendo esta situação perfeitamente plausível no quadro dos interesses dos diferentes lobbies que por detrás destas atribuições se movem;

E não sendo dadas garantias de que os testes em causa, determinados por lei, tenham de ser feitos por entidades públicas idóneas, o que não permite evitar que situações análogas possam ocorrer e, até, multiplicar-se;

Sendo, por último, este facto um exemplo de como são falíveis os mecanismos de que cidadãos dispõem perante a administração central para garantir os seus direitos em matéria de saúde pública e da fragilidade do sistema de controlo de qualidade e segurança ambiental por parte do Govemo na responsabilidade que lhe está atribuída:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Como vai o Ministério do Ambiente agir em função desta situação concreta da análise de águas públicas em laboratório privado?

Como se propõe intervir, a nível nacional, para redefinir as regras de realização das análises relativas à qualidade das águas balneares?

Admite tomar entretanto a iniciativa na presente época balnear de controlar directamente o processo de atribuição de bandeiras azuis mandando fazer análises da qualidade das águas em laboratórios e entidades autónomas e credíveis?

Requerimento n-VõS/VII (1.B)-AC de 16 de Abril de 1996

Assunto: Rede viária no concelho de Loures. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Registando a rede viária no concelho de Loures um conjunto muito significativo e diverso de problemas, cuja não resolução afecta diariamente o bem-estar de milhares de pessoas residentes neste populoso concelho;

Provocando ainda a manutenção destes problemas, alguns dos quais se arrastam há anos, outros, causados pelas cheias verificadas este ano, sérios prejuízos à actividade económica desenvolvida na região;

E sendo manifesta a incapacidade das entidades responsáveis pelo acentuado estado de degradação ou colapso desta rede (JAE e BRISA) em agir e dar uma resposta adequada aos problemas existentes, bem como em articular no terreno os seus diferentes projectos de forma a dar-lhes a eficácia que os justifica e que claramente assim não têm:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Como e quando vai o Governo actuar para determinar

na estrada nacional n.° 250 a reposição do piso que

se encontra profundamente danificado? Quando a intervenção para recuperação da estrada

nacional n.° 8? Para quando a resolução dos estrangulamentos que

afectam as saídas do ramal de Odivelas, da CREL

e dos utilizadores que se dirigem a Loures? Para quando uma intervenção que ponha cobro ao

corte existente na via em Montemor, na sequência

de abatimento ocorrido? Que iniciativa tomou já ou admite tomar esse

Ministério para ultrapassar o estrangulamento do

nó da Ramada? Quando vai a recuperação da CREL (em resultado dos

sucessivos aluimentos nela ocorridos) ser

concluída?

Mais: admite o Governo exigir uma garantia de qualidade desta obra ao seu promotor e a responsabilidade pelo pagamento de outras intervenções de recuperação a que haja eventualmente lugar?

Por último, que medidas já tomou esse Ministério em articulação com o Ministério do Ambiente para encontrar uma solução alternativa à variante à estrada nacional n.° 10, que foi, por razões ambientais, chumbada?

Requerimento n.s 25/VII (1.a)-AL de 24 de Abril de 1996

Assunto: Pedido de elementos sobre a via de cintura

externa da Guarda (VICEG). Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Alvaro

Amaro (PSD).

O atraso no arranque da construção da 1.° fase da via de cintura externa da Guarda (VICEG) preocupa-nos e preocupa as gentes da cidade, considerando a importância de que esta obra se reveste.

Efectivamente:

a) A abertura das propostas do concurso público, a que concorreram 14 empresas, verificou-se no dia 5 de Junho de 1995, há mais de 10 meses, portanto.

É que, se tudo se processasse normalmente, a obra já se encontraria em fase adiantada de construção e ainda nem sequer foi iniciada;