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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

da Região de Lisboa e Vale do Tejo e da Direcção-Geral

do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

no sentido de procederem a uma análise do processo da obra e apresentarem uma proposta conjunta, tendo em vista a realização dos trabalhos em falta. Essa proposta foi objecto da informação IT-DAA/DSPGF-344/95, de 23 de Outubro de 1995, e passava pela abertura de novo concurso para os trabalhos em falta, após resolução do contrato com o actual adjudicatário, devendo ser remetida à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo o respectivo processo de concurso para efeitos de aprovação, por se considerar-como adiantamento para os trabalhos por realizar a comparticipação de 20 814 contos recebida pela entidade promotora e que não tinham tido justificação nos trabalhos já realizados e por não poder ser reposta a comparticipação de 12 656 contos caducada em 1992 (conforme referido no n.°5 supra).

13 — A informação referida no n.° 12 supra mereceu do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território o seguinte despacho, de 13 de Dezembro de 1995:

Concordo, devendo explicitar-se que a verba de 20 814 contos, para além de ser considerada adiantamento, constitui a última prestação do financiamento acordado.

14 — Entretanto, através do ofício n.° 95/28, de 5 de Dezembro de 1995, comunica-nos a entidade promotora que vai colocar acção judicial para apuramento das responsabilidades da firma J. Arantes e Oliveira, L.da,

adjudicatária da obra.

Comunica ainda a sua decisão de que a conclusão da obra se fará através de novo concurso público.

Refere ainda que não foram realizados quaisquer trabalhos na obra desde a medição conjunta efectuada em Junho de 1993 (referida no n.° 11.2 supra).

Conclusão:

O empreendimento foi financiado pelo PIDDAC/Direc-ção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano com 102 554 contos ao longo das suas duas fases de construção, sendo de recordar que, de acordo com as disposições legais em vigor, a comparticipação de qualquer empreendimento urbano de utilização colectiva não pode ultrapassar os 100 000 contos.

Para a segunda destas fases, foi homologada a sua adjudicação em 22 de Setembro de 1988, com a previsão de um prazo de execução de 30 meses.

À entidade só faltava receber 12 656 contos do total da comparticipação atribuída, o que não ocorreu por ter caducado a sua percepção, nos termos do plano de comparticipação e dos normativos em vigor. Aquela caducidade não será estranho o facto de a obra se encontrar parada desde Agosto de 1991, devido às dificuldades que se depararam à entidade promotora no decurso da empreitada. Por outro lado, a entidade tem em seu poder uma verba no montante de.20 814 contos não concretizada em obra efectuada e que foi considerada superiormente como adiantamento que terá de ser justificado.

Lisboa, 17 de Abril de 1996.— Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA AOMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°54/Vn (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os horários de comboios entre Lisboa e Vila Franca de Xira.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 632, de 2 de Fevereiro de 1996, cumpre informar o .seguinte:

Segundo informação da CP, o lançamento de qualquer novo horário coloca sempre a perspectiva de, no tempo, se proceder a alguns ajustamentos.

No caso actual, por se tratar de um horário construído com base em pressupostos que assentam basicamente na cedência horária e com uma faixa por hora reservada apenas a comboios basicamente suburbanos (fortemente potenciada nas horas de ponta), por maioria de razão, ele é mais susceptível de carecer de alguns ajustamentos, ainda que pontuais.

Entretanto, decorreu um período de sedimentação do horário e de análise de sugestões recebidas.

Assim aconteceu relativamente a Bobadela e a Santa Iria de Azóia, situação que, através de um profícuo diálogo com os representantes das autarquias e dos utentes, foi possível contemplar a partir de 26 de Dezembro último.

Lisboa, 17 de Abril de 1996. — Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.MlO/VU (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o cemitério de resíduos nucleares em Espanha.

Em referência ao ofício n.° 444, de 15 de Dezembro de 1995, junto envio a V. Ex* o texto da resposta às questões levantadas pela Ex.™ Deputada Isabel Castro (PEV).

O Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta os seus cumprimentos, e, com referência ao requerimento n.° 110/VTJ. (l.')-AC, de V. Ex.a, tem a honra de responder às questões colocadas:

Pergunta l — Como tem esse Ministério acompanhado este processo ao longo dos anos?

Resposta —: Tratando-se de um assunto eminentemente técnico, o acompanhamento desta questão cabe sobretudo ao Ministério do Ambiente. O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem também seguido esta questão, no âmbito, nomeadamente, do Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Instalações Nucleares de Fronteira (em vigor desde 1980), estando representado na Comissão Técnica Permanente, que zela pelo cumprimento deste Acordo.

De qualquer forma, as autoridades espanholas efectuam ainda estudos para a escolha da localização de um eventual depósito de resíduos nucleares, estudos que durarão até finais da década, estando previsto que todo este processo termine cerca do ano 2015.