27 DE ABRIL DE 1996

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Pergunta 2 — Que medidas tomou já nos diversos planos, designadamente diplomático, para salvaguardar a segurança, o equilíbrio ecológico e os interesses do Estado Português nesta matéria?

Resposta — O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem acompanhado a questão através da sua participação nos trabalhos da Comissão Técnica Permanente, para além de, de acordo com os objectivos da política do Governo quanto a esta matéria, estabelecer os eventuais contactos considerados necessários através dos canais apropriados.

De salientar que, em todo o caso, o artigo 6.° do referido Acordo Luso-Espanhol determina a necessidade de consulta prévia à outra parte quanto a qualquer decisão sobre instalações nucleares junto da fronteira, tendo o Governo Espanhol já reiterado que realizaria essa consulta.

Pergunta 3 — Qual a posição formal que já assumiu perante esta hipótese de localização de um cemitério nuclear de resíduos de alta densidade junto à fronteira portuguesa e próxima da bacia do rio Douro?

Resposta — A posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros perante tal hipótese é de oposição, de acordo com a política geral do Governo relativa a esta matéria.

Lisboa, 16 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 140/VH (l.°)-AC do Deputado Carlos Beja e outros (PS), sobre o encerramento do armazém de víveres dos trabalhadores da CP em Alfarelos, Granja do Almeiro, Soure.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 616, de 21 de Novembro de 1995, cumpre informar o seguinte:

1 — As vendas nos armazéns de víveres da CP têm vindo a decair de forma drástica de ano para ano, como se constata no quadro que se anexa.

2 — A este facto não tem sido alheio o surgimento de hipermercados e supermercados a distâncias relativamente curtas dos locais onde aqueles se encontram instalados, onde não só se praticam preços mais baixos como oferecem uma maior e diversificada gama de produtos.

3 — Concretamente, quanto ao armazém de víveres de Alfarelos, verifica-se que o mesmo apresentou uma quebra total das vendas da ordem dos 14 %, sendo que essa quebra nas vendas a dinheiro foi de 33,7 % e nas vendas a crédito mensal de 15,8 %.

4 — Refira-se a este propósito que as vendas a dinheiro e as vendas a crédito mensal é que englobam normalmente as vendas de artigos de primeira necessidade, sendo que as vendas a prestações são, na sua maioria,' vendas de objectos ditos de luxo, como aparelhagens de alta fidelidade, videogravadores, televisores, câmaras de vídeo, etc.

5 — O que se referiu no n.° 3, terá certamente a ver com a proximidade de três grandes superfícies comerciais, a saber:

Hipermercado Continente em Coimbra, a 30 km de distância; Supermercado Modelo na Figueira da Foz, a 25 km, e Intermarché em Montemor-o--Velho, a 7 km, os quais apresentam também linhas de crédito bastante atractivas para o mesmo tipo de produtos que são adquiridos a prestações nos armazéns de víveres.

6 — Verifica-se, por conseguinte, uma crescente e significativa opção dos utentes por outro tipo de oferta, que deixa de tornar exigível à CP o esforço financeiro que representava manter aquele tipo de estrutura em funcionamento, visto que os armazéns de víveres deixaram de ter, por um lado, o seu carácter de único centro de abastecimento (de oferta alargada de produtos) existente no local e, por outro, o seu carácter de único estabelecimento onde era possível adquirir objectos de valor mais elevado em regime de vendas a prestações.

7 — São estas as. razões do encerramento do referido armazém, sendo que as mesmas não justificam a tomada de qualquer medida para minorar quaisquer prejuízos dos utentes, porque os mesmos são inexistentes.

8 — Por último, não queremos deixar de estranhar o teor do requerimento em apreço, visto que até esta data a CP não recebeu qualquer reclamação de trabalhadores ou das suas estruturas representativas, nomeadamente da comissão de trabalhadores, a quem foi fornecida informação idêntica à que se anexa.

Lisboa, 17 de Abril de 1996.—Pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 145/VII (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os horários dos comboios na linha do Norte — apeadeiro de Castanheira.

• Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 671, de 28 de Dezembro de 1995, cumpre informar o seguinte:

Ao implementar-se, em 24 de Abril de 1995, um novo horário para as linhas de cintura do Norte, previamente se previu, após um período de sedimentação do horário e de análise de sugestões a receber, a necessidade de se proceder a alguns ajustamentos.

Assim aconteceu, relativamente a Castanheira do

Ribatejo, em que os ajustamentos necessários se fizeram