14 DE JUNHO DE 1996

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Requerimento n.9 917/VII (1.«)-AC de 23 de Maio de 1996

Assunto: Atraso na construção das instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda.

Apresentado por: Deputados Paulo Portas e Rui Pedrosa de Moura (PP).

A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda é uma das maiores e mais legítimas aspirações da população do concelho de Águeda.

Tal estabelecimento assume primordial importância para o desenvolvimento do concelho com reflexos naturais na vida económica, social e cultural do concelho de Águeda e do distrito de Aveiro.

O Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro, criou a Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Águeda e, até hoje, as populações de Águeda e dos concelhos vizinhos continuam à espera.

Foi assim criada, em Assembleia Municipal, uma delegação de elementos com o intuito de se deslocar a Lisboa para interpelar o poder central.

Assim sendo, os Deputados de Aveiro do Partido Popular, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Educação, informações sobre as razões do atraso na concretização das instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda.

Requerimento n.a 918/V1I (1.°)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Encerramento do Colégio Sonho Azul. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A educação das crianças deficientes é uma matéria sensível que exige o maior cuidado em todas as medidas tomadas.

O processo relativo ao Colégio Sonho Azul poderá não ser um exemplo desse comportamento por parte das entidades públicas, razão pela qual requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre o referido processo, nomeadamente sobre o acolhimento das crianças que aí se encontravam à data do encerramento.

Requerimento n.« 919/VII (1.°)-AC

de 16 de Maio de 1996

Assunto: Processo da estudante da Faculdade de Letras de

Lisboa, Maria Alexandra Lopes Pires. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

A autonomia universitária, indispensável a um ensino superior que se quer de qualidade e livre, não significa, em momento algum, a demissão por parte da tutela do cumprimento dos seus deveres, nomeadamente em matéria de cumprimento da legalidade e de garantia dos administrados.

Ora, em todo o processo relativo à estudante da Faculdade de Letras de Lisboa, Maria Alexandra Lopes Pires é de crer que o Ministério da Educação não tem assumido, plenamente

os seus deveres de tutela, razão pela qual requeiro ao Ministério da Educação que informe do seguinte:

Houve ou não violação constante e regular do regulamento geral de avaliação, pelos diversos órgãos da Faculdade e da Universidade? A ter havido, qual a atitude que o Ministério pretende adoptar?

Houve ou não regular e repetida violação do direito de resposta a que estão sujeitos os órgãos e entidades envolvidos nestes processo?

Em que termos é admissível que uma nota publicada seja alterada sem que tal alteração seja igualmente publicada?

Qual a sanção para o facto de uma nota ser rasurada na pauta pela docente?

Qual o entendimento do Ministério da Educação relativamente a todo este processo, atendendo a que todas as conclusões até ao momento apresentadas têm sido contestadas pelos interessados?

Mais requeiro que, atendendo ao prejuízo já sofrido pela aluna, que perdeu um ano, este requerimento seja respondido no mais breve espaço de tempo.

Requerimento n.° 920/VII (1.a)-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Revogação do Decreto-Lei n.° 271/95 (Inspecção-

-Geral da Educação). Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Considerando que as funções da Inspecção-Geral da Educação são tanto melhor cumpridas quanto maior for a dedicação, o empenho e a vontade dos seus inspectores;

Considerando que a revogação do Decreto-Lei n.° 271/ 95, de 3 de Outubro, poderá ter afastado da Inspecção-Geral da Educação alguns inspectores que a ela gostariam de permanecer ligados:

Requeiro ao Ministérioda Educação que informe se pretende rever as situações abrangidas pela legislação citada ou se pretende encontrar soluções pontuais para cada um dos casos afectados.

Requerimento n.« 921/VII (1.')-AC

de 15 de Maio de 1996

Assunto: Rescisão do contrato com a Residência de Odemira. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

O Estado, a Administração Pública, tem o dever fundamental de responder e de fornecer informações relativamente a processos nos quais os cidadãos são directamente interessados, mais ainda quando as situações em causa parecem conter em si situações de injustiça.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre o processo de rescisão do contrato de trabalho a termo com a residência de Odemira de Sílvio José Salgado da Silva Macedo.

Relativamente ao mesmo processo, requeiro ao Ministério da Educação que informe da razão da falta de resposta aos diversos pedidos de informação solicitados pelo interessado;