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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

providenciar no sentido de me serem fornecidas as seguintes publicações da autoria da Secretaria de Estado do

Planeamento e Desenvolvimento Regional (departamento de

Prospectiva e Planeamento):

Portugal em Números — Situação Sócio-Económica 1994;

Cenários da Evolução Estrutural da Economia Portuguesa 1995-2015.

Recentemente o Ministério para a Qualificação e o Emprego lançou uma publicação com o título O Mercado

do Emprego em Portugal

Por isso, integrando a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, requeiro ao. Ministério para a Qualificação e o Emprego, ao abrigo das

disposições aplicáveis no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me seja enviada a referida publicação.

Requerimento n.8 931/VII (1.8)-AC

de 24 de Maio de 1996

Assunto: Novo Hospital de Pedro Hispano em Matosinhos. Apresentado por: Deputados Fernando Jesus e Paula Cristina Duarte (PS).

Uma reportagem recente (mais uma) de três páginas do Jornal Público, sobre o velho e novo Hospital de Matosinhos, na qual o seu director, Dr. Artur Osório, classifica a situação de «chocante e degradante», ameaçando mesmo com «medidas drásticas» no final do ano, caso o novo Hospital de Pedro Hispano até lá não entre em funcionamento, não pode deixar indiferente nenhum responsável.

Efectivamente, enquanto o actual Hospital, tal como a reportagem põe em destaque, se encontra velho e a rebentar pelas costuras, onde médicos, enfermeiros, pessoal de acção médica, doentes e outros funcionários se atropelam e uma consulta chega a demorar quatro anos de espera, o novo Hospital de Pedro Hispano, destinado a uma área de influência de cerca de meio milhão de habitantes, modernamente equipado, com capacidade para 430 camas, encontra-se em vias de conclusão há mais de dois anos, por alegadas dificuldades financeiras da empresa construtora.

Não desconhecemos que esta situação foi criada na vigência do anterior governo de má memória.

Foi mesmo objecto de uma querela pública em 1995 entre o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Narciso Miranda, e o Sr. Ministro da Saúde de então, Paulo Mendo.

Porém, tendo em vista um maior esclarecimento e porque a não abertura de uma infra-estrutura de saúde desta natureza faz agravar diariamente a já caótica situação do velho Hospital, com prejuízo para todos os funcionários, médicos, etc., mas muito especialmente para os doentes, requeremos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde, que nos informe o seguinte:

1) A que se deve o atraso nas conclusões da empreitada?

2) Qual o ponto da situação actual das obras?

3) Que problemas impedem a abertura do Hospital?

4) Qual foi o valor da adjudicação da empreitada inicial e de outras que se tenham seguido?

5) Qual o custo final do Hospital?

6) Poderá o Ministério da Saúde adiantar uma data segura para a abertura do Hospital?

Requerimento n.B 932/VII (1.a)-AC de 29 de Maio de \996

Assunto: Publicação O Mercado do Emprego em Portugal. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Requerimento n.B 933/VII (1.")-AC de 30 de Maio de 1996

Assunto. Pedido de isenção da contribuição autárquica para

a Casa do Povo de Arcena. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Em 14 de Fevereiro de 1996 foi entregue ao Gabinete do Ministro das Finanças um pedido da Casa do Povo de Arcena, pessoa colectiva desde 15 de Março de 1934, que, de acordo com os textos em anexo, pede a anulação da contribuição autárquica relativa aos anos de 1990 a 1995 (a).

Dada a particularidade da situação apresentada, nomeadamente o facto de a Casa do Povo não ser titular nem do terreno nem do edifício e do facto de «as casas do povo pelo Decreto-Lei n.° 4/82, de 11 de Janeiro, serem pessoas de utilidade pública, que gozam de benefícios fiscais, entre eles o de contribuição autárquica», conforme é aduzido na carta enviada ao Ministério das Finanças, impõe-se o total esclarecimento sobre esta matéria.

Considerando o acima exposto, requeiro ao Ministério das Finanças, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados que informe com brevidade sobre a posição e o entendimento do Ministério das Finanças relativamente a esta questão.

(a) O anexo foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento n.8 934/VII (1.")-AC de 30 de Maio de 1996

Assunto: Actualização dos cadernos eleitorais no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Terminando a 31 de Maio o período em que se encerra anualmente a actualização dos cadernos eleitorais no estrangeiro e sendo do conhecimento público o grande empenhamento que o Governo, afirmadamente, pôs no processo, desde a sua tomada de posse há cerca de sete meses;

Considerando que o aumento do número de recenseados no estrangeiro é seguramente um índice da capacidade de mobilização pelo Governo daqueles que acreditam na mudança de um estado de coisas prometidas no respectivo Programa, sobretudo no que respeita às possibilidades do pleno gozo dos seus direitos de cidadania;

Lembrando que, aquando da «Viragem política» ocorrida em 1980, e com base no programa do VI Governo Constitucional, para os portugueses do estrangeiro (nomeadamente legislação sobre «dupla cidadania», abertura do recenseamento por um período mais alargado, aumento