114-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 26

de Educação Especial Rainha D. Leonor, sito nas Caldas da Rainha; 2) Raquel Alexandra, de 21 meses, internada no Hospital de D. Estefânia, em Lisboa, onde lhe foi diagnosticado uma artrogrípose/miopatia, desde o dia 15 de Janeiro de 1995.

Com uma situação destas, os pais dos dois jovens têm dificuldades em acompanhar a sua filha Raquel, pois, para além da situação económica que atravessa a família, o horário de funcionamento do Centro de Educação Especial Rainha O. Leonor obriga a que o casal esteja em casa a partir das 15 horas e 30 minutos, para receber o seu filho Pedro.

O problema só poderá ser solucionado se o Pedro for internado num estabelecimento próprio para a sua doença, libertando assim os pais para que estes possam acompanhar a sua filha Raquel.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais.em vigor, vimos requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social queira esclarecer-nos:

Que medidas vai tomar o Ministério da Solidariedade e Segurança Social para solucionar o problema deste casal, internando num estabelecimento adequado o jovem Filipe Marçal Simão Ferreira?

Requerimento n.9 946/VII (1.8)-AC

de 31 de Maio de 1996

Assunto: Construção de um aterro sanitário na freguesia de Taveiro.

' Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).

i4) É do conhecimento público a polémica que tem envolvido a construção de um aterro sanitário na freguesia de Taveiro, concelho de Coimbra.

B) É também do conhecimento público o descontentamento das populações das freguesias afectadas motivado pelo facto de serem mantidas na ignorância dos projectos previstos para aquele local.

Q Paralelamente, situa-se na mesma freguesia uma lixeira onde são depositados os resíduos de vários concelhos, que se mantém em actividade há 16 anos sem quaisquer condições de segurança e salubridade.

D) Por outro lado, o Governo anunciou recentemente que projecta encerrar 32 lixeiras.

Face ao exposto, pergunta-se ao Ministério do Ambiente:

1) Tem o Governo conhecimento do estudo de impacte ambiental do aterro sanitário previsto para terrenos situados na freguesia de Taveiro, Coimbra?

2) Tem o Governo conhecimento se houve ou não consulta pública sobre o projecto de aterro?

3) Sabe o Govemo se foram considerados locais alternativos para instalação do aterro? Se sim, quais?

4) Está a lixeira da Cegonheira (Taveiro) incluída no lote de lixeiras que o Governo projecta encerrar? Se sim, para quando está previsto o encerramento?

Requerimento n.° 947/VII (1.")-AC de 4 de Junho ütt 1996

Assunto: Tarifas da TAP entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Durante e já após a campanha eleitoral, o PS prometeu aos eleitores açorianos, entre muitas outras coisas, a baixa de tarifas da TAP nas linhas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

O próprio Programa do XJTJ Governo Constitucional ressalta a importância da política de transportes e comunicações para «minorar as consequências da descontinuidade territorial, factor de real desigualdade».

Ora, contrariando tais compromissos, a TAP acaba de aplicar um aumento das tarifas nas linhas dos Açores, sem sequer aviso prévio, o que já motivou protestos do respectivo Governo Regional.

Assim, requeremos ao Govemo o seguinte:

a) O Govemo deu a sua concordância prévia ao aumento das tarifas dos transportes aéreos entre o continente e os Açores, agora anunciado pela TAP, para aplicação imediata?

b) Em caso afirmativo, entende o Governo que tal decisão é coerente com os propósitos manifestados no seu Programa?

c) Em caso negativo, pensa o Governo intervir junto da TAP para repor os preços até aqui praticados, os quais são considerados já muito altos?

d) Quais foram as posições assumidas, ao longo do presente processo, pelo Ministro da República?

Requerimento n.9 948/VH (1.B)-AC de 4 de Junho de 1996

Assunto: Relatório nacional sobre a Conferência da ONU

subordinada ao tema «Habitat II». Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Governo, um exemplar do relatório acima referido.

Requerimento n.8 949/VII (1.»)-AC

de 29 de Maio de 1996

Assunto: Respostas sociais à terceira idade e deficiência. Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD).

Face à dotação inscrita para 19% para o orçamento do Programa de Acção Social, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, vimos requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social queira esclarecer-nos:

1) Quantos lugares deixam de ser criados no distrito de Vila Real devido à falta de financiamento pelo orçamento do Programa destinado à cooperação nas seguintes áreas e valências:

Terceira idade:

Lares;

Centros de dia; Apoio domiciliário;

Deficiência — centros de apoio ocupacional;