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II SÉRIE-B — NÚMERO 26

residuais (ETAR) da Raposeira e informou que a curto prazo irá proceder ao encerramento da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) da Bidoeira, o que deixará parte das suiniculturas da região sem outra alternativa e ficam por

tratar os efluentes de mais de uma centena de suinicultores, com o escoamento das mesmas para o rio Lis. Com estes encerramentos ficam em causa invesümentos no valor de mais de 600 000 contos e uma grave ameaça à bacia hidrográfica do rio Lis.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto nos artigos 159." da Constituição da República e 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe das medidas imediatas que vai tomar para fazer face a estas situações.

Requerimento n.fi 962/VII (1.a)-AC de 5 de Junho de 1996

Assunto: Definição do traçado do itinerário complementar n.° 1 que atravessa o concelho de Alcobaça e os estudos de impacte ambiental na freguesia de Cela.

Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

A indefinição sobre o futuro do itinerário complementar n.° 1 que ligará Caldas da Rainha à Figueira da Foz está a provocar prejuízos para o desenvolvimento de algumas zonas no concelho de Alcobaça, sobretudo as que vão de Alfeizerão à Moita. Segundo informações, já existem pareceres favoráveis do Ministério do Ambiente em relação ao trajecto definitivo que o itinerário complementar n.° 1 deverá tomar no concelho de Alcobaça, não só em relação ao traçado que estará escolhido, como ainda em relação aos dois traçados alternativos propostos em estudos prévios de «impacte ambiental», sendo certo que a construção desta via essencial é urgente ao desenvolvimento da região.

Acresce ainda que a quase totalidade da população da Cela Velha continua a manifestar-se contra a possibilidade de o itinerário complementar n.° 1 partir a localidade ao meio e afectar o monumento ao general Humberto Delgado ali erigido, bem como destruir uma localidade com centenas de anos, quando para evitar estas graves e lesivas situações bastava a deslocação do traçado para a encosta.

Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do disposto nos artigos 159." da Constituição da República e 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Informações sobre o ponto da situação no que se refere ao traçado do itinerário complementar n.° 1 no concelho de Alcobaça?

2) Se existe algum dos «traçados projectados» que possa afectar o monumento ao general Humberto Delgado e dividir a localidade da Cela Velha ao meio?

3) Se o Ministério tem um estudo para a deslocação do «traçado» do itinerário complementar n." 1 para a encosta da povoação da Gela Velha de modo a não «partin> esta localidade ao meio e afectar gravemente a população ali residente?

Requerimento n.fl 963/Vli (1.a)-AC

de 4 de Junho de 1996

Assunto: Situações discriminatórias nas remunerações dos

funcionários da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea. Apresentado po.r: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Notícias vindas a público através da imprensa dão conta de situações discriminatórias na actualização das remunerações dos funcionários da empresa pública ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, nomeadamente no que concerne à política de prémios praticada

É afirmado pela imprensa que «[...] há centenas de funcionários a receber por ano o equivalente a 40 e 50 vezes o ordenado base» e que um determinado grupo de funcionários «viu, de 1994 para 1995, a sua remuneração média aumentar 10,15%», sendo que para o corrente ano «deverão ser contemplados com aumentos de 8% a 10% do ordenado base», enquanto «para o resto do pessoal é de 3,5% o aumento salarial proposto pelo conselho de gestão».

Considerando que a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea é uma empresa pública, competindo por isso, em última instância, ao Governo a responsabilidade dos actos praticados por esta;

Considerando que, a ser verdade o publicado pela imprensa, se está perante uma injustiça na distribuição dos dinheiros públicos e um abuso à capacidade dos contribuintes;

Requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:

1) Como se decompõe o quadro de pessoal da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea e qual a respectiva remuneração (discriminando prémios e ajudas de custo) de todos os seus funcionários-,

2) Qual a percentagem dos custos de pessoal em relação à totalidade dos custos operacionais da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea;

3) Qual a política remuneratória seguida pela ANA — Aeroportos e Navegação Aérea para o corrente ano?

4) Como se consubstancia a política de prémios praticada pela ANA — Aeroportos e Navegação Aérea e se pretende o Governo mantê-la ou modificá-la?

Requerimento n.s 964/VII (1.a)-AC

de 4 de Junho de 1996

Assunto: Fronteira de Valença.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Valença é a fronteira mais movimentada do nosso país, representando cerca de 50% das entradas e saídas de pessoas em Portugal.

Mantém a CP a sua linha férrea de ligação a Espanha, com o serviço internacional Porto-Vigo e Vigo-Porto, com atravessamento diário daquela fronteira.

Verifica-se no local um acentuado abandono, com a consequente degradação de instalações.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à CP — Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses as seguintes informações;

1) Que destino terão os edifícios pertença da CP situados naquele local?