14 DE JUNHO DE 1996

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clubes de futebol, adoptando um conjunto de medidas de reestruturação da modalidade e dos clubes que a ela se dedicam»; Cópia dos relatórios elaborados pelos serviços de justiça tributária da Direcção-Geral das Contribuições e ^Impostos sobre o «ponto da situação do tecido empresarial e do universo dos clubes quanto às dívidas fiscais», referenciados no despacho do Ministro das Finanças de 29 de Maio próximo passado;

Relação dos montantes em dívida ao Fisco e à segurança social por clubes de futebol até 31 de Maio de 1996, derivados quer do incumprimento das obrigações normais de entrega de prestações tributárias quer do incumprimento do Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro;

Estatísticas sobre o grau de cumprimento dos acordos celebrados pelos clubes de futebol ao abrigo do Decreto-Lei n.° 225/94 e reportadas às seguintes datas:

30 de Junho de 1995;

30 de Setembro de 1995;

31 de Dezembro de 1995; ' 30 de Março de 1996;

Projectos actualmente existentes para a execução das autorizações legislativas constantes, designadamente, dos artigos 52.°, n.° 1, alínea c), 53.° e 59.° da Lei do Orçamento do Estado para 1996, aplicáveis à generalidade dos contribuintes; •

Evolução dos resultados de exploração do Totobola distribuídos desde 1986 até 1995.

Requerimento n.B 972/VII (1.a)-AC de 12 de Junho de 1996

Assunto: Sobre a viabilização da VALFRIO (Setúbal). Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP).

Os mais de 200 trabalhadores da empresa VALFRIO continuam a viver momentos de grande dificuldade e de incerteza quanto ao futuro — o flagelo dos salários em atraso mantém-se, a prometida viabilização da fábrica tarda —; os trabalhadores esperam mas também desesperam.

A empresa VALFRIO — Produção e Comercialização de Equipamentos de Frio Doméstico e Industrial está localizada no Vale da Rosa, concelho de Setúbal, e foi constituída em 1987 com 340 trabalhadores.

Em Junho de 1993 foi apresentada a tribunal para recuperação.

Desde sempre foi reconhecida a importância económica e social da VALFRIO, tanto do ponto de vista regional como nacional. Os postos de trabalho eram importantes para uma região com grandes problemas sociais e a produção, em larguíssima maioria destinada à exportação, tinha reflexos positivos ao nível nacional.

A empresa entrou em crise financeira a que não são alheias, e segundo os trabalhadores as principais responsáveis, as irregularidades da administração da empresa e do Grupo Ibema.

Presentemente o Estado é o principal credor, com cerca de 1 200 000 contos, seguido de instituições bancárias e dos

trabalhadores, estes com um crédito superior a 270 000 contos, relativos a cinco meses de salários em atraso.

E, se a empresa entre 1993 e 1996 trabalhou muito abaixo da sua capacidade instalada, encontra-se actualmente, mais precisamente desde o início do mês de Março do corrente ano, completamente parada.

Entretanto, a maioria dos trabalhadores recorreu à Lei n.° 17/86, o que lhes permitiu receber o equivalente ao subsídio de desemprego. Acontece, porém, que, por motivo de prazos, 52 trabalhadores perderam em Março próximo passado o direito a esse subsídio e mais de uma centena perdem-no também no decorrer da presente semana, ficando apenas com o subsídio social de emprego, que no caso equivale a 70% do salário mínimo nacional, aumentando certamente as já grandes dificuldades a mais de centena e meia de trabalhadores e suas famílias.

Mas os trabalhadores continuam a acreditar na viabilização da empresa e a ter esperança no seu posto de trabalho.

Lutam, através de iniciativas várias, há mais de dois anos pela viabilização da empresa e a salvaguarda dos postos de trabalho.

Foi neste quadro, e para ultrapassar os prazos decididos para decretar a falência da empresa pelo juiz do Tribunal de Setúbal, num acto de esperança, que representantes dos trabalhadores, da segurança social, das finanças e da banca resolveram apresentar a desistência do processo judicial.

«O concelho e o distrito de Setúbal não podem continuar a aumentar o exército de desempregados», «A economia nacional precisa de empresas produtivas viradas para a exportação» e «A empresa VALFRIO é viável e o Governo reconhece-o»— são frases que se ouvem a quem fala com os trabalhadores.

Segundo informação de trabalhadores, no corrente ano foi realizado um encontro com os assessores do então Secretário de Estado da Indústria, engenheiro Augusto Mateus, que proporcionou o restabelecimento da esperança no futuro. Já no início deste ano os dois assessores do actual Ministro da Indústria visitaram a fábrica e concluíram pela sua viabilidade. Também assessores do Primeiro-Ministro tiveram a oportunidade de atestar a situação e perspectivar a sua recuperação.

Os trabalhadores conhecem a realidade da empresa e confirmam também produzirem um produto de muito boa qualidade e com mercado assegurado, esclarecem que para restabelecerem a laboração necessitam apenas de meios financeiros para adquirir matéria-prima e de uma máquina de injecção a gás ecológico que custará cerca de 8000 contos, tudo junto, certamente menos do que a segurança social vem pagando aos trabalhadores em subsídio de desemprego.

Para salvar a VALFRIO e os postos de trabalho aguardam os trabalhadores as medidas perspectivadas nos encontros e visitas governamentais, nomeadamente a concretização das negociações entre o Governo e um grupo nacional interessado na compra e a regulamentação das medidas já aprovadas pelo Govemo com vista à recuperação de empresas em situação económica difícil. Sem regulamentação não terão qualquer aplicação, não permitindo a viabilização da empresa.

E evidente que a não concretização imediata de medidas poderá levar ao encerramento definitivo da VALFRIO e a acabar com mais de 205 postos de trabalho:

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e para a